O que se enquadra em vício oculto?
Vício oculto e mau uso são coisas diferentes. O primeiro decorre de uma falha na fabricação do produto, enquanto o segundo é responsabilidade do consumidor. É importante saber que o fornecedor de serviços também responde por eventuais falhas de qualidade na prestação de serviços, visto que o art.Qual é o prazo para reclamar do vício oculto?
Dessa forma, se o vício é oculto, é somente a partir da descoberta é que começa a contagem dos prazos de 30 ou 90 dias da garantia legal (art. 26, II, § 3º, do CDC).O que é vício na prestação de serviços?
O vício do serviço é semelhante ao vício do produto e diz respeito à falta de funcionalidade ou atendimento da finalidade a que o serviço se destina. O art. 20 do CDC traz os casos em que o serviço é impróprio ao consumo e as alternativas do consumidor em caso de vício: Art.Como processar uma empresa por vício oculto?
Passos para acionar o fornecedor
- Notificar o fornecedor: Entrar em contato com o fornecedor ou fabricante, informando o defeito identificado e solicitando a reparação.
- Guardar provas do problema: Documentos como nota fiscal, manuais e registros do defeito são fundamentais para comprovar o vício oculto.
O que é vício oculto
Qual o prazo para reclamar de vício oculto ao Procon?
No caso de vício oculto, a contagem do prazo inicia-se no momento em que ficar evidente. O consumidor terá prazo para reclamar sobre os vícios aparentes ou de fácil constatação de 30 (trinta) dias para produtos e serviços não duráveis e de 90 (noventa) dias, tratando-se de produtos e serviços duráveis.O que diz o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor?
18, §1º, I, II e III), na hipótese do vício do produto não ser sanado pelo fornecedor. fornecedor tem o dever de sanar o vício no prazo máximo de 30 dias, sob pena de ter que substituir o produto, restituir o valor pago ou conceder o abatimento, a depender da escolha do consumidor.Qual a responsabilidade do prestador de serviço?
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos ou serviços possui responsabilidade objetiva (arts. 12 e 14), ou seja, deve responder por prejuízos causados a terceiros independentemente da existência de culpa.O que diz o artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor?
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.Qual a diferença entre defeito e vício?
Por fim, cumpre esclarecer que não há defeito sem existir vício, mas há vício sem existir o defeito, pois o defeito é um vício acrescido de um problema extra que reflete na segurança do consumidor, diferentemente do vício, que não causa qualquer dano ao consumidor, apenas torna os produtos ou serviços impróprios ao ...Qual a diferença entre vício oculto e vício redibitório?
Como primeira diferença, destaque-se que os vícios redibitórios, pela literalidade do art. 441 do Código Civil, seriam apenas nos vícios ocultos que atingem o objeto do contrato. Por outro lado, os vícios do produto podem ser aparentes ou ocultos.Quanto tempo o consumidor tem para entrar com ação judicial?
Para os bens não duráveis, o prazo para reclamação é fixado em trinta dias. Já para aqueles de vida útil não efêmera (duráveis), o prazo decadencial é de 90 dias.O que diz o artigo 441 do Código Civil?
441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas.Quanto tempo posso alegar vício oculto?
Prazo para ação do consumidor diante de vício oculto é de 30 dias.O que diz o artigo 445 do Código Civil?
Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.O que é um bem durável com defeito oculto?
O vício oculto, também chamado de defeito oculto, ocorre quando um bem durável apresenta um defeito que não é aparente no momento da aquisição, tornando-se evidente apenas após um período de uso. Esse tipo de problema pode prejudicar a utilidade, a segurança ou o valor do bem, frustrando as expectativas do consumidor.O que caracteriza vício oculto?
VÍCIO OCULTO OU REDIBITÓRIO: são aqueles que o consumidor só consegue identificar ou se manifesta no produto após algum tempo de uso e são de difícil constatação. Exemplo: o consumidor está usando normalmente o seu computador e passados 95 dias o teclado para de funcionar.O que diz o artigo 42 do Código do consumidor?
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”O que diz o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos.O que diz a lei sobre prestador de serviço?
Todo prestador de serviços tem o direito fundamental de receber o pagamento acordado de forma justa e dentro do prazo estabelecido no contrato ou combinado verbalmente. Esse direito, portanto, é uma garantia não apenas ética, mas também legal, devidamente respaldada pela legislação vigente.A falha na prestação de serviços pode causar dano moral?
A falha na prestação de serviços pode causar sérios danos aos consumidores, tanto financeiros quanto morais. A legislação brasileira, por meio do Código de Defesa do Consumidor (CDC), estabelece a opção de proteção para os consumidores em caso de falhas na prestação de serviços.O que diz a súmula 479 do STJ?
Ademais, a matéria se encontra sumulada neste Tribunal Superior, no Verbete n. 479, in verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".O que diz o artigo 51 do Código do consumidor?
51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos.O que diz o art. 14 do CDC?
14. O fornecedor de serviços responde, indepen- dentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou ina- dequadas sobre sua fruição e riscos.Quais são os 7 direitos de um consumidor?
7 Direitos que o consumidor tem, mas não sabe
- O consumidor pode desistir da compra. ...
- Não existe valor mínimo para compra no cartão. ...
- Envio de cartão não solicitado. ...
- Restituição em dobro. ...
- Nome limpo em até cinco dias após o pagamento da dívida. ...
- A taxa de 10% não é obrigatória. ...
- Bancos devem oferecer serviços gratuitos.