Um recibo em branco ocorre quando, por desconhecimento ou descuido, o atual proprietário do veículo permite que a venda ou compra seja realizada sem que os dados necessários sejam preenchidos no verso do CRV (Certificado de Registro do Veículo).
Afinal, o que é um recibo em branco? Um recibo veicular em branco, assim também conhecido como DUT (Documento Único de Transferência) ou CRV (Certificado de Registro do Veículo) em branco, é um documento que não possui os dados da venda preenchidos.
Você sabia que assinar um recibo em branco pode trazer sérios problemas legais em transações de compra e venda de veículos? Para evitar riscos e dores de cabeça futuras, nunca assine um recibo em branco! Preencha todas as informações necessárias e assine antes de entregá-lo ao comprador.
O que pode acontecer com as partes envolvidas no caso de um recibo em branco? Fraudes e transferências para si próprio: esse são os riscos que o recibo em branco oferecem. Por isso, caracteriza uma irregularidade, inserindo uma multa de cinco pontos na carteira e uma tarifa de cerca de R$ 200.
Você tem até 30 dias para regularizar o DUT. Basta acessar o site do Detran do seu estado, baixar o arquivo e preenchê-lo. Depois, deve encaminhá-lo ao próprio departamento de trânsito da sua região. Não deixe para fazer isso nos últimos dias.
Isso acontece quando o vendedor assina o documento, mas não preenche quem comprou, o valor, a data ou a quilometragem. Ou seja, no papel, o carro ainda está no nome do vendedor até o comprador ir lá no Detran e transferir tudo certinho, o que tem que ser feito em até 30 dias, conforme a lei.
Procure formas de regularizar a situação: Se o carro foi comprado sem recibo, é possível tentar obter uma segunda via do documento junto ao antigo proprietário ou solicitar a emissão de uma declaração de venda reconhecida em cartório.
Qual a multa por não transferir veículo em 30 dias?
Segundo o artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), deixar de transferir o veículo dentro do prazo de 30 dias, a chamada “Multa de Averbação”, é uma infração média, que gera quatro pontos no prontuário do motorista e penalidade de multa no valor de R$ 130,16, podendo também acarretar remoção do veículo a um ...
Para obter o DUT digital em São Paulo, o proprietário do veículo que deseja fazer a transferência de uma moto ou carro precisa solicitar o ATPV-e no site e clicar em “Serviços”, depois em “Veículos” e depois em “Registro de Transferência”.
A gente te explica! 🤓 Se ele estiver na posição horizontal, seguindo a direção do encanamento, ele está aberto; se estiver na vertical, indica que está fechado, “cruzando” o encanamento.
Segundo o Código Civil Brasileiro, aquele que efetua o pagamento “tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada” (art. 319).
Como transferir um veículo com recibo em branco? Segundo as orientações, o vendedor nunca deve entregar um recibo em branco. Isso pode acontecer por diversas razões, mas na maioria dos casos, o comprador deseja economizar tempo e evitar gastos com a transferência, o que não faz sentido.
Caso a pessoa não tenha nenhum documento que prove a origem lícita do bem, é possível ainda sim, regularizá-lo, mas somente a partir de 5 anos. Seja com ou sem provas da origem, será necessário reunir provas de que o carro (ou outro bem) esteja em seu poder pelo tempo mínimo de 3 ou 5 anos.
O CRLV ficou conhecido como aquele documento verdinho impresso em papel-moeda que estava sempre junto ao documento do veículo, já que ambos são de porte obrigatório na hora da condução. Porém, desde janeiro de 2021, o CRLV passou a ser digital.
O que acontece se assinar o recibo e não transferir?
E, para isso, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estipula um prazo que é de 30 dias. Se o novo proprietário não transferir o veículo nesse período ele recebe uma multa por infração de trânsito.
Quanto um despachante cobra para transferir um veículo?
Quanto um despachante cobra para transferir um veículo? Se preferir contratar um despachante para agilizar o processo, os valores para transferência de veículo costumam variar a partir de R$ 300,00, dependendo da região e dos serviços inclusos.
O que fazer quando se vende um veículo e o comprador não transfere?
Se você não fez a Comunicação de venda no prazo de 60 dias, solicite o serviço o quanto antes e evite assumir por mais tempo multas, débitos e responsabilidades do novo proprietário do veículo.
O recibo só deve ser assinado no ato da venda. Após o vendedor datar, o comprador terá 30 dias para transferi-lo pra seu nome. Caso não faça a mudança no prazo, será multado em R$ 293,47.
O que se deve fazer quando o antigo dono do veículo não quer entregar o recibo de transferência?
Ação Judicial: Se todas as tentativas de solução amigável falharem, a última alternativa é ingressar com uma ação judicial para forçar a transferência do veículo. Um advogado especializado em direito de trânsito pode ajudar a orientar o processo.
Para solicitar o bloqueio, é necessário: Preencher um Formulário de Restrição: Esse formulário, disponível no Detran, oficializa o pedido de restrição e inclui informações sobre o veículo, o comprador e o vendedor.
Em caso de documento em branco assinado, com informações adicionadas depois, se foi entregue do boa fá ao autor, este responde por falsidade ideológica. Já se o documento em branco foi subtraído, trata-se de falsificação de documento público ou privado.
Afinal, essa é a finalidade do “Documento Único de Transferência” ou comprovante de transferência. Se o DUT estiver em branco, significa que o anunciante não quer mostrar que o veículo trocou de dono, ou até quantas vezes isso aconteceu.
De acordo com o órgão, o documento verde é a versão antiga do CRLV, que era um documento físico e tinha sua imagem na versão digital. “Atualmente, o novo modelo do CRLV é preto e branco, que é um documento que nasce digital e tem uma versão exportável para PDF para impressão”, explica o órgão.
