O que quer dizer o artigo 221?
221, “caput”, do Código de Processo Penal, tem por destinatários, unicamente, testemunhas e vítimas de práticas delituosas. Isso significa, portanto, que suspeitos, investigados, acusados e réus não ostentam essa especial prerrogativa de índole processual.O que diz o artigo 221 do Código Penal?
221 - É diminuída de um terço a pena, se o rapto é para fim de casamento, e de metade, se o agente, sem ter praticado com a vítima qualquer ato libidinoso, a restitue à liberdade ou a coloca em lugar seguro, à disposição da família.Qual é o crime 221?
221. Causar desabamento ou desmoronamento, em lugar sujeito à administração militar, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena – reclusão, de dois a cinco anos. Parágrafo único.O que diz o artigo 221 da Constituição Federal?
A Constituição eleva à condição de princípios a 'promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação' (art. 221, inc. II) e a 'regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei' (art. 221, III).Artigo 221
O que diz o artigo 221 do Código Civil?
221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.É permitida censura no Brasil?
Embora a censura estatal tenha diminuído significativamente com o início da redemocratização em 1974 e a promulgação da Constituição de 1988, ainda há casos de censura não oficial. A liberdade de expressão é considerada um direito fundamental previsto na Constituição de 1988, embora seja vedado o anonimato.O que significa 211 no crime?
211 - Destruir, subtrair ou ocultar cadáver ou parte dele: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. O cadáver é o corpo humano que conserva a aparência humana.Qual o valor da multa por ameaça?
III - infração GRAVE: para o ato que se assemelhe a constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso, multa de até R$ 10.000,00 (dez mil reais).O que diz o artigo 222 do Código Penal?
222. A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes. § 1o A expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal.O que significa 22 no crime?
22 do Código Penal: 'Se o fato é cometido sob coação irresistível (...), só é punível o autor da coação'. Esse dispositivo legal, nada obstante mencione somente 'coação irresistível', refere-se exclusivamente à coação moral irresistível. Com efeito, estabelece em sua parte final ser punível só o autor da coação.Qual o valor da multa por falsidade ideológica?
c) Para o crime de falsidade ideológica (artigo 299), à pena de reclusão de 01 anos e multa de 10 dias-multa, no valor de 01 salário mínimo cada dia-multa, vigente à época dos fatos.Quando cabe a fiança?
Conforme os artigos 321 e 322 do CPP, a própria autoridade policial poderá conceder a fiança nos casos onde a infração apurada tenha como punição pena privativa de liberdade não seja superior a 4 anos. Fora desta hipótese apenas o juiz pode conceder.Qual o valor da multa do artigo 221?
A multa por placa ilegível é uma infração gravíssima, custa R$ 293,47 e pode gerar a remoção do veículo para o pátio.Quem pode depor por escrito?
447. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas.É vedada censura?
§ 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.Qual a pena máxima para o crime de ameaça?
Segundo o art. 147 do CP, as consequências do crime de ameaça incluem pena de detenção de um a seis meses, além do pagamento de multa, que irá variar de acordo com a gravidade e efeitos que o crime gerou.Precisa de advogado para crime de ameaça?
Você precisará de um advogadoTanto quem foi ameaçado quanto quem está sendo processado por ameaça, precisarão de um advogado.
O que acontece quando a pessoa é processada por ameaça?
O crime de ameaça é previsto no artigo 147 do Código Penal e consiste no ato de ameaçar alguém, por palavras, gestos ou outros meios, de lhe causar mal injusto e grave e, como punição, a lei determina detenção de um a seis meses ou multa.O que é 222 no crime?
Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer ou a tolerar que se faça, o que ela não manda: Pena - detenção, até um ano, se o fato não constitui crime mais grave.O que é um 121 no crime?
A conduta prevista no artigo 121 do Código Penal, “matar alguém”, nomeada de homicídio simples, pode ser marcada no caso prático por circunstâncias que agravam ou qualificam o homicídio. Além disso, a lei penal estipula pena maior para o crime mais grave.O que significa 212 na cadeia?
212 - Vilipendiar cadáver ou suas cinzas: Pena - detenção, de um a três anos, e multa.Qual lei garante a liberdade?
LEI No 5.250, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1967.Regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação. Art .