Programa Especial de Regularização Tributária - PERT-MEI: Este serviço permite realizar o pedido de adesão ao PERT-MEI; emitir parcelas (corrente e em atraso); realizar consultas aos pedidos e desistir do parcelamento.
§ 1º Poderão aderir ao Pert pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial e aquelas submetidas ao regime especial de tributação a que se refere a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004 .
A Técnica de avaliação e revisão de programas (PERT, na sigla em inglês), fornece uma representação visual do cronograma de um projeto e detalha as tarefas individuais. Estes diagramas são semelhantes aos diagramas de Gantt, mas são estruturados de maneira diferente.
O Pert é um tipo de parcelamento criado pela Lei 13.496/17 para contribuintes com dívidas na Receita Federal e na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A proposta mantém as linhas gerais do Pert, com pequenos ajustes nas modalidades de quitação ou parcelamento das dívidas junto à Receita e à PGFN.
O PERT abrangeu débitos vencidos até 30 de abril de 2017, inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriores, em discussão administrativa ou judicial, ou provenientes de lançamento de ofício efetuado após a publicação da MP nº 783/2017 e da Lei nº 13.496/2017.
Pergunta: O que são os parcelamentos especiais REFIS, PERT, RELP...?
O que é parcelamento PERT MEI?
O aplicativo “Parcelamento – Microempreendedor Individual” é um sistema que permite ao MEI solicitar o parcelamento de todos os débitos apurados no Simei em cobrança na RFB (INSS, ISS e ICMS), em no máximo 60 (sessenta) parcelas.
O contribuinte poderá liquidar seus débitos previdenciários em até 60 (sessenta) prestações consecutivas e demais débitos em até 120 (cento e vinte) prestações consecutivas. O valor mínimo da parcela é de R$ 300,00 (trezentos reais). A adesão ao Pert-Saúde poderá ser feita até o dia 14 de novembro de 2023.
Como faço para emitir o DAS da parcela, consultar os débitos parcelados ou fazer a desistência do pedido (para débito na RFB)? Os aplicativos PERT-SN e PERT-SIMEI permitem: realizar o pedido de adesão ao PERT; emitir os DAS de parcela; consultar os pedidos de parcelamento e realizar a desistência do pedido.
Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. TRIBUTOS .
O que pode acontecer se houver atraso em alguma das atividades do caminho crítico de um projeto?
Se houver um atraso em qualquer tarefa do caminho crítico, então seu projeto inteiro ficará atrasado. Embora muitos projetos tenham apenas um caminho crítico, alguns projetos podem ter vários caminhos críticos.
O pedido de adesão ao PERT para os débitos de Simples Nacional e Simei em cobrança na RFB é realizado, exclusivamente, pela internet, no portal do Simples Nacional ou no Portal e-CAC da RFB.
Acesse o sistema e selecione os débitos para parcelar. Em seguida, preencha as informações solicitadas e emita o DAS para pagar a primeira parcela. Consulte o extrato do parcelamento e emita parcelas que não tenham sido debitadas em conta corrente, pelo próprio sistema.
O empresário deve aguardar a entrada em vigor da lei e posteriormente fazer a adesão em até 90 dias contados a partir dessa data. acessar o SISPAR. A modalidade escolhida não poderá ser modificada posteriormente. Todas as modalidades possuem parcela com valor mínimo de R$ 300,00.
A análise PERT é usada para determinar a probabilidade de o projeto ser concluído dentro do prazo. Para realizar uma análise PERT, use o desvio-padrão para determinar a quantidade de variações nos dados.
Inicialmente, o PERT foi instituído pela Medida Provisória 783/2017, sendo legalizado através da Lei 13.496/2017, com alterações que beneficiam os contribuintes.
Em PERT caminho crítico é um gargalo de produção, um conjunto de tarefas que requerem controle especificamente apurado. Em CPM é um instrumento de cálculo, não de controle: é, por definição, a mais longa cadeia do gráfico para um específico tempo total de realização do projeto e de um orçamento específico.
O cálculo funciona assim: some o tempo otimista (O) e o tempo pessimista (P) e 4x o tempo mais provável (M) e divida por 6. Por exemplo: Se O é 15, P é 30 e M é 20, a estimativa PERT é (15 + 30 + 4(20))/6 = 20,833.
A estimativa de prazo é um conceito fundamental no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, que se refere ao tempo previsto para a entrega de produtos ou a prestação de serviços.
O Pert é um tipo de parcelamento criado pela Lei 13.496/17 para contribuintes com dívidas na Receita Federal e na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A proposta mantém as linhas gerais do Pert, com pequenos ajustes nas modalidades de quitação ou parcelamento das dívidas junto à Receita e à PGFN.
O programa permitiu o pagamento de uma entrada, sem descontos, e o parcelamento do restante em até 180 vezes, com redução de até 90% (noventa por cento) das multas e juros, dependendo do volume da perda de receita da empresa durante os meses de março a dezembro de 2020 (calculado em relação a 2019).
Para fazer a Regularização do MEI, o empreendedor deve entrar no Portal do Simples Nacional e emitir um DAS com o valor pendente para pagamento à vista, ou também solicitar um parcelamento da dívida.
