O habeas data é um instrumento processual, constante do rol dos remédios constitucionais, que tem como finalidade garantir que a pessoa física ou jurídica tenha acesso ou promova a retificação de suas informações, que estejam registradas em banco de dados de órgão públicos ou instituições similares.
Previsão constitucional e infraconstitucional: hipóteses de cabimento. O Habeas Data está positivado no inciso LXXII do art. 5º da Constituição da Federal, o qual traz duas hipóteses de cabimento: (a) para se ter acesso à informação; (b) para a retificação da informação.
Qual a diferença entre habeas data e mandado de segurança?
Habeas data é para assegurar o conhecimento ou retificação de informações pessoais do impetrante, constantes em banco de dados de caráter público. Mandado de segurança é para proteger direito comprovado documentalmente, quando o coator estiver exercendo o Poder Público.
São legitimados para impetrar o habeas data qualquer pessoa, física ou jurídica, que possua dados em bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
Tanto o procedimento administrativo quan- to a ação judicial de habeas data são gratuitos (Lei do Habeas Data, art. 21). Assim, estão vedadas quaisquer cobranças de custas ou ta- xas judiciais dos litigantes.
Compete ao Tribunal de Justiça, além das atribuições previstas nesta Constituição, processar e julgar originariamente: III - os mandados de segurança e os “habeas data” contra atos do Governador, da Mesa e da Presidência da Assembleia, do próprio Tribunal ou de algum de seus membros, dos Presidentes dos Tribunais de ...
Em média, os honorários advocatícios para impetração de um mandado de segurança podem variar entre R$ 2.000,00 e R$ 10.000,00, dependendo da região e da experiência do advogado contratado. Além disso, pode haver custos com as custas processuais, que variam conforme o tribunal onde o processo será ajuizado.
São gratuitos o procedimento administrativo para acesso a informações e retificação de dados e para anotação de justificação, bem como a ação de habeas data.
Outro aspecto essencial do Habeas Data é que é cabível a concessão de medida liminar, similarmente ao Mandado de Segurança (individual e coletivo) e ao Habeas Corpus.
A doutrina classifica as ações constitucionais em Habeas Corpus (Individual e Coletivo), Habeas Data, Mandado de Segurança (Individual e Coletivo), Mandado de Injunção (Individual e Coletivo), Ação Popular e Ação Civil Pública.
Além disso, é preciso de um advogado para a sua impetração. Ao ingressar com um mandado de segurança, a petição inicial deve indicar, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.
Qual juiz é competente para julgar um habeas data?
Compete também ao Supremo Tribunal Federal o julgamento do habeas data decidido em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão (Constituição Federal, artigo 102, inciso II, alínea 'a'). Próprio Tribunal ou de juiz federal (Constituição Federal, artigo 108, inciso I, alínea 'c').
1. A jurisprudência desta Corte não admite o emprego do habeas data como meio para a obtenção de cópia de autos de processo administrativo disciplinar, em que o autor figure como implicado, porquanto tal propósito não encontra abrigo no que dispõe o art. 7º, inciso I, da Lei 9.507/1997.
Esse instrumento é julgado por parte da sede legislativa da autoridade coatora que cometeu o ato irregular ou violação, ou seja, por diversos órgãos competentes. Vale ressaltar também que o mandado de segurança não é gratuito, portanto, não é isento das custas do Poder Judiciário.
O habeas data é um instrumento processual, constante do rol dos remédios constitucionais, que tem como finalidade garantir que a pessoa física ou jurídica tenha acesso ou promova a retificação de suas informações, que estejam registradas em banco de dados de órgão públicos ou instituições similares.
A ação é gratuita, não são cobradas custas judiciais. Mas o cidadão precisa acionar um advogado. É importante perceber também que o impetrante pode apenas pedir acesso a seus próprios dados, e não de terceiros.
Como vimos, o mandado de segurança é um instrumento que pode ser usado tanto nos casos em que uma pessoa sofrer violação de um direito líquido e certo quanto nos que há receio motivado de sofrer. Assim, a depender do momento de sua impetração, a sua modalidade pode ser diferente.
Quando é cabível habeas data? O habeas data só é cabível se antes disso o cidadão solicitar o acesso a dados pessoais a um órgão público e esse órgão se negar a disponibilizar os dados.
O processo de habeas data pode ser dividido em etapas distintas: Pedido Administrativo: Inicialmente, o impetrante deve tentar obter ou corrigir os dados pessoais fazendo um pedido administrativo à entidade responsável pelo banco de dados. Esse pedido deve ser feito por escrito e protocolado.
O Projeto de Lei 961/24 altera o Código Penal para acabar com os benefícios penais assegurados ao réu primário – aquele que comete crime pela primeira vez.
A finalidade do habeas corpus é proteger a liberdade de locomoção dos cidadãos frente aos atos abusivos do Estado. Quem pode pedir habeas corpus? Qualquer cidadão pode impetrar um habeas corpus, seja em nome próprio (quando sofrer a ameaça ou violação ilegal do direito à liberdade) ou em nome de terceiro.
