OBRIGAÇÕES DE FAZER. Consiste numa prestação, ato de fazer do devedor. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.
Obrigação de fazer. Tipo de obrigação positiva que se caracteriza por ter como prestação um fazer do devedor. A obrigação pode ser imposta pela sentença ou pelo contrato, devendo haver prazo para que o devedor dela se desincumba. A obrigação de fazer pode ter como fonte a lei ou o contrato.
Em brevíssimo resumo: A obrigação de fazer é a que abrange o serviço humano em geral, como a realização de obras ou a prestação de fatos que tenham utilidade para o credor. Consiste, portanto, em atos ou serviços a serem executados pelo devedor.
A ação de obrigação de fazer é cabível quando uma das partes em um contrato ou acordo deixa de cumprir um dever que envolve a execução de um ato específico. Essa ação é muito usada em casos em que o devedor precisa realizar um serviço, entregar um bem ou tomar alguma medida prática, e não o faz voluntariamente.
A obrigação de fazer poderá dizer respeito a qualquer ação do devedor, não importa se material ou imaterial, como prestação de serviços ou realização de obras. Em uma análise ampla, qualquer atividade humana (desde que lícita, possível e vantajosa ao credor) poderá constituir objeto da obrigação do devedor.
A ação de obrigação de fazer, conforme o próprio nome prediz, serve, justamente, para obrigar uma pessoa a fazer determinada coisa, a praticar determinado ato, a tomar certa atitude.
O prazo de 6 seis meses fixado para o cumprimento da obrigação de fazer deve fluir a partir do requerimento do cumprimento de sentença promovido pelo exequente.
O VALOR DA CAUSA NAS AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CORRESPONDE AO VALOR DO CONTRATO A SER CUMPRIDO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 292 , INC. II DO CPC . CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE MANTER A DECISÃO AGRAVADA.
Obrigação de fazer fungível: pode ser executada por um sujeito diverso do devedor. Não é personalíssima;
Obrigação de fazer infungível: executável apenas e tão somente pelo devedor, tendo em vista suas qualidades pessoais, técnicas e científicas. É personalíssima. Ex.: contrato com um pintor famoso.
R$ 14,94 é o valor da citação de 1 pessoa por Oficial de Justiça. Deverão ser pagos, ainda, R$ 10,67 por pessoa que exceder no mesmo endereço ou R$ 14,94 por pessoa que exceder em endereço diferente.
O que fazer quando a obrigação de fazer não é cumprida?
No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.
O que é a ação de obrigação de fazer? A ação de obrigação de fazer é um instrumento jurídico que tem como objetivo exigir o cumprimento de uma obrigação, seja ela legal ou contratual.
A obrigação de fazer ocorre quando uma das partes assume o compromisso de executar determinada atividade ou realizar um serviço em benefício da outra parte. Pode envolver desde ações simples, como entregar um produto ou prestar um serviço, até obrigações mais complexas, como realizar uma cirurgia ou concluir uma obra.
Se o cumprimento da obrigação de fazer torna-se impossível de ser cumprida, fica afastada a incidência da astreintes. A obrigação impossível nada mais é do que a obrigação cujo objeto não pode ser realizado pelo devedor ou por terceiro.
A ação de obrigação de fazer é um dos instrumentos mais utilizados no Processo Civil para compelir a parte contrária ao cumprimento de determinada prestação. Embora pareça uma medida simples, seu sucesso depende da observância rigorosa dos requisitos legais e da adequada instrução probatória.
Para quem vai a multa por descumprimento de ordem judicial?
Descumprida a determinação judicial de fazer ou não fazer no prazo ajustado, a multa cominatória incidirá imediatamente, segundo a previsão do art. 537, § 4º, do CPC, podendo ser fixa, periódica ou ainda, progressiva. O valor final da multa será revertido para o exequente, conforme a disposição do art.
O que quer dizer cumprimento da obrigação de fazer?
Na execução de obrigação de fazer, é exigida uma obrigação positiva, ou seja, a realização de um ato. Tal qual na execução da obrigação de não fazer, será determinado o prazo para cumprimento da obrigação, que não é determinado.
O valor da causa é geralmente determinado pelo próprio autor da ação e deve ser correspondente ao conteúdo econômico do conflito. Por exemplo, se a ação for para a recuperação de uma dívida de R$10.000,00, este será o valor da causa.
Qual o valor da causa em uma ação de superendividamento?
Qual o valor da causa na ação de superendividamento? O valor da causa na ação de superendividamento deve corresponder ao total das dívidas que você deseja renegociar. Isso significa que você deve somar todas as suas dívidas de consumo que fazem parte do processo.
Qual é a multa por descumprimento de obrigação de fazer?
A multa por descumprimento da obrigação de fazer não se sujeita aos limites do artigo 412 do CC , mas seu valor deve ser pautado pelos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa, por aplicação do artigo 537 , § 1º, I, do CPC .
Quanto tempo leva para o juiz analisar um processo?
O art. 226, III, do Código de Processo Civil estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para proferir a sentença após instruído o feito (todas as provas já produzidas). O Juiz poderá prorrogar esse prazo por igual período, ou seja, poderá levar até 60 dias. Contudo, na prática, não é isso que acontece.
