Pelo Princípio da vigência sincrônica entende-se que a obrigatoriedade da lei é simultânea, porque entra em vigor a um só tempo em todo o país, ou seja, quarenta e cinco dias após sua publicação, não havendo data estipulada para sua entrada em vigor.
OBSERVAÇÃO: A LINDB adotou o sistema de vigência único ou sincrônico, segundo o qual a lei entra em vigor de uma só vez no país. Assim, não é possível uma lei entre em vigor em uma determinada data no Estado de São Paulo e em outra data no Estado do Rio de Janeiro, por exemplo.
Significa “estar em vigor”, isto é, o prazo com que se delimita o período de validade em que, por exemplo, um contrato administrativo está em vigor e produz efeitos legais, isto é, o período ou tempo no qual este documento permanece efetivo e válido.
Diz que uma lei está em vigência quando ela passar a funcionar no universo jurídico dentro dos aspectos de coercibilidade, coercitividade e sancionabilidade, portanto, se tornando obrigatória na sua observação e cumprimento.
Período entre a data de início de vigência e a ocorrência de algum ato ou fato jurídico que encerre esse período, tais como a revogação expressa ou a ocorrência de um evento previsto na cláusula de vigência. Pode ser precedido de período de vacância.
Já o prazo de vigência é o tempo que o contrato continua "valendo", o que pode envolver outras obrigações acessórias, tais como a dever de confidencialidade, garantias contratuais, dentre outras, que perduram mesmo após o fim da atividade executada.
696. contratação e o prazo é quem o rodeia; o prazo de vigência é estabelecido em função do objeto a ser executado. No outro caso (execução continuada), o prazo é que condiciona o objeto, uma vez que o serviço é prestado enquanto vigente o contrato.
É a data de ativação do contrato do plano. É quando começam a valer todos os benefícios do plano contratado. E é a partir dessa data que começa a contar os períodos de carência, determinados pela ANS.
Período de Vigência: Indica o período para o qual houve a concessão do benefício, podendo ser vitalício ou temporário, dependendo do tipo de benefício. Informações sobre Revisões: Pode conter informações sobre a possibilidade de revisões periódicas do benefício e os procedimentos para tal.
Pelo Princípio da vigência sincrônica entende-se que a obrigatoriedade da lei é simultânea, porque entra em vigor a um só tempo em todo o país, ou seja, quarenta e cinco dias após sua publicação, não havendo data estipulada para sua entrada em vigor.
Vigor tem a ver com a qualidade de uma lei ou norma de produzir efeitos jurídicos, ainda que a mesma tenha sido revogada. Já a vigência aponta para o tempo em que ela existe, e, de acordo com Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona, é um critério puramente temporal.
O viço nada mais é do que uma das características de uma pele saudável. Ela apresenta um brilho, uma iluminação natural, um glow. Diferentemente da pele oleosa ou ressecada, o viço representa uma pele com a barreira cutânea equilibrada, protegida e iluminada.
Ou seja, regra geral, o prazo para executar um contrato é de 5 (cinco) anos. Claro que existem exceções, a exemplo do contrato de locação que citei acima. Por isso, é necessário analisar caso a caso. Por fim, importante ressaltar que prazo para executar um contrato é diferente de prazo de vigência.
O ano vigente compreende o período de janeiro a dezembro do ano que ser quer atualizar a remuneração. Ex: remuneração do ano de 2022, deve-se considerar o período de janeiro a dezembro de 2022.
