Abuso de poder é, em outras palavras, o exercício ilegal de prerrogativas públicas. Trata-se de gênero do qual são espécies o excesso de poder e o desvio de finalidade (ou desvio de poder). O abuso de poder pode decorrer tanto de condutas comissivas quanto de condutas omissivas.
A doutrina trata o abuso de poder como gênero, dos quais são espécies o excesso de poder e o desvio de poder, ou desvio de finalidade. No excesso de poder, o agente público atua sem competência, seja por sua total ausência, seja por extrapolar os limites da competência que lhe foi legalmente atribuída.
Qual a diferença entre abuso de poder e desvio de poder?
Assim, o abuso de poder pode se manifestar como o excesso de poder, caso em que o agente público atua além de sua competência legal, como pode se manifestar pelo desvio de poder, em que o agente público atua contrariamente ao interesse público, desviando-se da finalidade pública.
É a expressão usada para indicar todo ato que é praticado por uma pessoa, em virtude de mandato ou função, fora dos limites da outorga ou da autoridade que lhe é conferida.
O desvio de poder, espécie do abuso de poder, tem como característica o fato de ser praticado por autoridade competente, porém com distorção da finalidade prevista em lei. Não podem as autoridades usar seus poderes para fim diverso daquele previsto em lei, para aquele determinado ato.
O que é excesso de poder na Administração Pública?
O excesso de poder é o vício no ato administrativo que recai sobre a competência e ocorre sempre que a autoridade exorbita as suas atribuições legais. O agente público, nesse caso, age além de suas atribuições. Trata-se de um vício relativo ao sujeito do ato administrativo.
Ela pode causar problemas como depressão, ansiedade e até pensamentos suicidas. . Também afeta o corpo provocando alterações no sono, distúrbios alimentares, abuso de álcool e outras substâncias.
O desvio de poder é, dentre os vícios do ato administrativo, aquele que apresenta maior complexidade. De fato, tratando-se de desvio de poder todo tipo de dificuldade afIora, desde sua natureza até a prova de sua ocorrência no agir da Administração Pública.
Abuso de poder é toda conduta abusiva de utilização de recursos financeiros, públicos ou privados, ou de acesso a bens ou serviços em virtude do exercício de cargo público que tenha potencialidade para gerar desequilíbrio entre os candidatos, afetando a legitimidade e a normalidade das eleições. Art.
Constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a: I - exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública; II - submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei; III - produzir prova contra si mesmo ou contra ...
b) A convalidação é o suprimento da invalidade, por ato da Administração Pública, com efeito retroativo. Consiste em um ato, exarado pela Administração Pública, que deve se referir forçosamente ao ato a convalidar, para suprir seus defeitos e resguardar os efeitos por ele produzidos.
Constantes piadinhas sexistas, perseguições, exposição a situações vexatórias, supervisão excessiva, ameaças, exigência de tarefas impossíveis, críticas grosseiras, utilização de palavras de baixo calão, brincadeiras inapropriadas e isolamentos são exemplos de assédio moral no ambiente de trabalho, o qual, em diversos ...
Qual a diferença entre abuso de poder e excesso de poder?
Segundo Hely Lopes Meirelles, o Abuso de Poder ocorre nos casos em que o agente público ultrapassa os limites de suas atribuições (Excesso de poder) ou age de forma diversa das finalidades que devem ser buscadas pelo Poder Público (Desvio de poder).
De forma rápida, o acúmulo ocorre quando o funcionário realiza a atividade para qual foi contratado e além dela realiza outra atividade que é competente à outra função, já o desvio acontece quando o funcionário foi contratado para fazer determinada função mas desempenha outra diferente.
Existem duas formas de abuso de poder: o EXCESSO DE PODER e o DESVIO DE PODER. No primeiro caso, o agente atua fora dos limites de sua competência, invadindo a competência de outro agente ou desempenhando atividades que a lei não lhe atribuiu.
Desvio de poder ou de finalidade: O agente público age contra o interesse público, desviando a sua finalidade, é uma subespécie de abuso, pois a conduta pode ocorrer para obtenção de vantagens ilícitas para si ou para terceiros.
O princípio da legalidade no direito brasileiro. No direito positivo brasileiro, o princípio da legalidade foi consagrado desde a Constituição Imperial, de 1824, cujo art. 179, I, já determinava que “nenhum cidadão pode ser obrigado a fazer, ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de Lei”.
O abuso de poder se manifesta através do excesso de poder, ocorrendo quando um agente público atua além de sua competência legal, ou pelo desvio de poder ou de finalidade, quando esse mesmo agente público age contrariamente ao interesse público.
O abuso de poder pode se manifestar de diversas formas, como assédio moral, assédio sexual, discriminação, violação de direitos trabalhistas, concorrência desleal, entre outras.
Em regra, o excesso de poder é passível de convalidação, ou seja, a autoridade competente poderá ratificar o ato praticado pela autoridade incompetente, suprimindo o vício do ato. Contudo, existem situações em que o excesso de poder será insanável, como no caso da competência exclusiva.
“O abuso é exercício contrário ou de qualquer modo estranho à função da situação sub- jetiva. Se o comportamento concreto não for justificado pelo interesse que impregna a função da relação jurídica da qual faz parte a situação, configura-se o seu abuso.
Conceito - Poderes da Administração (ou Poderes Administrativos) é Prerrogativa/Instrumento que o Estado tem para a perseguição do Interesse Público, podendo ser de 4 Tipos: Poder Hierárquico, Poder Disciplinar, Poder Regulamentar e Poder de Polícia (vamos estudá-los detalhadamente à frente).
