Medida Provisória nº 905/2020, que instituiu o Contrato Verde e Amarelo, foi revogada no dia 20/04. A Medida Provisória nº 905/19, que instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, foi revogada pelo Presidente da República na última segunda-feira (20).
Medida Provisória. As normas sobre edição de Medida Provisória (MP) estão no artigo 62 da Constituição Federal. Ela é um instrumento com força de lei, adotado pelo presidente da República, em casos de relevância e urgência para o país.
Fica permitida a contratação de trabalhadores pela modalidade de Contrato de Trabalho Verde e Amarelo no período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022.
A Medida Provisória (MP) 1198/23 cria uma poupança para estudantes de baixa renda que estão no ensino médio, para incentivar a conclusão dos estudos pelos jovens. Para isso, será criado um fundo especial em que a União deve aportar até R$ 20 bilhões.
Para Pessoas Físicas, quando a Selic está acima de 8,5% ao ano, ela rende 0,5% ao mês + TR (Taxa Referencial). Quando é igual ou menor que 8,5%, rende 70% da meta Selic + TR.
A vigência das medidas provisórias publicadas no DOU é de 60 (sessenta dias), os quais podem ser automaticamente prorrogados por igual período se, dentro deste primeiro prazo, a MP não tiver a sua votação encerrada em ambas as casas legislativas do Congresso Nacional.
A Reforma Trabalhista alterou as disposições do parágrafo segundo do Art. 58 da CLT e com a Reforma Trabalhista, o trajeto que o colaborador faz para chegar ao trabalho não faz mais parte da jornada e a empresa não poderá mais ser responsabilizada por quaisquer acidentes no percurso do trabalho.
O prazo inicial de vigência de uma MPV é de 60 dias e é prorrogado automaticamente por igual período caso não tenha sua votação concluída nas duas Casas do Congresso Nacional.
A Polícia Militar é preventiva, responsável pela segurança pública. A Polícia Judiciária é repressiva e investigativa – entre outras atribuições, administra as pessoas que estão presas por decisão judicial. A Polícia Militar cumpre papel de Polícia Judiciária quando investiga seus próprios militares.
BRASÍLIA - Uma medida provisória (MP) publicada na segunda-feira busca garantir que o lojista receba o pagamento feito por cartão de crédito mesmo que haja problemas com outros participantes do processo de pagamento, como dos bancos ou da bandeira do cartão.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.288, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre medidas para ampliar e garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de preço superior, valor ou encargo adicional sobre os pagamentos realizados por meio de arranjo de Pagamentos Instantâneos – Pix, instituído pelo Banco Central do Brasil.
- Autoriza a admissão de pessoas com mais de 55 anos, desde que estejam sem vínculo formal de trabalho há mais de 12 meses; - Torna opcional o pagamento da contribuição previdenciária pelo desempregado que recebe o seguro-desemprego. Em caso de pagamento, o desempregado terá o tempo contado para fins de aposentadoria.
Perde a validade nesta terça-feira (18) a medida provisória (MP) 955/2020. Editada no dia 20 de abril, ela revoga a MP 905/2019, que criava o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e flexibilizava a legislação trabalhista para estimular a contratação de jovens entre 18 e 29 anos.
Esse tipo de contrato prevê a subordinação e, apesar da flexibilidade, mantém os principais direitos trabalhistas, como férias, 13º salário, FGTS e outros benefícios, proporcionais ao tempo trabalhado. A regra é válida para todas as atividades, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.
PRECISO EMITIR A CAT PARA ACIDENTE DE TRAJETO? Uma vez que o acidente de trajeto é equiparado ao acidente de trabalho, e uma vez que sempre emitimos CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho) para acidente de trabalho, sim, devemos emitir! É dever do empregador emitira CAT para acidente de trajeto.
O empregado tem garantia de estabilidade de 12 meses a partir da alta previdenciária, se o benefício for o “B91” (artigo 118 da Lei 8.213/91). Durante este período, o empregado não pode ser dispensado sem justa causa.
Para que se caracterize o acidente de trajeto, em regra, conforme entendimento jurisprudencial acerca do tema, o trabalhador deve estar no seu trajeto normal, ou seja, no caminho habitualmente percorrido para ir ao trabalho.
O Ministério Público, órgão de caráter democrático nos termos afirmados na Constituição Federal de 1988, cujo maior compromisso é o de solidificar uma nação igualitária e livre, encontra sua essencialidade na participação que lhe foi conferida para concretizar o ideal de justiça social.
Quais são as causas nas quais compete ao Ministério Público intervir? - Michele Melo. De acordo com o art. 82 do CPC , compete ao MP intervir nas causas em que há interesses de incapazes, nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição,…
Garantia provisória no emprego: O Empregado será estável durante o período acordado no acordo individual de trabalho; O Empregado será estável após o restabelecimento da jornada de trabalho e de salário, por período equivalente ao acordado para a redução.
Não. A nova regra, regida pela Medida Provisória publicada em 28 de fevereiro de 2025, permite o saque do saldo somente para trabalhadores demitidos sem justa causa desde 2020 até a data da publicação. Se houver valor bloqueado por empréstimo, ele não será liberado.
Como saber se eu tenho dinheiro na Caixa pelo CPF?
As consultas devem ser realizadas exclusivamente no endereço: https://valoresareceber.bcb.gov.br/ Digite o seu CPF e sua data de nascimento, ou CNPJ e data de abertura se a consulta for para pessoa jurídica. Se não tiver valores a receber, volte na data informada pelo sistema e faça uma consulta futura.
Quanto rende 1000 reais na poupança da Caixa por mês?
Para fazer o cálculo de quanto o dinheiro vai render na poupança é preciso somar o valor da taxa mensal do investimento. Ou somar o valor total à taxa anual. Por exemplo, se na caderneta de poupança há o valor de 1 mil reais, ao longo de um ano, o rendimento da poupança será de R$70,03 – um total de R$1.070,03.
