O que é o princípio tu quoque?

Significa que um contratante que violou uma norma jurídica não poderá, sem a caracterização do abuso de direito, aproveitar-se dessa situação anteriormente criada pelo desrespeito.
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O que diz o princípio do tu quoque?

No geral, o tu quoque consiste na vedação a um comportamento surpresa e irregular de uma das partes.
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Qual é o significado de "tu quoque"?

O "tu quoque", também conhecido como argumento ad hominem tu quoque, é uma falácia lógica informal em que alguém tenta desqualificar o argumento de outra pessoa acusando-a de hipocrisia ou inconsistência, em vez de refutar diretamente o argumento em si.
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O que é tu quoque e como surgiu?

Fazem parte de tal seleção o Tribunal de Justiça de São Paulo e o Tribunal Regional Federal da terceira região. O termo tu quoque tem origem no grito de dor do imperador romano Júlio Cesar, quando este descobriu que seu filho Brutus era um dos que conspiravam contra sua vida: “Até tu, Brutus?”.
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O que é falácia tu quoque?

Essa falácia é um tipo especial de ataque ad hominem. Ou seja, usam-se os erros passados, cometidos pelo oponente, para desconsiderar o argumento apresentado, deixando de lado a discussão do argumento em si .
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🔴 O QUE É "TU QUOQUE"? | BOA-FÉ OBJETIVA | PROCESSO CIVIL | VAI CAIR NA SUA PROVA #1

O que é uma falácia de um exemplo?

A falácia é um tipo de argumento utilizado com a intenção de parecer correto, porém quem opta por esse recurso geralmente omite algumas informações por trás do discurso. Por definição, a falácia se refere a qualquer ideia equivocada ou falsa crença em algo. Como, por exemplo, na frase “nenhum homem presta”.
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O que é a boa fé objetiva?

Segundo a boa-fé objetiva, prevista de forma expressa no art. 422 do CC/02, as partes devem comportar-se de acordo com um padrão ético de confiança e de lealdade, de modo a permitir a concretização das legítimas expectativas que justificaram a celebração do pacto.
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O que é supressio, surrectio e tu quoque?

A diferença evidente, portanto, entre o tu quoque e suppressio e surrectio é que, no primeiro, existe objetivamente a violação a uma norma ou mesmo a uma disposição do contrato por uma das partes que, posteriormente, busca se beneficiar da própria torpeza, enquanto nos segundos a conduta não é, em si mesma, ilícita, ...
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O que é a teoria do adimplemento substancial?

Segundo este princípio, os contratos devem ser regidos pelo seu escopo existencial, sempre em observância dos valores essenciais que buscam cumprir, encontrando, assim, a sua razão de ser, ou seja, a sua função social.
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O que é lucro da intervenção?

O Enunciado 620 da VIII Jornada de Direito Civil do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CJF) definiu o lucro da intervenção como "vantagem patrimonial auferida a partir da exploração não autorizada de bem ou direito alheio"10.
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O que diz o artigo 422 do Código Civil?

Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
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O que significa venire contra factum?

O princípio do Venire Contra Factum Proprium veda o comportamento contraditório, inesperado, que causa surpresa na outra parte. Embora não tenha previsão expressa no CDC, sua aplicação decorre da boa-fé objetiva e da lealdade contratual, exigíveis de todos os contratantes.
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Qual a diferença entre supressio e surrectio?

Ou seja, se numa relação jurídica surgir a supressão de um direito para uma das partes em razão do decurso do tempo sem o seu exercício (supressio), estará gerada para a outra parte um direito que originariamente não existia (surrectio).
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O que é a exceptio doli?

A exceptio doli generalis consiste em um outro tipo de atuação da boa-fé objetiva no sentido de veicular seu conteúdo material para específicas situações subjetivas. A exceptio doli atua no sentido de paralisar o exercício de pretensões claramente dirigidas contra a parte contratante de modo doloso.
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O que é a Teoria do Surrectio?

"Surrectio", nada mais é do que a "aquisição" de um direito em face ao exercício de uma conduta reiterada. Aqui, a atitude de uma parte ao longo do tempo faz surgir para a outra um direito não pactuado originalmente."
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O que é ação de evicção?

Para o direito civil, evicção é a perda de um bem por ordem judicial ou administrativa, em razão de um motivo jurídico anterior à sua aquisição. Em outras palavras, é a perda de um bem pelo adquirente, em consequência de reivindicação feita pelo verdadeiro dono.
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O que significa o adimplemento?

ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO

"Forma genérica de extinção das obrigações. O adimplemento inclui todas as formas de extinção das obrigações, como a novação, a compensação, a transação e outras". (HORCAIO, Ivan. Dicionário Jurídico.
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O que é fiduciário?

A alienação fiduciária é uma das formas de garantia real de pagamento de uma dívida. Ela geralmente é utilizada por bancos e outras entidades bancárias como forma de facilitar o parcelamento da aquisição de um bem por uma pessoa física ou jurídica.
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O que é resilição?

Modo de extinção do ajuste por vontade de um ou dos dois contratantes, por razões que variam ao sabor de seus interesses, podendo ser, portanto, unilateral ou bilateral.
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O que é o princípio Supressio?

A supressio consubstancia-se na impossibilidade de se exercer um direito por parte de seu titular em razão de seu não exercício por certo período variável de tempo e que, em razão dessa omissão, gera da parte contrária uma expectativa legítima de que não seria mais exigível.
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O que é o princípio rebus sic stantibus?

Dito isto temos que rebus sic stantibus pode ser definida como a cláusula que permite a revisão das condições do contrato de execução diferida ou sucessiva se ocorrer, em relação ao momento da celebração, mudança imprevista, razoavelmente imprevisível e inimputável aos contratantes nas circunstâncias em torno da ...
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O que significa "tu quoque" no direito civil?

Tu quoque: tal brocardo jurídico “designa a situação de abuso que se verifica quando um sujeito viola uma norma jurídica e, posteriormente, tenta tirar proveito da situação em benefício próprio” (Ronnie Preuss Duarte in Flávio Tartuce, “ Direito Civil ”, Vol. 3, 2009, Ed. Método, pág. 125).
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O que é princípio da probidade?

Tribunal afirmou que probidade administrativa consiste no dever de o "funcionário servir a Administração com honestidade, procedendo no exercício das suas funções, sem aproveitar os poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito pessoal ou de outrem a quem queira favorecer.
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O que é a teoria da imprevisão?

A teoria da imprevisão diz respeito à possibilidade de ocorrência de fatos novos que não podiam ser previstos pelas partes nem podem ser imputados a elas, os quais trazem reflexos para a execução do contrato. No Brasil, a aplicação da teoria está prevista, em especial, nos artigos 478 a 480 do Código Civil.
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O que diz o princípio da razoabilidade?

O Princípio da Razoabilidade é um princípio constitucional implícito que determina que os atos administrativos devem ser praticados com bom senso, prudência e moderação, adequando os meios aos fins pretendidos pela Administração Pública.
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