No artigo artigo 244 do Código Penal, está previsto o crime de abandono material, que se configura quando a pessoa que tem a obrigação de providenciar ajuda financeira para parentes (seu cônjuge, filhos menores ou até pais idosos) em necessidade, deixa de fazê-lo, sem dar um motivo razoável.
244-A da Lei nº 8.069, de 1990, e cria o art. 244-B para criminalizar expressamente a conduta de quem se aproveita sexualmente de adolescentes cxpostos à prostituição, exploração sexual ou abandono, além de outras providências.
244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
O artigo 244 do Código de Processo Penal disciplina que a busca pessoal independerá de mandado quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito.
Art. 244. Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor.
CRIME DE ABANDONO MATERIAL - PENSÃO - ARTIGO 244 CÓDIGO PENAL BRASILEIRO
O que está escrito no artigo 244?
244, I. Tipificação do Enquadramento: Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor sem usar capacete de segurança ou vestuário de acordo com as normas e as especificações aprovadas pelo CONTRAN.
244. A lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo atualmente existentes a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência, conforme o disposto no art. 227, § 2º.
No artigo artigo 244 do Código Penal, está previsto o crime de abandono material, que se configura quando a pessoa que tem a obrigação de providenciar ajuda financeira para parentes (seu cônjuge, filhos menores ou até pais idosos) em necessidade, deixa de fazê-lo, sem dar um motivo razoável.
“Art. 241 - Quando a própria autoridade policial ou judiciária não a realizar pessoalmente, a busca domiciliar deverá ser precedida da expedição de mandado.” “Art.
244, § 2º, da CLT: "considera-se de sobreaviso o empregado que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço".
224, deve ser alterada para constar que presumese violência se a vítima não for maior de 12 (doze) anos, nos crimes de sedução, quando não haja violência real (física ou moral).
244, III, do CTB estabelece que conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda é infração de natureza gravíssima, 7 pontos, multa de R$ 293,47, suspensão do direito de dirigir pelo período de dois a oito meses e recolhimento do documento de habilitação.
O artigo 244 não é considerado exatamente um crime, porém, ele se assemelha muito com o artigo 308 do CTB, que defende a “detenção, de seis meses a três anos”, multa e suspensão da carteira de habilitação para quem “participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição ...
Em um sentido legal no Brasil, o 244 se refere ao artigo do Código Penal que trata de crimes envolvendo menores, destacando a seriedade das infrações nessa área. Além disso, a gíria “244” é usada em conversas informais para expressar mensagens de forma rápida e direta, como um código que muitos jovens reconhecem.
Para as manobras realizadas com motocicleta, motoneta e ciclomotor, se o condutor realizar malabarismo ou equilibrar-se em apenas uma roda (empinar a moto), a infração será a prevista no artigo 244, inciso III.
Ou seja, a polícia não pode justificar uma abordagem de maneira genérica ou motivá-la com base na raça, sexo, orientação sexual, cor da pele ou aparência física de uma pessoa. Essa é a conclusão do Supremo Tribunal Federal sobre a questão, consolidada em uma decisão nesta quinta-feira (11/4).
244 do Código de Processo Penal dispõe que "a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar".
No Brasil, a Constituição Federal assegura o direito à liberdade de expressão e à informação. Isso inclui o direito de registrar, fotografar e filmar eventos públicos, incluindo ações policiais.
Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor: I - Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor sem usar capacete de segurança ou vestuário de acordo com as normas e as especificações aprovadas pelo Contran; Infração – gravíssima. Penalidade – multa e suspensão do direito de dirigir.
Quem pilota nas estradas brasileiras provavelmente já ouviu falar do artigo 244, ou artigo do grau, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Junto deste apelido, ele se tornou popular por ser sinônimo de regulamentação contra manobras arriscadas em vias públicas.
À Conexão 244, o seu destino definitivo para moda ousada e autêntica. A conexão 244 foi criada em 2015 pelo digital influencer Yuri Santana conta no instagram @caradeoculosbr com mais de 1, M seguidores projetada especialmente para os verdadeiros apaixonados pelo universo das duas rodas.
244-B do ECA - crime de corrupção de menores tem natureza formal, e tem por objeto jurídico penalmente tutelado a moralidade do menor de 18 anos, não havendo, nesse caso, necessidade de prova efetiva da corrupção ou da idoneidade moral anterior da vítima (menor).
