O que é a teoria da aparência?
Trata-se de situação em que o direito reconhece eficácia a situações meramente aparentes, uma vez que, dada sua relevância social, não podem ser ignoradas. Parte da doutrina justifica a incidência da teoria da aparência como desdobramento da aplicação do princípio geral da boa-fé objetiva.O que é a teoria da aparência nos contratos?
Podemos recorrer à “teoria da aparência” em uma situação que uma pessoa é considerada titular de um direito (ou de poderes), porém, na verdade, não possui tal direito ou poder e, mesmo assim, realiza negócio jurídico (contrato) com um terceiro que age de boa-fé.Como o STJ aplica a teoria da aparência?
"Para o STJ, a teoria da aparência – que leva ao reconhecimento de efeitos jurídicos em uma situação que apenas parece real – pode ser aplicada em casos muito diversos: de relações de consumo a comunicações processuais, da solidariedade na responsabilidade civil à autorização para o ingresso da polícia em imóveis", ...O que é a teoria da aparência e qual a sua relação com a responsabilidade civil do fornecedor?
A teoria da aparência visa proteger terceiro de boa fé que em determinada circunstância acredita tratar-se de uma relação legítima, pela sua real aparência, mas na verdade a referida situação jurídica não é verossímil.TEORIA DA APARÊNCIA
O que diz o artigo 34 do Código de Defesa do Consumidor?
34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.Qual teoria o STJ adota?
O STJ, no entanto, adota a teoria finalista mitigada, segundo a qual o sistema protetivo do CDC pode ser aplicado no caso de quem, mesmo adquirindo produtos ou serviços para o desenvolvimento de sua atividade empresarial, ostenta vulnerabilidade técnica ou fática diante do fornecedor.O que diz a súmula 429 STJ?
Para a validade da citação, não basta a entrega da correspondência no endereço do citando; o carteiro fará a entrega da carta ao destinatário, colhendo a sua assinatura no recibo.O que diz a súmula 83 do STJ?
Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Recurso especial.Qual a teoria da personalidade adotada pelo STF?
A teoria natalista afirma que a personalidade civil do ser humano se inicia a partir do nascimento com vida. Desde 1916, que o direito civil brasileiro adotou a teoria nativista ou natalista. O Supremo Tribunal Federal também adotou a teoria natalista quando decidiu a ADIN reconhecendo a constitucionalidade do art.A citação recebida por um familiar pode ser válida no STJ?
Autor. A citação judicial é válida quando recebida por outra pessoa que não a parte envolvida no processo, desde que esse terceiro seja funcionário graduado, parente próximo, sócio ou representante do processado e que não oponha ressalvas quando se der por ciente.O que é teoria ultra vires?
Os Desembargadores ressaltaram que, segundo a teoria ultra vires, quando o ato irregular é estranho às finalidades da pessoa jurídica, o prejuízo deve ser imputado à pessoa física que agiu indevidamente em nome da sociedade.O que é um casamento aparente?
O casamento putativo (aparência de verdade) é aquele celebrado de forma indevida porém de boa-fé, isto é, um casamento o qual se imaginava ser válido e verdadeiro e, no entanto, verificou-se posteriormente vício que enseja a anulação.O que se entende por aparência?
Aparência é o aspecto ou aquilo que se mostra superficialmente ou à primeira vista.O que diz a súmula 7 do STJ?
"Não cabe ao STF sob o color de "valorar a prova", reapreciá-la em seu poder de convicção, no caso, para ter como provado o que a instância local disse não estar.Quais são as características da aparência?
É um termo amplo que engloba características como cor, textura, brilho, forma e outros atributos visuais. A aparência visualizada é influenciada por diversos fatores, incluindo iluminação, ângulo de visão, distância do observador e condições ambientais.O que diz a Súmula 362 do STJ?
Súmula. Súmula 362 do STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento."O que diz a Súmula 280 do STF?
Incide, na espécie, o óbice da Súmula 280 do STF, de seguinte teor: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes desta Corte: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO.O que diz a Súmula 385 do STJ?
Não há falar em responsabilidade civil sem que haja prova do dano. O dano, no caso, não está configurado, porquanto existem outras anotações negativas do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito.Como a jurisprudência aplica a teoria da Aparência?
A jurisprudência, aplicando a teoria da aparência, reconhece a legitimidade passiva ad causam de empresas integrantes de um mesmo grupo econômico quando verificada a impossibilidade de se precisar qual delas participou do negócio entabulado entre as partes.O que diz o enunciado 5 do fonaje?
ENUNCIADOS CÍVEISENUNCIADO 4 – Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47, inciso III, da Lei 8.245/1991. ENUNCIADO 5 – A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor.