O que é o tema 793 do STF?
O que você procura? Tema 793 - Responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde.É possível que uma pessoa tenha dois pais, um biológico e outro socioafetivo e receba de ambos os direitos relacionados a essa filiação?
É possível que uma pessoa tenha dois pais: um biológico e outro socioafetivo e receba de ambos os direitos relacionados a essa filiação? SIM.Qual é o atual entendimento do STF acerca da imunidade referida na alínea C do inciso VI do art 150 do STF?
A imunidade conferida às entidades de educação sem fins lucrativos, prevista no art. 150, VI, c, da Constituição Federal, é de natureza subjetiva e incide sobre quaisquer bens, patrimônio ou serviços dessas instituições, desde que vinculados às suas atividades essenciais.Como se prova o vínculo de socioafetividade?
Como ela é reconhecida? O reconhecimento formal da filiação socioafetiva é feito no âmbito da Justiça. Durante o processo, o juiz observará se o vínculo declarado caracteriza-se como uma relação comprovadamente socioafetiva, típica de uma relação filial, que seja pública, contínua, duradoura e consolidada.A Multiparentalidade e a Repercussão Geral 622 do STF
Quais são os requisitos para que a socioafetividade seja reconhecida?
Para que seja reconhecida a filiação socioafetiva, é necessário que fiquem demonstradas duas circunstâncias bem definidas: A) vontade clara e inequívoca do apontado pai ou mãe socioafetivo de ser reconhecido (a), voluntária e juridicamente, como tal (demonstração de carinho, afeto, amor); e.O que comprova vínculo afetivo?
O Provimento 83/2019 do CNJ dá alguns exemplos que documentos que podem ser usados para comprovar o vínculo: “apontamento escolar como responsável ou representante do aluno; inscrição do pretenso filho em plano de saúde ou em órgão de previdência; registro oficial de que residem na mesma unidade domiciliar; vínculo de ...Qual a lei que isenta as igrejas de pagar impostos?
L3193. LEI Nº 3.193, DE 4 DE JULHO DE 1957. Dispõe sôbre a aplicação do art. 31, V, letra b, da Constituição Federal, que isenta de impôsto templos de qualquer culto, bens e serviços de partidos políticos, instituições de educação e de assistência social.O Estado empresário pode ter privilégios fiscais?
As empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades estatais que prestem serviço público podem gozar de privilégios fiscais, ainda que não extensivos a empresas privadas prestadoras de serviço público em regime de concessão ou permissão (art. 175 da CF/1988).O que diz a súmula vinculante 50?
Não seria admissível que se aguardasse o protraimento da eficácia da regra legislativa, simplesmente por haver alterado a data de pagamento da obrigação tributária, sem qualquer outra repercussão.Quem tem pai biológico pode ter pai socioafetivo?
Sendo assim, pai biológico e pai socioafetivo não devem ser tratados de formas diferentes em hipótese alguma, pois não há hierarquia entre eles. O pai biológico não possui nenhuma superioridade em relação ao pai afetivo pelo fato de possuir o mesmo sangue.É crime registrar filho de outro pai?
O artigo 242 do Código Penal descreve o delito de dar parto alheio como próprio e considera como crime o ato de registrar como sendo seu o filho de outra pessoa, bem como o ato de esconder ou trocar recém nascido, por meio de remoção ou modificação de seu estado civil. A pena prevista é de 2 a 6 anos de reclusão.Quem é o polo passivo em uma ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva?
- Nas ações de reconhecimento de paternidade ou de maternidade post mortem, biológica ou socioafetiva, os herdeiros dos pretensos genitores pré-mortos devem figurar no polo passivo, como litisconsortes necessários, inclusive por se tratar de demanda de estado de pessoa, que pode implicar em um resultado econômico se ...O que é tema 810 do STF?
Tema 810 - Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.O que é o tema 660 do STF?
Tema 660 - Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada.O que diz o tema 635 do STF?
✓ O Tema 635 da repercussão geralNa ocasião, o Ministro Gilmar Mendes, relator do recurso, afirmou que o não usufruto de férias para atender interesse da Administração Pública não poderia resultar em locupletamento da própria Administração, sob pena de enriquecimento sem causa.