O que é uma sentença ultra petita?
460 do CPC (art. 485, V, do CPC). Ocorre o julgamento ultra petita quando o magistrado concede a tutela jurisdicional correta, entregando o bem da vida perseguido pelo autor, sobrepujando, contudo, a sua quantidade.Qual a diferença entre sentença ultra petita e extra petita?
Como vimos, a sentença extra petita ocorre quando o juiz concede sobre questão não proposta nos autos, excedendo os limites dos pedidos formulados. Já a sentença ultra petita (vício de excesso), ocorre quando o magistrado decide acima da pretensão do autor. Neste caso, é decidido mais do que foi pedido.Quando o juiz pode julgar ultra petita?
1. - Configura-se julgamento ultra petita quando o julgador decide a demanda além dos limites do pedido formulado petição inicial. 2. - Verificando-se a ocorrência de julgamento ultra petita, admite-se o decotamento do provimento judicial concedido em maior extensão do que o pedido formulado.O que é sentença extra petita?
Além do pedido. Diz-se do julgamento proferido em desacordo com o pedido ou natureza da causa.AGU Explica - Citra, ultra e extra petita
O que é sentença citra petita?
Por exemplo, sentença citra petita é aquela que não examina em toda a sua amplitude o pedido formulado na inicial (com a sua fundamentação) ou a defesa do réu.O que significa infra petita?
Não é o mesmo que decidir infra petita, o que significa decidir sobre todo o objeto do processo, mas conceder ao autor menos do que o postulado (procedência parcial).O que fazer em caso de sentença ultra petita?
A sentença ultra petita é nula, e por se tratar de nulidade absoluta, pode ser decretada de ofício. Contudo, em nome do princípio da economia processual, quando possível, a decisão deve ser anulada apenas na parte que extrapola o pedido formulado.O que é o princípio da congruência?
O artigo 492 do Código de Processo Civil consagra o princípio da congruência, da correlação ou da adstrição, segundo o qual a decisão judicial fica limitada ao pedido formulado pela parte autora, de modo que o julgador que decide fora dos limites da lide poderá incorrer em julgamento extra, citra ou ultra petita.O que é o princípio da Ultrapetição?
O Princípio da Ultrapetição, aplicável ao Processo do Trabalho, permite ao julgador que conceda à parte autora pedido que não constou expressamente do rol, desde que se possa extraí-lo dos fatos narrados e, ainda, se não causar prejuízo para a defesa da parte ré.Qual recurso para decisão ultra petita?
A sentença citra ou infra petita pode ser corrigida por meio de embargos de declaração, cabendo ao juiz suprir a omissão; a sentença ultra ou extra petita não pode ser corrigida por embargos de declaração, mas só por apelação. Cumpre ao tribunal, ao julgar o recurso, reduzi-la aos limites do pedido".O que é a teoria da causa madura?
A Teoria da Causa Madura, conforme seu próprio nome aponta, consiste na constatação de que a causa está pronta para julgamento (madura), não sendo necessárias quaisquer outras diligências probatórias, em sentido amplo, para resolução da lide.O que é uma petita?
Ultra petita é uma expressão em latim que, em tradução livre, significa “além do pedido”. No direito processual, a expressão “ultra petita” é utilizada para designar uma situação em que o juiz, na sentença, concede mais do que foi solicitado pela parte autora na ação. Ou seja, o juiz vai além do que foi pedido.Qual a diferença entre sentença extra petita e ultra petita?
Note-se que no julgamento ultra petita o juiz foi além do pedido. Exemplo: além dos danos emergentes pleiteados, deferiu também lucros cessantes. Já no julgamento extra petita a providência deferida é totalmente estranha não só ao pedido, mas também aos seus fundamentos.Como corrigir sentença ultra petita?
A sentença citra ou infra petita pode ser corrigida por meio de embargos de declaração, cabendo ao juiz suprir a omissão; a sentença ultra ou extra petita não pode ser corrigida por embargos de declaração, mas só por apelação. Cumpre ao tribunal, ao julgar o recurso, reduzi-la aos limites do pedido.O que é uma sentença incongruente?
Uma sentença que viola o princípio da congruência é uma sentença incongruente. As sentenças incongruentes podem padecer de vício de natureza (extra petita), vício de excesso (ultra petita) ou vício de omissão (infra petita).Quais são os 4 casos de congruência?
São conhecidos quatro casos de congruência de triângulo:
- Lado, Lado, Lado (L, L, L);
- Não pare agora... Tem mais depois da publicidade ;) Lado, Ângulo, Lado (LAL);
- Ângulo, Lado, Ângulo (ALA);
- Lado, Ângulo, Ângulo oposto (LAAo).
O que é o princípio da adstrição?
O princípio da adstrição ou congruência indica que a resposta dada pelo Judiciário a uma demanda deve guardar estreita vinculação com aquilo que a parte pediu, ou seja, não é lícito, em regra, ao magistrado proferir decisão sem que esteja diretamente relacionada ao postulado pelas partes.O que é contraditório?
O princípio do contraditório significa que o tribunal, antes de proferir as suas decisões, deve ouvir a acusação e a defesa e que estas devem ter a possibilidade de se pronunciarem sobre as atuações ou condutas processuais realizadas pela contraparte (como, por exemplo, em matéria de prova).Quando o juiz pode decidir ultra petita?
Logo, quando o magistrado sentenciante vai além do pedido da parte, apreciando questão não formulada na inicial, em desobediência ao princípio da congruência ou adstrição, o provimento jurisdicional caracteriza-se como ultra petita, devendo ser decotado da sentença.O que é o erro in judicando?
Ausência de aplicação ou mal aplicação de lei apropriada.Qual é o objeto da lide?
Função da Lide no ProcessoA caracterização da lide é um elemento fundamental para determinar o objeto do processo e as questões que o juiz precisa resolver. A partir da lide, é possível identificar quem são as partes envolvidas, quais são as questões em disputa e qual é o objeto do julgamento.