Juris Tantum consiste em uma expressão em latim que significa literalmente “apenas de direito”. É comum que essa expressão seja associado com o termo “presunção”, ou seja, “presunção “juris tantum””. Quando juntos, esses dois termos se referem à uma presunção relativa, válida até uma situação de prova em contrário.
Presunção juris tantum, literalmente "apenas de direito", ou seja, admite prova em contrário, não é algo definitivo, perpétuo: exemplo, a presunção de paternidade sem o DNA é juris tantum, pois até que seja feito o DNA, pode ser questionada.
Juris et de Jure significa "de direito e por direito" - trata-se de uma presunção que não admite prova em contrário e por isso pode ser considerado uma presunção absoluta. De direito e por direito, ou que é estabelecido pela lei e que esta considera como verdade.
"Juris et de jure" e "juris tantum" - Entenda de uma vez por todas!
O que significa "juris et de jure", mas apenas "juris tantum"?
As presunções legais são juris et de jure, quando não admitem prova em contrário; juris tantum, quando podem ser afastadas por prova que se lhes oponha. No primeiro caso, impede-se a prova em contrário; no segundo, inverte-se o ónus de prova.
O CPC descreve como meios de prova: depoimento pessoal; confissão; exibição de documento ou coisa; prova documental; prova testemunhal; prova pericial e inspeção judicial.
“Por prova emprestada entende-se aquela que foi produzida em outro processo e que é trasladada por meio de certidão para os autos de nova causa, nos quais entra sob a forma documental. Pode-se referir a qualquer uma das modalidades probatórias, como documentos, testemunhas, confissões, perícias ou depoimento pessoal.
O objeto da prova são os fatos, pois o Direito deve ser conhecido pelo juiz (juria novit curia), exceto as exceções do art. 367 do CPC. O fato a ser provado deve ser relevante e pertinente ao esclarecimento do processo, ou seja, que possa influir na convicção do juiz.
A presunção será classificada como judicial, comum, simples, de fato ou hominis quando é extraída pelo julgador; e como legal, na hipótese em que é estabelecida pela legislação.
O que significa presunção juris tantum de paternidade?
PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE PATERNIDADE. A recusa imotivada do investigado em submeter-se ao exame de DNA gera presunção juris tantum de paternidade. Caracterizado o desinteresse do investigado em produzir prova essencial ao deslinde da ação, não havendo prova em sentido contrário, imperioso reconhecer a paternidade.
As anotações na CTPS geram presunção juris tantum?
As anotações na CTPS geram presunção de veracidade iuris tantum favorável aos registros nela realizadas. Inexistindo prova eficaz contrária quanto a existência do vínculo de emprego nos períodos efetivamente anotados, impõe-se o reconhecimento da relação empregatícia em tais períodos.
A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração. Assim ocorre com relação às certidões, atestados, declarações, informações por ela fornecidos, todos dotados de fé pública.
O ônus da prova é a responsabilidade atribuída a cada parte de um processo judicial de apresentar provas que sustentem suas alegações. No Direito Civil, o autor deve provar os fatos que constituem o seu direito e o réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos das alegações do autor.
Em regra, poderemos empregar a prova emprestada entre processos de natureza sancionatória, como entre uma ação civil de improbidade administrativa e uma ação penal.
371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.
Sim, é possível citar uma pessoa em outro processo, desde que a citação obedeça às formalidades previstas em lei para garantir os direitos do réu. O juiz pode autorizar a realização desse ato em local diferente, desde que seja o endereço conhecido da parte ou indicado pelo autor da ação.
Como funciona a prova emprestada no Processo Civil?
A prova emprestada consiste no transporte de produção probatória de um processo para outro. É o aproveitamento de atividade proba- tória anteriormente desenvolvida, mediante traslado dos elementos que a documentaram.
Como dito, o fato notório não depende de prova. Para tanto, porém, deve ser aceito com essa qualidade. Se o réu contesta a notoriedade do fato, o autor pode provar o fato afirmado notório ou apenas a sua notoriedade.
É comumente utilizada no campo do Direito para indicar que uma determinada situação é presumida como verdadeira, a menos que haja prova em contrário. A expressão juris tantum é utilizada para indicar que uma determinada presunção é válida apenas em determinadas circunstâncias, até que seja desmentida por outras provas.
A Revista Ratio Iuris é um periódico acadêmico construído por alunos do curso de Direito do Centro de Ciências Jurídicas (CCJ) da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), cujo objetivo é fomentar a produção científica em Direito, a partir da publicação de artigos inéditos elaborados por discentes ou docentes de ...
