O que é uma norma penal em branco?
Norma penal em branco é toda a norma que, ao tipificar um crime, traz no seu corpo um preceito genérico, indeterminado e, sobretudo, incompleto. Por serem imperfeitas, portanto, as normas penais em branco precisam, necessariamente, receber algum tipo de complementação.Qual a diferença entre norma penal em branco e norma penal incompleta?
Norma penal em branco é aquela que faz previsão da sanção (preceito secundário), mas necessita de complemento quanto à descrição da conduta, o que fica a cargo de outra norma. Em contrapartida, a norma penal incompleta traz a descrição fática (preceito primário), remetendo a outro texto legal a determinação da sanção.O que é norma penal em branco homogênea e heterogênea?
Desta forma, a classificação homogênea é aquela cujo complemento estiver em outra lei e podemos citar como exemplo o casamento contraído com ciência de impedimento absoluto. Já a classificação heterogênea dar-se-á quando o complemento estiver em ato normativo diverso da lei, tais como, portarias, decretos, resoluções.O que são normas brancas?
Acerca da norma penal em branco, preleciona Prado (2014, p. 235): “A lei ou norma penal em branco pode ser conceituada como aquela em que a descrição da conduta punível se mostra lacunosa ou incompleta, necessitando de outro dispositivo legal para a sua integração ou complementação”.Norma Penal EM BRANCO: aprenda de uma vez por todas!
Qual a diferença entre um tipo penal aberto e uma norma penal em branco?
A norma penal em branco não se confunde com o tipo aberto, aquele que não apresenta a descrição típica completa e exige uma atividade valorativa do Juiz. Nele, o mandamento proibitivo inobservado pelo sujeito não surge de forma clara, necessitando ser pesquisado pelo julgador no caso concreto21.O que é uma norma penal em branco ao revés?
De seu turno, a norma penal em branco ao revés ou invertida ocorre quando o complemento normativo diz respeito à sanção (preceito secundário da lei penal incriminadora), não ao conteúdo da proibição.O que é uma norma penal em branco homovitelina?
A norma penal em branco homogênea homovitelina ocorre quando o complemento está dentro da própria lei da norma em branco. Já a heterovitelina ocorre quando o complemento está em lei diversa.Porque a lei de drogas é uma norma penal em branco?
11.343/2006 apresenta-se como norma penal em branco, porque define o crime de tráfico a partir da prática de dezoito condutas relacionadas a drogas - importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ...Qual é o entendimento do STJ acerca da norma penal em branco?
56 , da Lei 9605 /98, norma penal em branco, mas sem indicação da necessária legislação complementadora. 3. É entendimento consolidado desta Corte que o oferecimento da denúncia sem a norma complementadora constitui inépcia da denúncia, por impossibilitar a defesa adequada do denunciado.O que é a teoria da ubiquidade?
A Teoria mista ou da ubiquidade é adotada pelo Código Penal brasileiro, de acordo com o art. 6º: “Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.”O que é interpretação analógica?
Interpretação analógica Ou intra legem.É a interpretação necessária a extrair o sentido da norma mediante os próprios elementos fornecidos por ela. Masson (2013, p. 111) explica que ela é necessária quando a norma contém “uma fórmula casuística seguida de uma fórmula genérica”.
Quais são os tipos de norma penal?
As normais penais podem ser classificadas em: normas penais incriminadoras; normas penais permissivas; normas penais finais, complementares ou explicativas. Consideramos as normas permissivas e finais como não incriminadoras, porém, vigora o seu caráter imperativo.O que é uma norma penal em branco de fundo constitucional?
(IV) Norma penal em branco de fundo constitucional: Ocorre quando o complemento do preceito primário é uma norma constitucional. Ex. Art. 246 do Código Penal – “Deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar”.O que é crime vago exemplo?
Crime vago é o que não tem sujeito passivo definido, que atinge, por exemplo, a coletividade, como, no geral, os crimes contra a saúde pública.O que é um exemplo heterogêneo?
Misturas Heterogêneas:São aquelas que apresentam mais de uma fase. Exemplos: água e óleo, água e areia, gelo e água, granito, água e ferro, sal não dissolvido na água etc. Os componentes das misturas heterogêneas aparecem, na maioria dos casos, em estados físicos diferentes e podem ser separados por métodos físicos.
O que significa adenomiose?
A adenomiose ocorre quando o endométrio, tecido que reveste a cavidade do útero, cresce de forma anormal no miométrio, que é a musculatura uterina.O que é preceito secundário?
O preceito primário ou propriamente dito consiste num comando de fazer algo ou então de não fazer, seja quanto à organização social, seja quanto às pessoas, sua conduta e convivência (ou convívio). O preceito secundário, que é a sanção, é a força coercitiva da nor- ma jurídica.O que é o princípio da ultratividade?
A ultratividade da lei é um conceito jurídico que remete à capacidade de uma norma legal continuar a produzir efeitos mesmo após ter sido formalmente revogada.O que é novatio legis in mellius?
Nova lei benéfica (novatio legis in mellius)Nessa espécie temos uma lei nova que, ao modificar a antiga, torna a situação do autor do crime mais branda, seja diminuindo a pena, incluindo uma atenuante ou causa de diminuição de pena ou ampliando os requisitos de um benefício penal.