O que é fungibilidade no CPC?
Desse modo, entende-se por fungibilidade recursal o princípio ou o mecanismo processual que possibilita ao Tribunal o conhecimento, a análise e o julgamento de um recurso específico, que seja mais apropriado ao caso concreto, embora a parte tenha inicialmente interposto recurso diverso, em respeito aos princípios da ...O que é o princípio da fungibilidade das ações?
O princípio da fungibilidade em outra dimensãoO princípio da fungibilidade apresenta dimensão suficientemente ampla a ponto de abranger a possibilidade de se receber uma ação por um recurso e vice-versa, e, até mesmo, uma ação por outra, ainda que de natureza jurídica diversa.
O que é o princípio da fungibilidade no processo Penal?
O princípio da fungibilidade recursal admite que um recurso impróprio seja aceito no lugar daquele que seria o correto para determinada situação processual. O recurso em sentido estrito está previsto no artigo 581 do CPP. O julgamento teve a participação, como amicus curiae, da Defensoria Pública da União.O que é o princípio da fungibilidade das formas?
O princípio da fungibilidade constitui-se num corolário do princípio da instrumentalidade das formas ou da finalidade (Art. 277, CPC) e do princípio do aproveitamento dos atos processuais (Art. 283, CPC). Referido princípio da fungibilidade tem foco na segurança jurídica e na celeridade processual.AGU Explica - Princípio da Fungibilidade
O que significa fungibilidade?
A fungibilidade é um conceito que se refere à capacidade de substituir uma unidade de um produto por outra unidade deste mesmo produto. Em outras palavras, se algo é fungível, isso significa que suas unidades individuais são idênticas e intercambiáveis, independentemente de quem as possua.O que significa fungibilidade no direito?
O princípio recursal da fungibilidade consiste na possibilidade de admissão de um recurso interposto por outro, que seria o cabível, na hipótese de existir dúvida objetiva sobre a modalidade de recurso adequada.Qual o significado axiológico do princípio da fungibilidade?
A aplicação do princípio da fungibilidade pressupõe que, por erro justificado, a parte tenha se utilizado de recurso inadequado para impugnar a decisão recorrida e que, apesar disso, seja possível extrair de seu recurso a satisfação dos pressupostos recursais do recurso apropriado.O que é erro grosseiro no princípio da fungibilidade?
Ementa: PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO . Para que um recurso erroneamente interposto seja conhecido como se fosse o recurso cabível, é necessária a conjugação de três requisitos: ausência de erro grosseiro, existência de dúvida quanto ao recurso cabível e observância do prazo do recurso cabível.Como se aplica o princípio da fungibilidade nas ações possessórias?
2021) ensina: “A fungibilidade das ações possessórias, contemplada no art. 554 do CPC, significa a possibilidade, conferida ao juiz, de conhecer e decidir pedido diverso daquele originalmente formulado pelo autor, concedendo-lhe a tutela legal correspondente àquela cujos requisitos estejam provados”.Quando não cabe o princípio da fungibilidade?
De acordo com a jurisprudência do STJ, o princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando houver expressa previsão legal de determinado meio processual, o que afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de outro meio.O que é risco de fungibilidade?
O objetivo é mitigar o chamado "risco de fungibilidade", quando o dinheiro recebido pelo fluxo dos créditos vendidos passa por uma conta do cedente antes de chegar ao fundo. Com isso, os recursos correm o risco de desvios ou de serem retidos em caso de intervenção ou quebra da instituição.Qual é o conceito de fungibilidade de acordo com o Código Civil?
No entanto, em situações excepcionais, é possível aplicar a chamada fungibilidade recursal, que consiste em admitir a interposição de um recurso impróprio como se fosse o adequado para a impugnação daquela espécie de decisão judicial.O que é coisa fungível?
Nestes termos, uma coisa será fungível se puder ser tomada apenas “pelo seu género, quantidade e qualidade”, isto é, se for substituível.O que é a fungibilidade do pedido?
FUNGIBILIDADE DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIRNo ordenamento jurídico alguns doutrinadores e julgadores adotaram o princípio da fungibilidade a fim de dar efetividade ao direito material pretendido. O princípio da fungibilidade tem sua natureza no direito material.