O que significa perpetuatio jurisdictionis no Novo CPC?
A perpetuatio jurisdictionis ou perpetuação da jurisdição está prevista no art. 43 do Código de Processo Civil e significa que a competência que é fixada pelo registro ou pela distribuição da petição inicial permanecerá a mesma até a prolação da decisão.O que é o princípio da perpetuatio jurisdictionis no Processo Penal?
O princípio da perpetuatio jurisdictionis não incide no momento que antecede o ajuizamento da ação penal e pode ser flexibilizado, em algumas situações (como, p. ex., o processo do Tribunal do Júri [art. 81, parágrafo único, do CPP], a prevenção [art.O que significa o princípio da perpetuação da jurisdição?
O princípio da perpetuação da jurisdição garante que, uma vez definida a competência do juízo, ela não será alterada durante o processo. Isso cria um ambiente jurídico estável, evitando mudanças inesperadas que possam gerar insegurança para as partes e prejudicar a confiança no sistema judiciário.Qual a interpretação do artigo 42 do CPC?
(1) O art. 42 do Novo CPC, pode ser separado em duas partes. A primeira, então, é relativa ao processamento e julgamento das causas cíveis, que serão decididas pelo juízo dentro dos limites de sua competência. Ou seja, o juízo não pode extrapolar os poderes ou capacidades que lhes são atribuídos."Kompetenzkompetenz" e "perpetuatio jurisdiciones"
O que é perpetuatio jurisdictionis?
63): "O dispositivo institui o chamado princípio da perpetuatio jurisdictionis, que é a regra fundamental de processo segundo a qual a propositura da ação fixa num determinado órgão judiciário a competência para o processamento e julgamento de uma causa.O que diz o artigo 42 do CDC?
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”Como o princípio da perpetuatio jurisdictionis rege a competência no Brasil?
De acordo com o princípio da perpetuatio jurisdictionis determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo se suprimido órgão judiciário ou se alterada a competência absoluta (art.O que diz a súmula 383 do STJ?
As ações que discutem a guarda de menores devem ser processadas e julgadas no foro do domicílio de quem regularmente a exerce. III. Precedentes do STJ.O que diz a súmula 33 do STJ?
- Não pode o Juiz apreciar de ofício a sua incompetência relativa. - Sendo relativa a competência do foro da mulher para a ação de separação judicial, não pode o Juiz do domicílio do marido, onde por este ajuizada a causa, declinar de sua competência sem argüição da mulher.Qual o momento em que há a perpetuação da competência?
O art. 43 do CPC enuncia o princípio da perpetuação da competência, segundo o qual a competência para julgamento de causa é fixada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial.O que é juízo prevento?
Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar."O que é o princípio jura novit curia?
O tribunal conhece a lei, um princípio que estabelece que os tribunais são presumidos ter conhecimento da lei e não precisam ser informados sobre ela pelas partes.O que diz o artigo 534 do CPC?
534, NCPC, por sua vez, refere-se à multa do art. 523 do Novo CPC. Conforme o dispositivo, uma vez que não ocorra o pagamento voluntário no prazo estabelecido, acrecer-se-á ao débito multa de 10%. Além disso, incidirão honorários advocatícios também de 10%.O que é conexão e continência?
A diferença entre a conexão e a continência reside no fato de que, enquanto na conexão as causas veiculam segmentos diversos de uma mesma relação jurídica de direito material, na continência a causa contida veicula apenas uma parte da relação jurídica de direito material veiculada na causa continente.O que diz a súmula 444 do STJ?
444, segundo a qual, in verbis: "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base." De fato, a mesma ratio decidendi que orientou a edição do entendimento sumular no sentido de que inquéritos e ações penais em curso não podem ser empregados, na primeira fase da dosimetria, ...O que diz a súmula 429 do STJ?
Para a validade da citação, não basta a entrega da correspondência no endereço do citando; o carteiro fará a entrega da carta ao destinatário, colhendo a sua assinatura no recibo.O que diz a súmula 608 do STJ?
A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.Quando ocorre a perpetuatio jurisdictionis?
O Princípio da Perpetuatio Iurisditionis evita que o Autor, ou até mesmo o Réu, sofra prejuízo no sentido de que tenha que se deslocar em razão, por exemplo, da mudança de endereço das partes, não sendo razoável que a ação seja deslocada para um novo endereço apresentado.Quais são as exceções ao princípio da inércia da jurisdição?
Princípio da inérciaAs partes devem provocar a jurisdição, pois ela não age de oficio. Exceção: inventário, previsto no artigo 989 do CPC. Esse princípio é considerado também uma característica da jurisdição.