É um dever mútuo e recíproco, entre descendentes e ascendentes e entre irmãos, em virtude do qual os que têm recursos devem fornecer alimentos, em natureza ou dinheiro, para sustento dos parentes que não tenham bens, não podendo prover pelo seu trabalho a própria mantença.
Existem duas modalidades de obrigação alimentar, uma em função do “poder familiar”, quando os alimentos são devidos pelos pais aos filhos menores (até os 18 anos de idade), e outra em função do parentesco.
Como a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro (CC 2º), induvidável que o termo inicial da obrigação alimentar é a concepção. A partir do momento em que é alguém gerado, em necessidades que precisam ser atendidas.
A obrigação alimentar persiste até que o alimentando complete 24 (vinte e quatro) anos de idade, podendo estender-se em casos excepcionais, em que comprovada incapacidade de trabalhar e de obter o próprio sustento.
A prestação de alimentos tem como fundamento prestar assistência a pessoas que não têm condições de prover o próprio sustento, não podendo a prestação alimentar ter sua natureza ligada somente ao sentido moral ou sentimental, mas também ao direito que as pessoas possuem de uma subsistência digna diante dos demais, ...
Dever de Sustento e Obrigação Alimentar - Eyslér Silva
Como funciona a pensão alimentar?
A pensão alimentícia deve ser suficiente para custear não apenas a alimentação, mas também o vestuário, cal- çado, moradia, transporte, saúde, educação e lazer. Pais e mães têm o dever de garantir o sustento e a educação do filho. Por isso, não há um prazo certo para o fim da pensão.
O que o pai é obrigado a pagar além da pensão alimentícia?
Entender as responsabilidades financeiras do pai além da pensão alimentícia é essencial para garantir o bem-estar da criança. Além da pensão, o pai pode ser obrigado a pagar despesas extraordinárias, como gastos médicos, atividades extracurriculares, material escolar e uniformes, viagens e passeios escolares.
Quem ganha R$ 3000 quanto paga de pensão alimentícia?
O valor da pensão alimentícia para quem ganha R$ 3000 mensais pode variar entre 15% e 30% do salário líquido, conforme a necessidade do filho e a capacidade financeira do alimentante.
É um dever mútuo e recíproco, entre descendentes e ascendentes e entre irmãos, em virtude do qual os que têm recursos devem fornecer alimentos, em natureza ou dinheiro, para sustento dos parentes que não tenham bens, não podendo prover pelo seu trabalho a própria mantença.
O que o juiz pergunta em uma audiência de pensão alimentícia?
As perguntas mais comuns são relacionadas aos valores pagos, quem tem direito e quais são os deveres de quem paga. A pensão alimentícia é um valor pago a partir de um acordo pessoal ou quando a Justiça determina. Esse valor engloba as necessidades de moradia, alimentação, lazer, educação, saúde etc.
A seletividade alimentar é caracterizada por recusa alimentar, pouco apetite e desinteresse pelo alimento. É um comportamento típico da fase pré-escolar, mas, quando presente em ambientes familiares desfavoráveis, pode acentuar-se e permanecer até a adolescência.
De acordo com jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o advento da maioridade não extingue automaticamente o direito ao recebimento de pensão alimentícia.
Quando o filho perde o direito à pensão alimentícia?
Aos filhos de pais separados ou divorciados, o pagamento da pensão alimentícia é obrigatório até atingirem a maioridade (18 anos de idade) ou, se estiverem cursando o pré-vestibular, ensino técnico ou superior e não tiverem condições financeiras para arcar com os estudos, até os 24 anos.
Qual é o prazo limite para pagamento da pensão alimentícia?
Após a maioridade, há o dever de prestar assistência. Regina Beatriz indica que a jurisprudência consolidada define que a obrigação de pagamento da pensão se encerra quando o filho tem condições de auto-sustento; com o término da faculdade; quando o filho completa 24 anos; ou ao se casar – o que ocorrer primeiro.
De acordo com a legislação brasileira, a obrigação alimentar em relação aos filhos maiores persiste enquanto estes estiverem cursando ensino superior ou técnico, até os 24 anos de idade.
Aqui no Brasil, instaurou uma lenda urbana falsa que a pensão é 30% da remuneração, mas isso não tem nenhum fundamento legal, sendo uma afirmação totalmente errada, pois não existe norma ou lei que fixa objetivamente o percentual que o alimentando deva receber.
Quando o filho vai morar com o pai, a mãe tem que pagar pensão?
Assim como o pai contribuía para o sustento enquanto o filho morava com a mãe, agora a mãe também deve cumprir essa obrigação para garantir o bem-estar da criança.
Quando o pai está desempregado, qual o valor da pensão?
Em casos onde o pagador está desempregado, ou tem renda informal, é fixado um valor de 30% para o pagamento da pensão alimentícia. Porém, essa não é uma regra.
Quando o pai é demitido, o filho tem direito a rescisão?
Resposta: Terá direito às verbas rescisórias, desde que isso conste do acordo de pensão. As verbas indenizatórias não são divididas. Para solicitar a pensão novamente, basta enviar um ofício ao novo empregador informando-o sobre a pensão.
O pagamento de aluguel pelo pai não reduz automaticamente o valor da pensão alimentícia. A pensão é calculada com base nas necessidades do filho e na capacidade financeira de quem paga.
Em geral, a obrigação de pagar pensão alimentícia recai sobre os pais da criança, independentemente de onde ela esteja residindo. Se o filho estiver morando com os avós, a obrigação de pagar a pensão alimentícia é de ambos os genitores.
O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. Referências: CF/1988, art.
O que fazer quando o devedor de alimentos não tem bens?
Pode o credor inclusive, requerer o protesto do pronunciamento judicial correspondente à dívida, em cartório o que é autorizado ao juiz fazer de imediato ou a parte credora pode requerer seja expedido oficio para protesto.
