1. Energia que emana da sociedade política, com força para impor uma constituição, inaugurando o Estado ou revogando outra anterior. 2. Usar para diferenciar de PODER DE DIREITO.
O poder constituinte originário, na doutrina clássica é aquele poder “de fato” oriundo da nação que reunidos “rompem com a ordem jurídica anterior” instituindo uma nova ordem político-jurídica. O poder constituinte é o sustentáculo sociológico para a nova ordem jurídica.
O Estado de fato é aquele cujo Poder Executivo usurpa o Poder Constituinte. É o Estado cujo chefe tende a se julgar onipotente e onisciente, e que acaba por não respeitar fronteiras para sua competência; seu Governo não tolera crítica e não permite contestação.
Procurar-se nos autos êsses elementos, é questão de direito. Por outras palavras, verificar-se se na sentença êsses elementos foram tidos por provados, é questão de direito. Pesquisar-se nos autos a prova de cada um dêsses elementos, é questão de fato.
Resumindo o Direito 11: Matéria de Fato e Matéria de Direito.
O que é considerado fato?
“Fato” deriva do latim factum, particípio do verbo facere, que significa fazer. “Fato” designa portanto eventos ou acontecimentos que realmente aconteceram (Johnston, 2004: 278), referindo-se ao seu status ontológico, e não a uma proposição.
Juízo de fato trata da avaliação criada a partir de uma realidade vivida; refere-se às coisas de modo objetivo. Por isso, os juízos de fato são descritivos, isto é, são afirmações que se propõem a descrever algum aspecto da realidade.
Por exemplo, “UM ACIDENTE OCORREU NA MANHÃ DE ONTEM” é um fato, mas se um jornalista diz: “O TRÁGICO ACIDENTE OCORRIDO NA MANHÃ DE ONTEM PODERIA TER SIDO EVITADO”, ele estará dando sua opinião sobre o fato.
O Código refere-se à situação de fato no sentido de um “fato ou acontecimento, ou ao conjunto de condições necessárias para a realização de um efeito jurídico”[1].
O poder de direito é aquele que está disposto em um meio legal, ou seja, a lei determina o que uma pessoa deve fazer. De onde vêm as informações do Jusbrasil? Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões.
A afirmação da soberania como um direito requer que seu titular seja uma pessoa jurídica, e o povo, mesmo concebido como nação, apenas participa do Estado, sendo um dos elementos formadores da sua vontade.
Dispositivo constitucional imutável, que não pode ser alterado nem mesmo pela via de Emenda à Constituição. O objetivo é impedir inovações em assuntos cruciais para a cidadania ou o próprio Estado.
Pelo disposto na Constituição, os poderes são divididos em Legislativo, Executivo e Judiciário. Em verdade o poder é um só, ocorrendo uma divisão de atribuições e funções do Estado. O mesmo necessita praticar atos para se mostrar presente na vida dos governados.
O controle de convencionalidade consiste na análise da compatibilidade dos atos internos (comissivos ou omissivos) em face das normas internacionais (tratados, costumes internacionais, princípios gerais de direito, atos unilaterais, resoluções vinculantes de organizações internacionais).
Segundo a Constituição Federal, art. 5º, inc. X, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Quanto às distinções, a posse é antes de tudo um fato, enquanto a propriedade é antes de tudo um direito. O direito do possuidor é conseqüência do fato de sua posse (jus posses- sionis). A posse do proprietário é conseqüên- cia do seu direito de possuir (jus possidendi).
1.267 DO CC O art. 1.267 do Código Civil (Capítulo III - DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE MÓVEL) dispõe que "A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição", sendo que se presume proprietário aquele que tenha a posse do bem móvel.
O centro das atenções do presente estudo está nas relações contratuais de fato, ou seja, nos contratos derivados do enlace intersubjetivo alheio ao aspecto volitivo dos partícipes – relações contratuais derivadas de condutas típicas e objetivas dos contratantes, sem a vinculação derivada de vontade.
Um fato ou facto é um dado verdadeiro sobre um ou mais aspectos de uma circunstância. Obras de referência padrão são frequentemente usadas para verificar fatos. Os fatos são diferentes de inferências, teorias, valores e objetos.
Juízos de fato são também chamado de juízos descritivos, na medida em que se limitam a fornecer informações sobre a realidade. Eles descrevem a realidade para que possamos conhece-la. Juízos de valor, ao contrário, são normativos ou prescritivos.
