O que é o telemarketing abusivo?

Essas insistentes chamadas, de acordo com a Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, são consideradas telemarketing abusivo: empresas que realizam cerca de 100 mil ligações por dia por meio de robôs (robocalls), que ligam automaticamente para o contato.
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Como reclamar de telemarketing abusivo?

Para denunciar, o consumidor deve preencher o formulário eletrônico denuncia-telemarketing.mj.gov.br com a data e o número de origem da chamada com DDD (se houver), o nome do telemarketing ou qual empresa ele representa e se foi dada a permissão para oferta de produtos e serviços.
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Qual é a maior limitação do telemarketing?

Um operador de telemarketing não deve ter um período de trabalho maior do que 6 horas diárias. Isso inclui as pausas para descanso e intervalos para alimentação. Após a 6ª hora, o operador entra na hora extra. Com relação à jornada semanal, o limite estabelecido é de 36 horas.
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É possível processar telemarketing?

As ações indenizatórias podem ser ajuizadas quando o telemarketing ultrapassa os limites da livre propaganda e invade a privacidade do consumidor, expondo-o ao ridículo. Quando a empresa começa a insistir e for invasiva, o consumidor tem o direito de recorrer a uma indenização.
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O que não se pode fazer no telemarketing?

Deixar o cliente esperando muito tempo ou fazer excessivas transferências de ligações para retardar a solução da demanda pode irritar o cliente e diminuir consideravelmente seu nível de confiança.
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Consumidor | Telemarketing abusivo

O que prevê a NR 17 em relação ao trabalho em telemarketing?

O tempo de trabalho em efetiva atividade de teleatendimento/telemarketing é de, no máximo, 06 (seis) horas diárias, nele incluídas as pausas, sem prejuízo da remuneração.
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O que dá justa causa no telemarketing?

O abandono de emprego é outra espécie de justa causa com previsão legal e bastante comum nesse setor. Para ser aplicada, deve o empregador comprovar que o trabalhador tem real intenção de abandonar o emprego. Além disso, é preciso demonstrar que o empregado faltou por mais de 30 dias de forma injustificada.
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Quando a cobrança é abusiva?

Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: Pena Detenção de três meses a um ano e multa.
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O que diz no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor?

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único.
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O que pode ser considerado dano moral?

Os danos morais são aqueles que ferem o interior da pessoa, seu psicológico, bem como os direitos da personalidade, como o nome, a honra e a intimidade. Pois bem. Todos os dias milhares de ações são ajuizadas no Judiciário com base neste tema, nas mais diversas situações.
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Qual a lei que proíbe ligações de telemarketing?

Dá nova redação ao artigo 1° da Lei n° 13.226, de 7 de outubro de 2008, que institui no âmbito do Estado de São Paulo o cadastro para bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing.
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Quantas vezes telemarketing pode te ligar por dia?

A lei não determina um número limite de quantas ligações de cobrança podemos receber por dia. Entretanto, há regras para que a cobrança não se torne abusiva. O Código de Defesa do Consumidor é claro ao citar que a pessoa inadimplente não pode ser ridicularizada, nem constrangida ou ameaçada.
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Quantas ligações Um atendente de telemarketing pode atender por dia?

Não existe um limite máximo de ligações que o operador poderá fazer por dia na lei. As empresas de call center falam em cerca de 200 ligações por dia, mas essa regra não existe. O que existe é uma legislação que garante direitos aos consumidores de não esperarem tanto tempo nas filas de atendimento.
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O que fazer quando o cliente xinga o atendente?

No entanto, se houver ofensas, procure seu supervisor. Mais importante: mantenha a calma, sem devolver as injúrias. Comunicação não violenta funciona com clientes grosseiros porque não permite que você altere seu tom de voz e deixe seu cliente ainda mais nervoso.
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Como processar uma empresa por excesso de ligações?

Se avisar a própria empresa sobre a cobrança indevida e não adiantar, o próximo passo é procurar entidades de defesa ao consumidor, como o Procon. Também é possível acionar a justiça por meio de ação judicial, se a situação for muito grave.
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O que fazer com ligações insistentes?

A maneira mais eficaz de se livrar das ligações indesejadas é através do Não Me Perturbe, uma iniciativa de empresas de telecomunicações e formalizada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). É uma base de dados centralizada onde as pessoas podem se cadastrar para não receber as chamadas.
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O que diz o artigo 35 do Código Defesa consumidor?

O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Art. 35.
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Quais são os 7 direitos de um consumidor?

Direitos Fundamentais do Consumidor
  • Direito à segurança. Garantia contra produtos ou serviços que possam ser nocivos à vida ou à saúde.
  • Direito à escolha. ...
  • Direito à informação. ...
  • Direito à ser ouvido. ...
  • Direito à indenização. ...
  • Direito à educação para o consumo. ...
  • Direito a um meio ambiente saudável.
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O que diz o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor?

51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos.
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Como processar uma empresa de telemarketing?

Basta acessar o link denuncia-telemarketing.mj.gov.br. No formulário eletrônico, os consumidores devem inserir, entre outras informações, a data e o número de origem da chamada com DDD (quando houver), o nome do telemarketing ou qual empresa representa e se foi dada permissão para a oferta de produtos e serviços.
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Qual o valor dos danos morais por cobrança indevida?

O consumidor cobrado indevidamente tem direito a restituição em dobro dos valores descontados dos seus proventos mensais, nos termos do que dispõe o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.
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O que é assédio moral de cobrança?

Cobrança excessiva de metas, abuso de hierarquia profissional, como ameaças de demissão para o cumprimento de metas absurdas e abusivas, bem como ter que executar serviços fora de suas funções, e fora do expediente, é considerado assédio moral.
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Quais os direitos de quem trabalha com telemarketing?

O operador de telemarketing tem direito às seguintes pausas: 2 períodos de 10 minutos contínuos; além do intervalo para repouso e alimentação que deve ser de 20 minutos. Para os empregados que trabalham em uma jornada de até 4h diárias, deve ser observada a concessão de uma pausa de descanso contínua de 10 minutos.
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Como sair da vida de telemarketing?

Caso o problema esteja na atividade, a saída é identificar o tipo de trabalho que mais se encaixa no seu perfil e, que esteja alinhado com seu propósito de vida. Tente e caso necessite, um psicólogo poderá lhe ajudar a encontrar este caminho. Tente e seja feliz.
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Qual o limite de pausa particular?

71 da CLT: “Art. 71 – Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.
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