O que significa poder concedente?
O poder concedente é o ente federativo titular do serviço público objeto do contrato de concessão, que tem sua esfera de competência previamente determinada pela Constituição Federal (art.O que significa autorização do poder concedente?
É um ato administrativo por meio do qual a administração pública possibilita ao particular a realização de alguma atividade de predominante interesse deste, ou a utilização de um bem público.Quem é o concedente e concessionário?
É a delegação contratual da prestação de um serviço público feita pela Administração Pública (Poder Concedente) a uma empresa privada (Concessionária), mediante licitação, por prazo determinado e nas condições de qualidade especificadas entre as partes.O que é entidade concedente?
Órgão ou entidade da administração pública federal direta ou indireta, responsável pela transferência dos recursos orçamentários e financeiros, oriundos dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e destinados à execução de ações orçamentárias, bem como pela verificação da conformidade financeira e pelo ...Lei 8.987/95 - DOS ENCARGOS DO PODER CONCEDENTE (Art. 29 a 30)
Quem é o concedente?
1 - Quem é o CONCEDENTE ou REPASSADOR? R - É o órgão federal que concede ou repassa o recurso financeiro ou descentraliza créditos orçamentários.Quem assina no concedente?
Quem é a pessoa que assina o Termo de Compromisso de Estágio na Unidade Concedente? A/O Representante Legal da Empresa ou profissional designada/o pela Unidade Concedente para assinar esse documento.O que é órgão concedente?
Órgão Concedente: Órgão da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista, responsável pela transferência dos recursos financeiros ou pela descentralização dos créditos orçamentários destinados à execução do objeto do convênio.Quem é o concedente e convenente?
Da parte concedente, a obrigação de repassar o recurso público e, da parte convenente, a obrigação de aplicar os recursos conforme acordado, a fim de realizar o objeto do convênio.O que significa concedente em um contrato?
No domínio dos contratos administrativos, «concedentes» são todos aqueles que, no âmbito de um contrato de concessão (v.g., de obras públicas ou de serviços públicos), ocupem a posição de contraente público e, nesses termos, atribuam a certa entidade (em regra, privada) as obrigações de executar e gerir certa tarefa ...Como conseguir autorização do poder concedente?
O interessado deve acessar o site do DNIT para solicitar a autorização através do Sistema de Gerenciamento de Autorizações Especiais de Trânsito SIAET.O que significa concedente legal?
É a empresa, instituição ou profissional liberal que concede estágio.Quais são os tipos de concessão?
Sendo assim, existem quatro concessões: a parceria público-privada (PPP), a comum, a administrativa e a patrocinada.O que significa assinatura concedente?
Órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, responsável pela transferência dos recursos financeiros e pela descentralização dos créditos orçamentários destinados à execução do objeto do convênio.O que é proponente e concedente?
O Proponente/Autoridade Concedente é o responsável pela avaliação da indicação do proposto e pertinência da missão, efetuando a autorização administrativa. É ainda o responsável pela aprovação da prestação de contas (Decreto nº 5.992/2006, Art. 5º, § 1º).Qual é o prazo máximo para a concessão de serviço público?
O Estatuto dos Contratos e Licitações (Lei no 8.666/93) estabelece um limite de cinco anos para os contratos administrativos que tenham por objeto a prestação de serviços a serem executados de forma contínua (art.Quem seria o concedente?
O poder concedente nada mais é do que o ente federativo titular do serviço público que será objeto do contrato de concessão, definido pela Constituição Federal de acordo com a sua esfera de competências.O que é convenente?
Termo: ConvenenteÓrgão ou entidade da administração pública direta e indireta, de qualquer esfera de governo, bem como entidade privada sem fins lucrativos, com o qual a administração federal pactua a execução de programa, projeto/atividade ou evento mediante a celebração de convênio.