O que é? A Relação Anual de Informações Sociais - RAIS constitui importante fonte de direito do trabalhador para comprovação de tempo de serviço para aposentadoria ou experiência de trabalho, para concessão do pagamento do Abono Salarial, cálculo de FGTS, dentre outras finalidades.
Originalmente a RAIS foi criada para conter informações destinadas ao controle de entrada da mão de obra estrangeira no Brasil e os registros relativos ao FGTS, para subsidiar o controle de arrecadação e concessão de benefícios pelo Ministério da Previdência Social e para servir de base de cálculo do PIS/PASEP.
Ementa: INDENIZAÇÃO PELO NÃO CADASTRAMENTO NA RAIS. A omissão do empregador em arrolar o nome do empregado na RAIS acarreta prejuízo ao trabalhador, que fica impossibilitado de postular perante o órgão competente o pagamento do abono do PIS , o que deve ser reparado, com base no art.
condomínios e sociedades civis; empregadores rurais pessoas físicas que mantiveram empregados no ano-base; filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior.
A partir da RAIS, o governo organiza o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), controla a distribuição dos benefícios previdenciários e registros no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), analisa o pagamento do seguro-desemprego e calcula o do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de ...
O que é RAIS? Tudo que você precisa saber sobre a RAIS!
Tem como consultar a RAIS pelo CPF?
É feita consulta no banco de dados da RAIS para obter a tela de vínculos do trabalhador (a) por PIS/PASEP ou CPF e são gerados documentos com vínculos do trabalhador por ano em pdf. Número do PIS/PASEP ou CPF do trabalhador ou trabalhadora.
diretores e assessores de órgãos, institutos e fundações dos partidos, quando remunerados com valor mensal igual ou superior a 2 (duas) vezes o limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social.
Para consultar dados da RAIS, acesse a Consulta Trabalhador. Por ele, é possível verificar os dados da entrega da declaração RAIS, feitas através do GDRAIS com base nos dados do eSocial. O acesso é feito informando o CPF e o código da imagem.
A partir do ano-base 2019, as empresas que fazem parte do grupo de obrigadas ao envio de eventos periódicos (folha de pagamento) ao eSocial tiveram a obrigação de declaração via RAIS substituída, conforme Portaria SEPRT nº 671/2021.
estejam cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS; Ter seus dados informados corretamente pelo empregador no eSocial ou na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) dentro do prazo estabelecido pela Resolução nº 1.011/2025.
O que eu posso fazer se a empresa que eu trabalho não informou a RAIS?
O Microempreendedor Individual - MEI, com empregados, que não fez a declaração da RAIS no prazo legal, deverá fazer a declaração usando o programa GDRAIS Genérico (1976-2022).
RAIS Negativa é a declaração feita quando a empresa não teve nenhum colaborador e atividade durante o ano-base. Ou seja, se em 2024 uma empresa passou por isso, então em 2025 ela precisará declarar a RAIS Negativa, referente ao ano anterior.
Como saber se a pessoa está trabalhando registrada pelo CPF?
Consulte a situação cadastral do CPF de uma pessoa no site da Receita Federal. Basta inserir os seguintes dados: Número do CPF e a Data de Nascimento e clicar na caixinha “Eu não sou um robô”. O sistema da Receita exibirá um comprovante da situação cadastral com os dados relativos ao CPF pesquisado.
É possível fazer consultas e tirar dúvidas sobre o PIS utilizando o app Carteira de Trabalho Digital, o Canal Alô Trabalho, no número 158, ou o atendimento Caixa ao Cidadão, no número 0800 726 0207. Através dos canais de atendimento, você poderá se informar sobre o motivo do não recebimento.
Para obter declaração da RAIS a partir de 2002, indicamos acessar o Portal RAIS . Necessário uso de certificação digital da empresa ou responsável pela declaração RAIS do ano-base.
Quem trabalha 3 vezes por semana tem vínculo empregatício?
A empregada que trabalha 3 vezes por semana não é diarista, mas sim uma empregada doméstica. Segundo a Lei Complementar 150, a continuidade garante vínculo empregatício.
Confira quem é obrigado a entregar o documento. - Quem teve CNPJ ativo na Receita Federal entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2016, com ou sem empregados, precisa entregar a declaração da RAIS. Fique atento porque a obrigatoriedade existe mesmo que o CNPJ tenha ficado ativo por apenas um dia durante o período.
ação e o tempo de contribuição à Previdência Social desde 1976, já que o CNIS é alimentado por informações da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Possuir CNPJ, CNO ou CAEPF ativo no ano-base. O empregador ou representante legal preenche e envia declaração RAIS, conforme definido no Manual de Orientações do ano-base. O empregador ou representante legal preenche e envia declaração RAIS.
O CNIS é um importante documento para todo trabalhador e contribuinte do INSS. ⚖️ Através dele, é possível comprovar a filiação do segurado à Previdência Social, tempo de contribuição, carência, valores de recolhimentos e períodos de recebimento de benefícios previdenciários.
Ele é gerado no primeiro emprego do trabalhador. O NIS, por outro lado, é gerado pela base de dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (Cnis), que reúne os dados de quem recebe benefícios sociais como o Bolsa Família, por exemplo.
