O que diz a súmula 235 do STJ?
A competência absoluta da Justiça Federal, fixada na Constituição, é improrrogável por conexão, não podendo abranger causa em que a União, autarquia, fundação ou Empresa Pública Federal não for parte.O que acontece quando há conexão de processos?
Em resumo, a conexão possui nexo de semelhança entres múltiplos processos. Sendo assim, ela permite que as ações sejam julgadas em conjunto evitando não só conflitos nas decisões, mas economia nos processos.Qual o entendimento do STJ?
O STJ julga crimes comuns praticados por governadores, desembargadores estaduais, federais, eleitorais e trabalhistas, conselheiros de tribunais de contas e procuradores da República, entre outros. Nesses casos, um ministro do STJ preside o inquérito, conduzido pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal.O que ocorre quando duas ações conexas forem ajuizadas separadamente?
O julgamento separado de ações conexas só acarreta nulidade quando demonstrada a existência de prejuízo para as partes ou para a prestação jurisdicional, a teor do que dispõe o artigo 283 do Código de Processo Civil .STJ CIDADÃO N°235 - RELAÇÕES DE TRABALHO
O que significa conexão entre duas ações?
O Artigo 55 do Código de Processo Civil dispõe que: “Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.” Melhor explicando, a Conexão é um nexo de semelhança entre dois ou mais processos. A Conexão pode ser própria ou imprópria.Quantas vezes pode ajuizar a mesma ação?
A perempção ocorre quando há abuso do direito de ação. Conforme previsto pelo art. 486 § 3º do Novo CPC, a parte autora que der causa, por 3 vezes, à extinção do processo por abandono, não poderá propor nova ação contra o réu.O que vem depois da decisão do STJ?
Na segunda instância, se as partes não concordarem decisão (acórdão), poderão ser apresentados novos recursos, desta vez para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e para o Supremo Tribunal Federal (STF), mas estes caminhos ficam para a próxima!O que a Súmula 666 do STJ estabelece?
A Súmula 666, classificada em direito tributário, no assunto repetição de indébito, estabelece que a legitimidade passiva, em demandas que visam à restituição de contribuições de terceiros, está vinculada à capacidade tributária ativa; assim, nas hipóteses em que as entidades terceiras são meras destinatárias das ...Qual o valor da causa em uma ação de querela nullitatis?
O valor da causa na ação de querela nullitatis deve corresponder ao valor da causa originária ou do proveito econômico obtido, a depender do teor da decisão que se pretende declarar inexistente.É possível haver conexão quando uma das ações já tiver sido julgada?
55 , § 1º , DO CPC E SÚMULA 235 DO STJ - CONFLITO PROCEDENTE. Não há conexão, para fins de reunião de processos, caso a ação anterior já possua sentença e acórdão com trânsito em julgado.Como alegar conexão?
A conexão pode ser alegada por qualquer das partes ou ser reconhecida de ofício pelo juízo. É hipótese comum sua alegação pelo autor na petição inicial, momento em que já solicita a distribuição por dependência prevista no art. 253 , I , do CPC .Quanto tempo um processo fica no sistema?
Você sabe quanto tempo um processo fica em trâmite no sistema jurídico brasileiro? Em média, a justiça brasileira leva 4 anos e 4 meses para proferir a sentença de um processo em 1ª instância. Contudo, esse tempo varia de jurisdição para jurisdição.Qual a diferença entre conexão e continência?
A diferença entre a conexão e a continência reside no fato de que, enquanto na conexão as causas veiculam segmentos diversos de uma mesma relação jurídica de direito material, na continência a causa contida veicula apenas uma parte da relação jurídica de direito material veiculada na causa continente.A conexão pode ser alegada em qualquer tempo?
A conexão pode ser alegada por qualquer das partes ou ser reconhecida de ofício pelo juízo. É hipótese comum sua alegação pelo autor na petição inicial, momento em que já solicita a distribuição por dependência prevista no art.O que significa conexão por prejudicialidade?
A conexão por prejudicialidade gera, quase sempre, a conexão de causas em face da causa comum ou da identidade de objeto que se apura entre a causa prejudicial e a prejudicada. 2. Ocorrência de conexão por prejudicialidade entre a ação civil pública e a ação de nunciação de obra nova.O que diz o tema 677 do STJ?
O Tema 677/STJ passa a ter a seguinte redação: "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao ...O que dispõe a súmula 668 do STF?
O que você procura? É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.É obrigatório seguir súmula?
No inciso VI do §1º do art. 489 do CPC, há previsão de que não se considera fundamentada decisão que deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou de superação do entendimento.Quantas vezes pode recorrer um processo no STJ?
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a Lei 9.784/1999 – que regula o processo administrativo em nível federal – possibilita a interposição de apenas dois recursos administrativos sucessivos, ainda que o artigo 57 admita a sua tramitação por até três instâncias.Qual a diferença do STJ para o STF?
Diferente do STF, o STJ tem competência de resolver os conflitos entre as autoridades administrativas e judiciárias pertencentes à União ou entre um estado e outro. Exemplo: a autoridade judiciária do Estado X não concorda e não aplica uma orientação dada pela União em determinada matéria.Quais são as 4 instâncias?
Instâncias do Poder Judiciário no Brasil
- Primeira instância.
- Segunda instância.
- Instâncias superiores.