O Conceito de In Malam Partem Este conceito é, por natureza, controverso, pois implica a possibilidade de penalizar um sujeito com base na interpretação extensiva de uma norma, levantando questões sobre a segurança jurídica e a proteção dos direitos individuais.
A analogia ''in malam partem'' é vedada no Código Penal
Em caso de omissão do legislador quanto à determinada conduta, aplica-se a analogia, sendo que a analogia in malam partem é aquela onde adota-se lei prejudicial ao réu, reguladora de caso semelhante.
Na interpretação analógica (ou intra legem) o Código Penal, atendendo ao princípio da legalidade, detalha todas as situações que quer regular e, posteriormente, permite que aquilo que a elas seja semelhante possa também ser abrangido no dispositivo.
É possível interpretação extensiva in malam partem?
A interpretação extensiva ou aplicação de analogia in malam partem é inadmissível no Direito Penal, sob pena de violação ao princípio da legalidade, princípio basilar para um Estado Democrático de Direito.
Qual a relação entre analogia "in mallam partem" e o tráfico de drogas?
O que significa a expressão "in malam partem"?
A expressão “in malam partem” significa “contra o interesse da parte”. Quando se fala em analogia in malam partem, estamos nos referindo à aplicação de uma norma à situação de um indivíduo de forma que lhe cause prejuízo.
A reformatio in pejus consiste no agravamento da situação jurídica do réu em face de recurso interposto exclusivamente pela defesa. Classifica-se em duas formas: Reformatio in pejus direta: Corresponde ao agravamento da situação do réu, pelo próprio tribunal, ao julgar o recurso exclusivo da defesa.
O Contra Legem tem como objetivo pesquisar as relações entre a área do direito, as diversas bases epistemológicas existentes (epistemologia decolonial, epistemologia feminista, dentre diversas outras) e os aspectos sociais da produção deste conhecimento.
Como o próprio nome já sugere, trata-se de um mecanismo de interpretação da lei penal. É aplicado nas hipóteses em que, por falha do legislador, a lei não diz tudo o que deveria dizer, cabendo ao juiz (intérprete) ampliar o seu alcance para além do que está expresso no texto legal.
Nessa espécie temos uma lei nova que, ao modificar a antiga, torna a situação do autor do crime mais branda, seja diminuindo a pena, incluindo uma atenuante ou causa de diminuição de pena ou ampliando os requisitos de um benefício penal.
A Teoria mista ou da ubiquidade é adotada pelo Código Penal brasileiro, de acordo com o art. 6º: “Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.”
A analogia in bonam partem é aplicada nos casos em que há lacunas na lei e, após a alteração do artigo 122 da lei de execução penal, o STJ adotou o mecanismo para suprir a necessidade legal. (Imagem: Arte Migalhas.)
Princípio segundo o qual o Direito Penal deve tipificar apenas um pequeno número de condutas, especialmente aquelas que forem mais graves e praticadas contra bens jurídicos mais relevantes. Esse princípio atua conjuntamente com o da intervenção mínima.
Qual a diferença entre interpretação analógica e analogia?
A analogia é técnica de integração, vale dizer, recurso de que se vale o operador do direito diante de uma lacuna no ordenamento jurídico. Já a interpretação, seja ela extensiva ou analógica, objetiva desvendar o sentido e o alcance da norma, para então definir-lhe, com certeza, a sua extensão.
O tribunal conhece a lei, um princípio que estabelece que os tribunais são presumidos ter conhecimento da lei e não precisam ser informados sobre ela pelas partes.
A expressão é comumente utilizada na jurisprudência do STF para designar o nexo funcional, ou seja, que haverá imunidade se a prática do parlamentar guardar conexão com o desempenho do mandato ( prática in officio ) ou for em razão dele ( prática propter officium ).
O que é o princípio da perpetuatio jurisdictionis?
O princípio da Perpetuatio Iurisditinis ou da perpetuação da competência, visa preservar a ação onde inicialmente foi distribuída impedindo o deslocamento de competência de um juízo para outro, mesmo que seja criado órgão dentro da mesma comarca.
Assim, os atos administrativos regulamentares – por serem secundários – só podem ser expedidos “secundum legem” (de acordo com a lei), não se admitindo exercício do poder regulamentar “ultra legem” (além do que está estabelecido na lei) ou “contra legem” (contrária à lei).
O critério de interpretação pro homine exige que a interpretação dos Direitos Humanos seja sempre aquela mais favorável ao indivíduo, reconhecendo-se a superioridade das normas de Direitos Humanos.
Costumes praeter legem (praeter aqui no sentido de "além de") são os que funcionam como forma de expressão jurídica supletiva da lei, operan- do na falta ou omissão desta. É a categoria prevista no art. 4.º, da Lei de Introdução ao Código Civil.
⚖️📜 Novatio Legis in Mellius: O que significa? Explicação: A expressão "Novatio Legis in Mellius" é utilizada no Direito Penal para se referir a uma nova lei que, sendo mais benéfica ao réu, deve ser aplicada, mesmo que o crime tenha sido cometido antes de sua entrada em vigor.
Entende-se por efeito translativo a capacidade que tem o tribunal de avaliar matérias que não tenham sido objeto do conteúdo do recurso, por se tratar de assunto que se encontra superior à vontade das partes.
