O que é uma ação de cobrança?

A ação de cobrança é um procedimento utilizado por credores (titulares de uma dívida) para recuperar dívidas não pagas. Ela pode ser feita por meios amigáveis, como tentativas de negociação direta, ou por vias judiciais, quando o acordo não é cumprido.
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Quando é cabível uma ação de cobrança?

Quando uma dívida está vencida, essa ação pode ser usada para obrigar o devedor a pagar o que deve. É uma forma de buscar o pagamento do valor devido. Uma certeza que você pode ter ao viver em sociedade é que, em algum momento, você terá uma dívida, e alguém terá uma dívida com você.
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Quais são os tipos de ação de cobrança?

Existem hoje três tipos de ações de Cobrança Judiciais:
  • Ação de Execução de Título Extrajudicial.
  • Ação Monitória.
  • Ação de Cobrança Procedimento Comum.
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Para que serve a ação de cobrança?

O que é ação de cobrança

Ela parte do mesmo princípio da ação judicial, ou seja, duas partes discordam de um fato. No entanto, nesse caso os envolvidos não conseguem resolver o pagamento de uma dívida por meio da negociação. Assim, buscam uma autoridade legal para resolvê-lo.
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Quais os requisitos para ação de cobrança?

documentos da empresa (CNPJ e contrato ou estatuto social); qualificação da pessoa devedora (nome, identidade, CPF e endereço completo); provas materiais da dívida e inadimplência (contrato assinado por ambas as partes, acordo efetuado sobre o pagamento, cópia de eventual cheque devolvido e de protesto em cartório);
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Ação de Cobrança entenda como funciona

Como funciona uma ação judicial de cobrança?

Como é feita uma ação de cobrança?
  1. Identificação e análise da dívida: o credor reúne todos os documentos que comprovem a existência da pendência, como contratos, cheques ou notas fiscais;
  2. Notificação inicial: o devedor é informado sobre o débito por meio de cartas, e-mails ou mensagens, com a possibilidade de negociar.
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Qual é o valor da causa em uma ação de cobrança?

Nas ações de cobrança, reza o art. 292 , I , do CPC , que o valor da causa deve corresponder ao valor da dívida principal, monetariamente corrigida, mais encargos de mora, como juros vencidos e outras penalidades pactuadas entre as partes.
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Qual o valor mínimo para cobrança judicial?

Essa cobrança fora da Justiça será a forma obrigatória quando o valor consolidado da dívida for inferior a 60 salários mínimos ou, no caso dos conselhos profissionais e da OAB, 40 salários mínimos.
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Quando o réu não tem dinheiro para pagar?

A lei brasileira não prevê a liberação da obrigação do devedor em razão de não ter como pagar uma dívida. Assim, caso você não tenha como pagar a dívida judicial, terá de recorrer à negociação e parcelamento através da própria Justiça.
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Quais são os 4 objetivos da cobrança?

A seguir, vamos explorar em detalhes algumas das principais razões pelas quais o processo de cobrança é tão importante para uma empresa.
  • Recuperação de Receitas. ...
  • Redução da Inadimplência. ...
  • Preservação do Relacionamento com Clientes. ...
  • Melhoria da Gestão Financeira. ...
  • Redução de Custos Operacionais.
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Quanto tempo demora uma ação de cobrança?

O tempo médio de um processo de ajuizamento de dívida varia de acordo com o tipo de justiça envolvida. Na estadual, o prazo médio é de 2 anos e 7 meses; Na federal, o prazo médio é de 1 ano e 8 meses — após os recursos submetidos pela justiça estadual.
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Pode pedir danos morais em ação de cobrança?

A cobrança indevida, sem que haja prova de prejuízo à honra ou a outros direitos de personalidade, não configura dano moral passível de indenização.
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Quanto cobrar em uma ação de cobrança?

Conforme orientação da OAB, o profissional deve cobrar pelo menos 20% do valor da causa.
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Qual a diferença entre ação de execução e ação de cobrança?

Verifica-se que a ação de execução é mais objetiva e prática, não dependendo de produção de provas, tal como a ação de cobrança, sendo esse o motivo pelo qual é o procedimento mais célere dentre os que foram demonstrados, considerando os requisitos exigidos.
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Quem tem legitimidade para propor ação de cobrança?

1. No processo civil, em regra, a parte legítima para a propositura da ação é o titular do direito material, objeto da lide.
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Quais documentos são necessários para ajuizar uma ação de Cobrança?

Quer ajuizar uma Ação de Cobrança? Saiba quais os documentos necessários
  • Documentação de identificação do credor pessoa física ou empresa (CPF, CNPJ, contrato social);
  • Nome e endereço completo do devedor (se tiver CPF ou CNPJ, melhor);
  • Contrato firmado pelas partes;
  • Cópia de cheques devolvidos;
  • Notas promissórias;
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Quais os 4 bens que nunca podem ser penhorados?

Bens inalienáveis, como bens públicos, imóveis tombados, terras ocupadas por indígenas, obras de arte e bens de família não podem ser alienados e, portanto, também não podem ser penhorados.
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O que acontece se for processado e não pagar?

O não pagamento de uma dívida judicializada pode levar a consequências como penhora de bens, bloqueio de contas bancárias e, em alguns casos, descontos em folha de pagamento.
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Quanto tempo prescreve um processo de cobrança judicial?

Após 5 anos, a dívida pode não ser mais cobrada judicialmente, mas isso não significa que ela desaparece.
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Como funciona a nova lei do devedor?

O devedor terá até dez dias úteis para pagar o valor devido, acrescido de juros, multas e demais encargos ou para negociá-lo. Se preferir, terá até vinte dias úteis para questionar o débito, solicitando a sua revisão, ou para ofertar antecipadamente garantia em execução fiscal.
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Qual valor a justiça pode bloquear?

Seguindo uma orientação que vem do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os Tribunais de Justiça têm decidido que o limite de 40 salários mínimos valem para qualquer tipo de conta bancária. Desta limite da impenhorabilidade seria de R$ 48.480,00, tendo em vista que o valor do salário mínimo, em 2022, é de R$ 1.212,00.
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O que acontece quando uma dívida vai para o fórum?

Se você recebeu uma cobrança judicial, reconhece a dívida, mas não tem recursos para quitá-la, é preciso tentar uma negociação. Caso contrário, o credor pode executar o pedido de penhora após o prazo de manifestação. Nesse caso, o juiz pode decidir pelo bloqueio de bens do devedor e até impedir movimentações bancárias.
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Qual o valor máximo que um advogado pode cobrar por uma causa?

Em teoria, o advogado pode cobrar mais de 30 por cento, de acordo com a sua realidade, a complexidade da causa e a situação econômica regional ou do cliente. 🤓 Mas, é preciso ter atenção, porque o TED da OAB/SP e o STJ já fixaram, em mais de uma oportunidade, o limite de 30% de honorários (como você viu no tópico 5.2).
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O que fazer quando a causa não tem valor?

O que fazer quando não se sabe o valor da causa? Mesmo calculando o valor com base no artigo 292 do CPC, erros podem acontecer. É possível corrigir caso o valor atribuído esteja equivocado. Nesse caso, o próprio advogado responsável pela ação pode elaborar uma petição para requerer a correção do valor da causa.
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Quem decide o valor da causa em um processo?

Valor e pedido. Não pode haver ação (causa) sem a existência de pedido, porque é este quem representa a demanda (causa) que o juiz deve julgar. O juiz julgará sempre de acordo com o pedido (arts. 141 e 492 do CPC), por isso, valor do pedido ou dos pedidos, será o valor da causa.
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