EMENTA: Dispõe sôbre a produção, o comércio e o transporte clandestino de açúcar e do álcool e dá outras providências. Vide Norma(s): Decreto-Lei nº 56 de 18 de Novembro de 1966 (Poder Executivo) - (Alteração).
Decreto-Lei 57/1966. Altera Dispositivos sobre Lançamento e Cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Institui Normas sobre Arrecadação da Dívida Ativa Correspondente e dá outras Providências.
16 , V , do ECA , ao tratar sobre o direito à liberdade da criança e do adolescente, determina que os mesmos possuem inserido naquele direito, o de participar da vida familiar sem discriminação.
Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços: Pena - Detenção de três meses a um ano e multa. § 1º Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.
Decreto-lei é um decreto com força de lei, que emana do poder executivo de um país, no âmbito das competências legislativas que lhe estão atribuídas no respetivo ordenamento jurídico e constitucional.
Para que serve um decreto? A função principal de um decreto é detalhar as leis já existentes através da inclusão de normas complementares. Além disso, um decreto pode ser usado para outras finalidades, como exonerar ou nomear servidores públicos, excluir cargos, executar desapropriações e vários outros.
Decreto-Lei 200/1967. Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. Art. 1º O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelos Ministros de Estado.
O artigo 66 da CLT regulamenta o intervalo para descanso entre duas jornadas de trabalho. Confira a seguir o que diz esse artigo na íntegra: “Art. 66 – Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.”
Impõe-se a unificação no divórcio de todas as hipóteses de separação dos cônjuges, sejam litigiosos ou consensuais. A Submissão a dois processos judiciais (separação judicial e divórcio por conversão) resulta em acréscimos de despesas para o casal, além de prolongar sofrimentos evitáveis.
Del0016. DECRETO-LEI Nº 16, DE 6 DE AGOSTO DE 1966. Dispõe sôbre a produção, o comércio e o transporte clandestino de açúcar e do álcool e dá outras providências.
16 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência."
O artigo 16 do Código Penal descreve o arrependimento posterior como uma das causas de redução de pena, que pode incidir no caso de o acusado de crime cometido sem violência se arrepender e decidir reparar o dano ou devolver o objeto.
Consoante expressamente prevê o art. 57 do Código Penal , a pena de interdição, prevista no inciso III do art. 47 do mesmo estatuto (suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo automotor), aplica-se, exclusivamente, aos crimes culposos de trânsito, conforme redação conferida pela Lei 7.209 /84.
A legislação que rege o ITR é a Lei 9.393/1996 e alterações subsequentes. Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. O domicílio tributário do contribuinte é o município de localização do imóvel, vedada a eleição de qualquer outro.
Qual a lei e o decreto que rege os profissionais de saúde?
L8080. LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
O que o Artigo 66 do Código Penal Brasileiro permite?
Artigo 66 permite atenuação de pena por circunstâncias não previstas. Atenuantes influenciam a dosimetria da pena no processo penal. Compreensão essencial para a prática no direito penal brasileiro. No Direito Penal Brasileiro, as circunstâncias atenuantes referem-se a fatores que podem reduzir a penalidade de um réu.
Qual é a duração mínima do intervalo interjornada conforme o art. 66 da CLT?
As horas suprimidas do intervalo mínimo de onze horas entre as jornadas devem ser remuneradas, na medida em que o artigo 66 da CLT é norma de natureza cogente e não prevê que o desrespeito ao intervalo interjornada acarrete apenas infração administrativa, nos termos do art. 71 § 4º da CLT e OJ nº 355 da SBDI- 1 do C.
O que é o Decreto-lei no 37 de 18 de novembro de 1966?
Del0037. DECRETO-LEI Nº 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências. Art 1º O impôsto de importação incide sôbre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no território nacional.
Qual é o nome da lei que protege os trabalhadores?
Conteúdo: Dispositivos constitucionais pertinentes – Decreto-Lei no 5.452/1943 – Lei no 12.506/2011 – Lei no 10.101/2000 – Lei no 7.998/1990 – Lei no 7.783/1989 – Lei no 6.367/1976 – Lei no 4.749/1965 – Lei no 4.266/1963 – Lei no 4.090/1962. 1. Direito trabalhista, legislação, Brasil. 2.
Regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação. Art . 1º É livre a manifestação do pensamento e a procura, o recebimento e a difusão de informações ou idéias, por qualquer meio, e sem dependência de censura, respondendo cada um, nos têrmos da lei, pelos abusos que cometer.
Quais as principais mudanças trazidas com a reforma de 1967 implementada pelo decreto-lei n 200 de 25 de fevereiro de 1967?
I - Assegurar a observância da legislação federal. II - Promover a execução dos programas do Govêrno. III - Fazer observar os princípios fundamentais enunciados no Título II. IV - Coordenar as atividades dos órgãos supervisionados e harmonizar sua atuação com a dos demais Ministérios.
§ 3º A Administração casuística, assim entendida a decisão de casos individuais, compete, em princípio, ao nível de execução, especialmente aos serviços de natureza local, que estão em contato com os fatos e com o público.
As Forças Armadas possuem autonomia administrativa, orçamentária e financeira, nos termos da Lei Complementar nº 97, de junho de 1999. Os comandantes exercem, no âmbito de suas atribuições, a direção e a gestão do respectivo Comando.
