O que é ITR e Ccir?

Para garantir o adequado funcionamento deste setor, dois elementos essenciais se destacam: o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ( ITR) e o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR). O ITR é um tributo previsto no artigo 29 do Código Tributário Nacional ( CTN) e é de competência federal.
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Qual a diferença entre Ccir e ITR?

Enquanto o CAR é um registro ambiental que visa monitorar e controlar o uso da terra, o CCIR é um documento que comprova a existência e situação cadastral do imóvel rural, e o ITR é um imposto obrigatório sobre a propriedade rural.
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Como tirar ITR e Ccir?

A emissão do CCIR 2024 pode ser realizada na página do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), no endereço https://www.gov.br/incra/pt-br/assuntos/sistemas, na opção “Emissão do CCIR”, ou diretamente pelo link https://sncr.serpro.gov.br/ccir/emissao.
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O que é Ccir e para que serve?

Emitir o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) comprovando que o imóvel rural está cadastrado no Incra. Só com o documento é possível transferir, arrendar, hipotecar, desmembrar, partilhar (em caso de divórcio ou herança) o imóvel rural, e conseguir financiamentos bancários para investimento na propriedade.
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Quem paga o ITR tem que pagar o IPTU?

Como vimos, não existe IPTU para propriedades rurais, conforme definido pelo Código Tributário Nacional (CTN). Imóveis localizados em áreas rurais são obrigatoriamente sujeitos ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), que possui regras específicas para cálculo e pagamento.
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Quem é isento de pagar o ITR?

QUEM NÃO PAGA

O imposto não precisa ser pago quando se trata de pequena gleba rural (inferior a 30 hectares*), desde que o proprietário não tenha outro imóvel rural ou urbano; e de terreno rural de instituições sem fins lucrativos de educação e assistência social, quando utilizados na atividade-fim.
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Tem que pagar o Ccir todo ano?

A emissão deve ser feita anualmente. Esses proprietários precisam fazer o Cafir (Cadastro de Imóvel Rural) e pagar o ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural). Com o imóvel cadastrado e com o imposto pago, os proprietários podem emitir o CCIR.
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Qual é o valor do ITR?

Os imóveis rurais de até 50 hectares podem ter alíquotas entre 0,03% e 1%, conforme o grau de utilização oscila entre “acima de 80%” e “até 30%”. Já os imóveis rurais com área total acima de 5 mil hectares têm alíquota mínima de 0,45% e máxima de 20%, conforme grau de utilização.
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Qual o valor da taxa do Ccir?

Normalmente, o valor mínimo da Taxa de Serviços Cadastrais do CCIR é de R$ 4,40, mas pode ser alterado de acordo com diversos critérios. O pagamento propriamente dito da Taxa de Serviços Cadastrais pode ser realizado por meio de boleto bancário, PIX ou cartão de crédito.
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Como consultar o ITR pelo CPF?

A pesquisa pode ser feita via internet por meio da Consulta Pública de Imóveis Rurais. Presencial : A consulta pode ser feita presencialmente ou por telefone na Sala da Cidadania ou Serviço de Cadastro Rural das superintendências do Incra nos estados.
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O CCIR é um imposto?

Qual é a diferença entre CCIR e ITR? Enquanto o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural é um tributo previsto no Código Tributário Nacional (CTN), o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural é um certificado que comprova que a propriedade está regularmente cadastrada como imóvel rural.
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Como consultar o ITR atrasado?

ITR atrasado: como consultar? Em caso de ITR atrasado, é possível consultar através do sistema de declaração no site da Receita Federal e declarar ali mesmo, ciente da multa que também deve ser calculada. Se preferir, você pode também se dirigir diretamente a uma unidade da Receita Federal com sua documentação.
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Qual é o prazo para fazer o Ccir?

Proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores de qualquer título de imóvel rural devem emitir o Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais (CCIR) referente ao exercício 2024. O prazo começou em 18 de junho e vai até 18 de julho.
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Onde tirar ITR e Ccir?

O documento poderá ser emitido ainda junto às Salas da Cidadania das superintendências regionais do Incra, unidades avançadas e Unidades Municipais de Cadastramento (UMC), após pagamento da taxa de serviço cadastral.
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O que acontece se não pagar a taxa do Incra?

“É importante o produtor rural ficar atento ao prazo para o pagamento, que é de 30 dias após a data do lançamento . Se a quitação não ocorrer até a data limite, haverá cobrança de juros e multa”, diz o assessor técnico da Comissão Nacional de Assuntos Fundiários da CNA, José Henrique Pereira.
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O que significa ITR?

O ITR é o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Tributo Federal previsto no inciso VI, do artigo 153 da Constituição Federal. Sua apuração é anual e tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel rural.
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Como fazer o Ccir pela primeira vez?

Para emitir o CCIR, é preciso:
  1. acessar o site do SNCR;
  2. abrir a aba de emissão de CCIR;
  3. informar os dados solicitados: código do imóvel rural, estado e município-sede do imóvel, documento de pessoa jurídica ou física e CPF do titular declarante;
  4. enviar a solicitação de emissão.
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Como posso emitir o ITR pela internet?

Os passos para a emissão desse documento é: página home – clicar em “Emitir Certidão de Regularidade Fiscal” – em seguida em “Imóvel Rural” e, posteriormente, em “Acesso Direto”. A partir desses procedimentos deverá carregar na página um formulário que deve ser preenchido.
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Quanto custa o registro rural?

A cobrança mínima é de R$ 3,60 para propriedades de até 20 hectares.
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Quanto devo cobrar para fazer o ITR?

Um contador geralmente cobra a partir de R$ 100,00 para realizar uma declaração de Imposto de Renda simplificada de pessoa física, destinada a pessoas sem muitos itens a declarar.
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O que acontece se não pagar o ITR?

Se obrigatória, a entrega da DITR depois do prazo previsto para 30 de setembro de 2024 sujeita o contribuinte à multa de 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o valor total do imposto devido, sendo que o seu valor não pode ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).
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Quais documentos são necessários para fazer o ITR?

Antes de começar a declaração tenha em mãos os documentos necessários como escritura das terras, última declaração do ITR (se houver) recibo do Cadastro Ambiental Rural (CAR), recibo do Incra. Após preencher todas as informações do formulário, o contribuinte deve enviar a declaração pela internet.
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O CCIR é o mesmo que Incra?

O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) é o documento expedido pelo Incra que comprova a regularidade cadastral do imóvel rural. O certificado contém informações sobre o titular, a área, a localização, a exploração e a classificação fundiária do imóvel rural.
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Que nome recebe a entrada da propriedade rural?

Dá-se o nome de porteira ou cancela aos grandes portões, de madeira ou metálicos, que guarnecem as entradas de uma propriedade rural.
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Como pagar o ITR?

Pagamento do ITR pode ser feito via Pix e cartão de crédito. A Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou, agora em novembro, a possibilidade de pagamento do Imposto Territorial Rural (ITR) via Darf Numerado para imóveis com Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) Alfanumérico.
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