Ou seja, a multa civil seria uma forma de sanção patrimonial, para além dos limites da reparação do dano causado ao patrimônio público, obrigando o condenado por improbidade a não somente ressarcir integralmente as vantagens indevidamente obtidas, mas também a dispender de seu próprio patrimônio.
A multa civil tem por objetivo desesti- mular a prática do ato ilícito, mediante a cominação de forte repercussão patrimoni- al. No Direito Civil, é conhecida como cláu- sula penal, a qual estipula uma punição à Page 10 Revista de Informação Legislativa 66 parte que inadimplir o contrato.
A multa é uma penalidade prevista na esfera civil, que é aplicada obedecendo à lei vigente ou de acordo com o que foi combinado entre as partes — esta última também chamada de multa contratual ou de pena convencional.
A multa prevista no art 523 §1º do CPC (Código de Processo Civil) é uma penalidade imposta ao devedor que não efetua o pagamento voluntário da dívida no prazo estipulado após a intimação.
Qual o valor de uma multa contratual? A multa de um contrato não pode ser maior que 10% do valor total do contrato. Ela deve ser proporcional ao tempo que falta para o contrato acabar.
Improbidade administrativa - Indisponibilidade de bens - Multa civil - Dano moral coletivo
É obrigatório pagar multa contratual?
A multa contratual é uma cláusula obrigacional, ou seja, que gera obrigação futura e incerta aos contratantes, e geralmente surge da assinatura de contratos firmados entre duas partes, cientes e capazes do negócio que realizam.
Multa de 10% no cumprimento de sentença exige intempestividade ou efetiva resistência do devedor. A multa de 10% prevista no parágrafo 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil está condicionada à intempestividade do pagamento ou à resistência manifestada na fase de cumprimento de sentença.
O que acontece se não pagar a multa de um processo?
O STJ entende que o não pagamento da pena de multa impede o reconhecimento da extinção da punibilidade do réu que já cumpriu a pena privativa de liberdade.
Qual o valor máximo de multa por quebra de contrato?
Qual o valor de multa e juros permitido por lei 2024? O limite é de 2% de multa contratual sobre o valor da prestação e juros de mora de 1% ao mês, conforme Código de Defesa do Consumidor e Código Civil.
Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.
A finalidade da multa é penalizar o devedor pelo inadimplemento; os juros de mora buscam recompor o patrimônio estatal lesado e atuam como uma indenização pela falta de pagamento no prazo; a correção monetária não representa um acréscimo ao crédito, tendo a finalidade de impedir a corrosão deste pela inflação, sendo, ...
A multa penal é definida como o pagamento ao fundo penitenciário de valor fixado na sentença e calculado em dias-multa (art. 49, caput, do CP). O pagamento voluntário da multa penal deverá ser efetivado dentro de 10 dias após o trânsito em julgado da sentença (art.
14.230, de 2021, para que seja considerado ímprobo, o ato deve derivar de vontade livre e consciente do agente público de causar algum tipo de prejuízo ao erário, ferir os princípios da Administração Pública ou enriquecer ilicitamente, não bastando a voluntariedade ou o mero exercício da função.
247, II, do CPC/15, que proíbe a citação por meio eletrônico ou correio. O prejuízo sofrido pela recorrente é evidente, pois não teve a oportunidade de apresentar contestação, resultando na nulidade do processo desde a citação, devendo ser renovado o ato citatório por oficial de justiça e pessoalmente.
Sobre o tema, com base no que se infere no artigo 1.593 do Código Civil, o parentesco é o vínculo jurídico estabelecido entre pessoas que têm a mesma origem biológica; entre um cônjuge ou companheiro e os parentes do outro; e entre as pessoas que têm entre si um vínculo civil.
O que diz o artigo 337 do Código de Processo Civil?
337, § 2º, CPC. Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. O § 2º do art. 337 CPC estabelece que duas ações serão consideradas idênticas quando possuírem as mesmas partes, causa de pedir e pedido.
O que acontece quando o réu não tem condições de pagar?
O juiz da execução penal pode extinguir a punibilidade caso os elementos dos autos lhe permitam presumir que o condenado não tem condições de pagar a multa. Esta tese obteve maioria de votos no Plenário do Supremo Tribunal Federal nesta sexta-feira (22/3).
O valor do dia-multa não pode exceder cinco salários mínimos, podendo ser ampliado em até o triplo, ou seja, 15 salários mínimos, a depender da situação econômica do réu. A multa deve ser paga, diz a legislação, em até dez dias depois do trânsito em julgado da ação, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso.
Na ausência de previsão legal de afastamento da pena pecuniária, portanto, comprovada a pobreza do condenado, a multa deve ser fixada em seu patamar mínimo, como na espécie (um trigésimo do valor do salário mínimo), não havendo que se falar em exclusão.
Ou seja, a multa civil seria uma forma de sanção patrimonial, para além dos limites da reparação do dano causado ao patrimônio público, obrigando o condenado por improbidade a não somente ressarcir integralmente as vantagens indevidamente obtidas, mas também a dispender de seu próprio patrimônio.
1) RELAÇÃO DE CONSUMO: Nas relações de consumo a multa por atraso no pagamento é limitada a 2%, de acordo com o art. 52, parágrafo primeiro, do Código de Defesa do Consumidor. Já os juros moratórios são limitados a 1% ao mês, conforme determinação do art. 406 do Código Civil e art.
Qual o valor máximo de multa que pode ser cobrado?
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), no fornecimento de produtos ou serviços que envolvam outorga de crédito ou concessão de financiamento, as multas de mora decorrentes do atraso de pagamento não poderão ser superiores a 2% do valor não pago.
