O artigo 855-A da CLT, incluído pela reforma trabalhista que entrou em vigor em 11 de novembro de 2017, pôs fim a discussão se o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do CPC/2015 seria aplicável ao Processo do Trabalho.
855-A, da CLT, a instauração do incidente suspende o curso do processo principal, de modo que não haverá possibilidade, mesmo em casos de interposição de recurso (art. 855-A, § 1º, II e III), da prática de atos no processo, à exceção das tutelas provisórias.
29 da CLT fica sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 por empregado prejudicado, acrescido de igual valor em cada reincidência (art. 29-A da CLT, incluído pela Lei 14.438/2022). No caso de microem- presa ou de empresa de pequeno porte, o valor final da multa aplicada é de R$ 800,00 por empregado prejudicado (art.
“Art. 884. Garantida a execução ou penhorados os bens, ainda que em valor insuficiente para o pagamento integral da importância reclamada, terá o executado cinco dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação. Esta Lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.
895 da CLT dispõe sobre o cabimento do recurso ordinário contra decisões definitivas ou terminativas de processos decididos nas varas do trabalho (VT) ou nos tribunais regionais do trabalho (TRT) em razão das respectivas competências originárias, sempre no prazo de oito dias.
Sobre o Artigo 855 A da Lei nº 13.467 de 13-07-2017 - juíza Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert
O que diz o artigo 845 da CLT?
845 nota 1. O comparecimento à audiência das partes independe de requerimento do adversário (art. 843); a parte tem o direito a que a outra seja ouvida em depoimento pessoal e a propor as indagações que se contenham nos limites do pleiteado e do contestado.
Qual é o prazo para intimar testemunhas na Justiça do Trabalho?
852-H, §§ 2º e 3º da CLT. O momento para requerimento da prova testemunhal, no Processo Civil, é a petição inicial para o autor e o da contestação para o réu. No prazo de 15 dias, contados do deferimento da produção da prova testemunhal (art. 357, § 4º CPC), as partes depositarão o rol de testemunhas.
O artigo 880 da CLT claramente determina a citação do executado para cumprir a decisão, quitando o crédito exequendo ou oferecendo bens para garantia da execução, no prazo de 48 horas. Não havendo omissão ou lacuna, afasta-se a aplicação supletiva do direito processual comum.
Art. 883-B. No processo trabalhista, a ação rescisória não impede a liquidação e a execução definitiva do julgado que se pretende rescindir, mas a sua procedência, pendente de recurso, suspende automaticamente a execução em andamento, até decisão final, quanto aos atos que importem alienação de domínio". Art.
829 da CLT: “A testemunha que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação”.
2) artigo 390 da CLT, que proíbe que o empregador sujeite a empregada a tarefas que demandem força muscular superior a 20 quilos em atividades habituais e 25 quilos em atividades eventuais.
A proposta limita a carga de trabalho de empregados com 60 anos ou mais a oito horas diárias. Esse limite somente poderá ser prorrogado em duas hipóteses: - por meio de acordo coletivo de trabalho, a jornada poderá ser prorrogada por até duas horas, desde que o tempo excedente seja compensado no dia seguinte.
Art. 53. A empresa que receber Carteira de Trabalho e Previdência Social para anotar e a retiver por mais de 48 (quarenta e oito) horas ficará sujeita à multa de valor igual a 15 vezes o valor de referência regional.
Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado.
“Art. 899-A. Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora.
Quantas vezes o reclamante pode desistir da ação trabalhista?
O instituto da perempção está previsto no artigo 486, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Segundo o dispositivo, se der causa, por três vezes, a sentença fundada em abandono de causa, o autor não poderá propor nova ação contra a mesma parte e com o mesmo objeto.
SENTENÇA. NULIDADE. Consoante o parágrafo único do artigo 850 da CLT , cabe à Junta de Conciliação e Julgamento, pelo voto-proposta de seu presidente, colhidos os votos dos juízes classistas, proferir a decisão na qual se aperfeiçoa a prestação jurisdicional, sendo nula a sentença proferida pelo Juízo singular. (...)
"O art. 835 do CPC regulamenta a ordem de preferência da penhora, de forma que, havendo diferentes bens no patrimônio do executado e não sendo necessária a penhora de todos eles, alguns prefiram a outros, conforme a ordem estabelecida pelo legislador.
840 , § 1º , da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo § 3º , do art. 840 , da CLT .
“Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos das categorias econômicas ou profissionais pelos seus filiados serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas.
Nesse sentido, a SBDI-2/TST firmou tese no sentido de que "o art. 800 da CLT contém expressa disposição para que a exceção de incompetência territorial seja apresentada antes da audiência, no prazo de 5 dias, a contar da notificação" ( CC-10467-93.2019.
É possível ganhar um processo trabalhista sem testemunhas?
A CLT prevê a ampla possibilidade de produção de provas pelas partes, incluindo a prova testemunhal. Os trabalhadores têm o direito de indicar testemunhas para atestar suas alegações. Mesmo sem testemunhas, é possível obter êxito em uma reclamação trabalhista, desde que outras provas sejam apresentadas.
Com as novas diretrizes, o juiz do trabalho terá o prazo de 60 dias para expedir a sentença sobre determinado caso, contado depois de exauridos os 30 dias previstos no artigo 226, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC). Se não cumprir o tempo limite, o magistrado perde o direito à gratificação.
É obrigatório levar testemunha em audiência trabalhista?
Na Justiça do Trabalho, não há exigência legal expressa para a apresentação prévia do rol de testemunhas. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especificamente em seu artigo 825, as partes devem conduzir suas testemunhas às audiências, sem a necessidade de intimação judicial.
