Como vimos, o Recurso Inominado é uma peça processual prevista no sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Ele é utilizado para contestar uma sentença, e recebe essa denominação porque, diferentemente de outros recursos como a apelação, o legislador não lhe atribuiu um nome específico.
Quando é cabível o recurso inominado? O recurso inominado é cabível nos processos perante o Juizado Especial, para combater uma sentença proferida pelo juiz, exceto aquelas que homologuem acordos ou laudos arbitrais, as quais são irrecorríveis.
Contudo, após esse recurso, qual deve ser o próximo passo para o andamento do processo? Ademais, ppós a interposição do recurso inominado, a parte contrária deverá apresentar as contrarrazões. Depois disso, os autos são remetidos à Turma Recursal, que deverá analisar o pedido e o processo.
Quanto tempo o juiz tem para julgar um recurso inominado?
O prazo para o recurso inominado no Juizado Especial é de 10 dias. Esse prazo começa a contar da ciência da sentença. É o que determina o art. 42 da Lei dos Juizados Especiais (Lei 9099/1995):
O Recurso Inominado é cabível contra sentenças proferidas pelos Juizados Especiais, excetuando-se decisões homologatórias de acordo ou laudos arbitrais, conforme dispõe o art. 41 da Lei nº 9.099/95. Podendo ser utilizado para revisar questões de mérito e aspectos processuais.
No campo “Valor de custas a pagar”, o cálculo deverá ser de 1% do valor da causa atualizado, limitado ao valor mínimo de R$ 10,64 e ao máximo de R$ 1.915,38.
O recurso inominado contra as sentenças, previsto no art. 5º da Lei n. 10.259/2001, deve ser interposto no prazo de 10 dias, contados a partir da intimação.
Quais as chances de ganhar um processo na Turma Recursal?
E, nas decisões das turmas recursais e turmas regionais de uniformização, mais de 70% são positivas para a pessoa autora da ação, com resultados de improcedência ou com sentença que confirma a decisão em primeira instância.
Qual é o efeito do recurso inominado em segundo grau?
Seguindo a lógico do Código de Processo Civil, o recurso inominado em regra possui apenas efeito devolutivo, ou seja, a interposição do recurso devolve a matéria já analisada pelo juiz de primeiro grau para a Turma Recursal.
Quanto tempo demora para sair a decisão da Turma Recursal?
Quanto ao prazo, conforme destacado acima, deve ser de 5 cinco dias úteis, igual ao prazo concedido à parte requerida para apresentar sua defesa, além de ser compatível com a sistemática prevista na Lei 9.099 /95. 8. RECURSO CONHECIDO.
O que vem depois de juntada de petição de recurso inominado?
Quando uma petição de recurso inominado é juntada no processo, independentemente se foi dentro do prazo legal ou não, uma certidão é lançada de forma automática certificando a tempestividade, e posteriormente o processo é encaminhado para a tarefa Analisar Petição Recurso Inominado.
5º . Significa que poderá o operador do Direito juntar documentos com o recurso inominado, porém com muita restrição e em caráter excepcional. A prova deverá ser comprovadamente e evidentemente nova, ou seja, consubstanciada após o prazo limite, ou ainda, conhecida, acessível e disponível tão somente após a AIJ.
Qual a resposta ao recurso inominado no juizado especial?
Após a interposição do recurso e comprovação do preparo, a parte adversa será intimada e terá um prazo de 10 dias para apresentar as contrarrazões (resposta ao recurso).
Quem julga o recurso inominado? O recurso inominado é julgado por uma Turma Recursal, composta por três juízes de direito, conforme estabelece a Lei n. 9.099/1995. Essa Turma é responsável por revisar as decisões dos Juizados Especiais Cíveis dentro da mesma circunscrição ou comarca.
Qual é o objetivo de apresentar contrarrazões ao recurso inominado?
Qual é a finalidade de apresentar contrarrazões ao recurso inominado? As contrarrazões tem como finalidade contrapor os argumentos apresentados no Recurso de Apelação, como uma espécie de defesa em face do recurso inominado com o objetivo de evitar a revisão da decisão recorrida.
Para recorrer à sentença por meio de um recurso inominado, é necessário apresentar uma petição escrita, de acordo com o artigo 42 da Lei dos Juizados Especiais. No documento, é necessário informar o pedido e os motivos pelos quais ele foi criado.
Esse dispositivo legal deixa claro que o recurso pode ser utilizado contra a sentença proferida no âmbito do Juizado, exceto nas situações de homologação de acordos ou laudos arbitrais.
O recurso inominado é uma espécie de recurso cabível no âmbito do Juizado Especial Cível em face de uma sentença. Ele tem esse nome porque não recebeu, por parte do legislador, um nome específico.
E, da decisão da Turma Recursal que julga o recurso inominado, cabe apenas o recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. Lembrando que de toda decisão são cabíveis embargos de declaração, que não um recurso.
Quem analisa pedido de justiça gratuita no recurso inominado?
Em se tratando de pedido de justiça gratuita em recurso inominado para turma recursal, o artigo 99 § 7ºdo CPC, determina que a competência é do relator do recurso inominado.
