O que é um CNPJ inapto?

O que é CNPJ inapto? Quando há alguma irregularidade fiscal ou omissões de informações fiscais da empresa, a Receita Federal altera a situação do CNPJ de Ativo para Inapto, até que a regularização seja feita.
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O que acontece se o CNPJ ficar inapto?

Uma empresa com CNPJ inapto enfrenta restrições severas em suas operações. Ela não pode emitir notas fiscais, o que inviabiliza vendas formais e compromete o cumprimento de contratos com outras empresas ou órgãos públicos.
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Quanto tempo uma empresa pode ficar inapta?

A Receita Federal pode baixar de ofício (*compulsoriamente) uma empresa inapta após um período de inatividade de 5 anos. Assim, se a empresa não regularizar sua situação dentro desse prazo ela será considerada extinta para todos os fins legais.
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Como fazer para regularizar CNPJ inapto?

Para regularizar um CNPJ inativo, é necessário entregar à Receita Federal as declarações que foram omitidas ou comprovar que os documentos foram entregues, caso tenha ocorrido algum problema. Esses procedimentos podem ser feitos pela internet, no sítio da Receita Federal.
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Qual o valor da multa para CNPJ inapto?

A Receita Federal pode aplicar multas que variam de R$ 50,00 a R$ 1.500,00 por mês para empresas que não entregam suas obrigações fiscais. Além disso, em casos de reincidência ou fraude fiscal, a multa pode chegar a 225% do valor dos tributos devidos.
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🔴 CNPJ Inapto: O que significa e o que fazer nessa situação?

Quanto custa para regularizar CNPJ inapto?

Qual o valor pra regularizar? Para CNPJ não MEI o valor é de R$ 369,00 à vista e você pode parcelar em 3x sem juros ou até 10x com jurose compreende o envio das declarações que tornaram o CNPJ Inapto e a geração das multas cobradas pela Receita Federal pelo envio fora do prazo legal.
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Quanto tempo leva para o CNPJ sair de inapto?

Quanto tempo leva para regularizar um CNPJ inapto? O prazo varia conforme a complexidade das pendências, mas em situações simples, a regularização pode ocorrer em até 48 horas úteis após a quitação de débitos e entrega de declarações atrasadas.
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Como regularizar um CNPJ inapto?

Para regularizar o CNPJ inapto, basta seguir os passos abaixo:
  • Acesse o portal e-CAC da Receita Federal com a sua conta gov.br;
  • Clique em “Certidões e Situação Fiscal”;
  • Clique em “Consulta Pendências – Situação Fiscal”;
  • Todas as pendências que levaram ao CNPJ inapto serão listadas nesse instante;
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Quem tem uma empresa inapta pode abrir um MEI?

Impedimento para baixa ou alterações no CNPJ: uma empresa inapta não pode realizar a baixa ou qualquer alteração em seu CNPJ. Além disso, com um CNPJ inapto o empreendedor não poderá abrir um novo CNPJ.
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Como fechar uma empresa inapta por mais de 5 anos?

É só fazer o certificado e-CPF do sócio/responsável legal na receita federal perante o CNPJ. Com o certificado do sócio você acessa o eCAC, altera o perfil de acesso informando o CNPJ e conseguirá verificar as pendências. Inclusive esse certificado será usado para transmissão das declarações em atraso.
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Porque a empresa fica inapta?

Inapta. O CNPJ inapto está impedido de atuar. É quando uma empresa passa dois anos seguidos sem fazer sua declaração fiscal ou apresenta dados errados à Receita. O MEI também pode ter seu CNPJ inapto.
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Pode emitir nota fiscal para CNPJ inapto?

Não, um MEI inapto não pode emitir nota fiscal.
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Pode dar baixa em empresa inapta?

Baixa por inaptidão

A empresa que permanecer inapta, terá sua inscrição baixada assim que cumprido o prazo necessário para execução desta providência, e as eventuais obrigações tributárias não cumpridas poderão ser exigidas dos responsáveis tributários (sócios).
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Como posso reativar uma empresa inapta?

No caso, é possível reativar CNPJ inapto ou suspenso. Para isso, é preciso: verificar junto à Receita Federal quais pendências precisam ser regularizadas; separar os documentos para regularizar a situação, que costumam ser escriturações fiscais e declarações contábeis.
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Porque meu MEI está inapto?

O que é CNPJ inapto? Quando há alguma irregularidade fiscal ou omissões de informações fiscais da empresa, a Receita Federal altera a situação do CNPJ de Ativo para Inapto, até que a regularização seja feita.
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Como consultar débitos de uma empresa inapta?

Essa consulta pode ser feita presencialmente, em algum posto de atendimento da Receita Federal, ou, pela internet, seguindo os passos:
  1. Entre no Portal eCAC com os dados do responsável pelo CNPJ inapto;
  2. Vá até a opção “Alterar perfil de acesso” para acessar o perfil da empresa em situação irregular;
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Como resolver situação inapta no CNPJ?

A regularização da inaptidão decorrente da omissão no cumprimento das obrigações acessórias é obtida com a entrega das declarações exigidas feita por meio da Internet ou com a comprovação de que a entrega foi efetuada oportunamente, conforme previsto na Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 2022: Art. 39.
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O que é inapto?

não apto; não capacitado;ainda não habilitado; inábil; inadequado.
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Quem tem dívida no CNPJ pode abrir outro?

Estar com dívidas não impede a abertura da empresa, mas o CPF irregular sim e é comum confundir as duas situações. Entenda a diferença entre elas e saiba quais dificuldades o empreendedor pode encontrar ao começar uma empresa com dívidas pessoais.
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Qual o prazo para a receita baixar uma empresa inapta?

A Receita Federal pode baixar compulsoriamente uma empresa inapta após 5 anos de inatividade. É possível reverter a situação de CNPJ inapto, mas é necessário regularizar todas as pendências fiscais. A regularização do CNPJ inapto pode levar de 30 a 60 dias após a entrega das declarações pendentes.
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O que significa inapta na Receita Federal?

Isso pode assustar muitos empreendedores, e trazer alguns problemas para o negócio. A "empresa inapta" é uma situação classificada pela Receita Federal quando ela não apresenta mais demonstrativos e declarações de renda.
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Como cancelar um CNPJ inapto?

O empreendedor deve acessar a opção “Baixa de CNPJ” e preencher as informações solicitadas. Além disso, caso a empresa esteja registrada na Junta Comercial, é necessário fazer a baixa no órgão competente. Esse procedimento pode variar de acordo com o estado em que o negócio está localizado.
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Como executar uma empresa inapta?

Para regularizar empresa inapta por omissão de declarações é preciso entregar os documentos que ficaram faltando ou comprovar que foram entregues no período, caso tenha ocorrido o envio mas não conste nos dados da Receita Federal.
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Como uma empresa suspensa pode entregar declarações?

A suspensão do CNPJ pode ser revertida se a empresa regularizar a sua situação perante a Receita Federal. Pagando os impostos em atraso, entregando as declarações pendentes ou solicitando a baixa do CNPJ, caso não tenha mais interesse em manter a empresa.
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O que significa "Declaração de inapto ao trabalho"?

Inapto: Quando o colaborador não está liberado para o trabalho. Contudo, isso não quer dizer que ele tenha alguma doença, mas sim que para aquelas atividades, é melhor que ele não seja escalado. Sendo assim, constata-se que a função do ASO é apontar riscos existentes em cada atividade realizada dentro de uma empresa.
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