O que se entende por lex tertia?
Denominada “lex tertia”, esta figura do mundo jurídico é entendida como a aplicação de duas ou mais leis, criando uma terceira lei para aplicar ao caso concreto, beneficiando-se assim o réu, da forma mais ampla possível.O que é Lex Gravior?
Lex gravior, literalmente "lei mais grave", é a expressão latina usada no direito penal para designar a lei mais prejudicial ao direito de liberdade do acusado, contrapondo-se à expressão lex mitior.É possível combinação de leis?
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 721.845/SC, decidiu que não é possível a combinação de leis, formando uma terceira lei. Deste modo, se a nova norma é mais benéfica ao apenado, de um modo geral, deve ser aplicada em sua integralidade.O que é lei estrita?
O princípio da legalidade estrita é aplicado especificamente às pessoas de direito público. Por este viés, ficam os entes da administração pública sujeitos especificamente ao que está previsto e disposto em lei, devendo agir, fazer ou não fazer exclusivamente de acordo com o que está legislado.Dica de concurso. Direito Penal. Lex Tertia.
O que é lex stricta?
O conceito de 'lex stricta' é desdobramento do princípio da reserva legal. De acordo com o conceito de lex stricta, não há crime (ou contravenção penal), nem pena (ou medida de segurança) sem lei estrita. Proíbe-se a utilização da analogia para criar tipo incriminador, fundamentar ou agravar pena.Quais são os 4 princípios da legalidade?
O princípio da legalidade pode ser dividido em quatro subprincípios, comumente definidos por uma expressão em latim: Legalidade escrita (nullum crimen, nulla poena sine lege scripta), Legalidade estrita (nullum crimen, nulla poena sine lege stricta), Anterioridade (nullum crimen, nulla poena sine lege praevia) e ...O que é novatio legis in mellius?
Nova lei benéfica (novatio legis in mellius)Nessa espécie temos uma lei nova que, ao modificar a antiga, torna a situação do autor do crime mais branda, seja diminuindo a pena, incluindo uma atenuante ou causa de diminuição de pena ou ampliando os requisitos de um benefício penal.
O que é a teoria da ubiquidade?
A Teoria mista ou da ubiquidade é adotada pelo Código Penal brasileiro, de acordo com o art. 6º: “Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.”O que significa combinação de leis?
A combinação de leis penais significa a união entre duas ou mais normas jurídicas, as quais se sucedem, contraditoriamente, no tempo, com o objetivo de beneficiar o réu.O que significa lex mitior?
Lex mitiorLei posterior que melhora a situação do sujeito. Ou seja, de acordo com a retroatividade da lei mais benigna, como consagrado na Constituição de 1988. A lei posterior mais benéfica sempre retroage, alcançando inclusive os fatos já alcançados por decisão condenatória já transitada em julgado.
O que significa "vacatio legis in mellius"?
Já a "vacatio legis", de acordo com Nucci (2019, p. 56) é "o período de tempo estabelecido pelo legislador para que a sociedade tome conhecimento de uma determinada norma após a sua publicação e antes de sua entrada em vigor". Nessa esteira, a Constituição Federal estabelece o princípio da retroatividade benéfica.O que é ius libertatis?
O Jus liberatis como direito da liberdade foi estudado ao longo dos anos e usado como elemento fundamental do Estado; e o jus puniendi como direito de punir, sendo analisado as escolas penais para encontrar o alçamento dentre ambos os direitos e compreender sua respectiva ligação.Qual a diferença entre lex mitior e lex gravior?
Diferença entre Lex Gravior e Lex MitiorEnquanto a lex gravior agrava a situação do agente, a lex mitior é a lei penal mais benéfica, que, ao contrário, suaviza a penalização do agente.
Qual é a lei mais benéfica ao réu?
Autor. A retroatividade da lei mais benéfica é um direito fundamental garantido pelo inciso XL do artigo 5º da Constituição Federal: "XL – a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu".O que é in malam partem?
Analogia in malam partem é aquela onde adota-se lei prejudicial ao réu, reguladora de caso semelhante, em caso de omissão do legislador quanto determinada conduta.Qual teoria do crime é adotada no Brasil?
No ordenamento jurídico brasileiro, é adotada a teoria da ubiquidade quando se fala do tempo do crime, ou seja, o crime é considerado praticado no momento da ação ou da omissão.O que é o dom da ubiquidade?
Ubiquidade, ou onipresença, é a capacidade de estar presente em todos os lugares ao mesmo tempo, classicamente atribuída exclusivamente a Deus. Esta faculdade implica também na aptidão para captar as impressões de todas as ocorrências de todas as partes e para interagir com todos os acontecimentos.O que significa dolo eventual?
O dolo eventual é uma categoria de culpabilidade no direito criminal que se refere à situação em que o autor de um crime prevê a possibilidade de ocorrência de um resultado danoso, mas mesmo assim decide agir, assumindo o risco de produzi-lo.O que significa "in bonam partem"?
“In bonan partem”: em benefício do réu. É permitida, excepcionalmente. “In malan partem”: em prejuízo do réu. É proibida, no Direito Penal.O que significa "in pejus"?
Reformatio in pejus (do Latim reformatio, 'mudar', 'aprimorar', e peius, 'pior') é uma frase em Latim usada no âmbito jurídico para indicar que uma decisão de um Tribunal foi alterada para uma decisão pior que a anterior.O que é bis in idem no Direito Penal?
O princípio non bis in idem ou ne bis in idem significa que ninguém pode ser julgado mais do que uma vez pela prática do mesmo crime.O que é a Lex Praevia?
LEX PRAEVIA – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENALTrata-se do princípio da anterioridade em matéria penal. Assim, é proibida a aplicação da lei penal incriminadora a fatos praticados antes de sua vigência.
O que significa nullum crimen sine lege?
Princípio da LegalidadeO princípio em análise, inspira-se na expressão em Latina nullum crimen, nulla poena sine praevia lege, que significa: não há crime nem pena sem lei prévia.