Outro sucedâneo da boa-fé é a exceptio doli, uma exceção de dolo, que tem por escopo punir comportamentos em que o exercício do direito tenha sido realizado com a intenção de causar danos à parte contrária.
Como decorrência da prática reiterada de certo ato (pagamento em local diverso do acordado), presume-se que o João renunciou ao previsto contratualmente, ou seja, o comportamento do credor que aceita receber o pagamento por diversas vezes em local diverso daquele previsto, ocorrendo, dessa forma, a supressio.
A boa-fé apresenta-se sob duas modalidades: subjetiva e objetiva. A boa-fé subjetiva diz respeito à ignorância do sujeito acerca da existência do direito do outro ou, então, à convicção justificada de ter um comportamento conforme o direito.
Trata-se do que se denomina como extensão de prazo (Nachfrist), cuja aplicação, nesses tempos de crise, pode ser ampliada para outros contratos e negócios jurídicos, além da compra e venda internacional de mercadorias.
A exceptio proprietatis, como defesa oponível às ações possessórias típicas, foi abolida pelo Código Civil de 2002, que estabeleceu a absoluta separação entre os juízos possessório e petitório.
Outro sucedâneo da boa-fé é a exceptio doli, uma exceção de dolo, que tem por escopo punir comportamentos em que o exercício do direito tenha sido realizado com a intenção de causar danos à parte contrária.
O benefício da excussão, ou excussão prévia, consiste na possibilidade de o fiador, garante pessoal do cumprimento de obrigação do devedor, se opor à execução dos seus bens para pagamento da obrigação afiançada, enquanto não estiverem excutidos, isto é, esgotados, os bens do devedor suscetíveis de penhora, a saber, os ...
Qual a diferença entre suppressio e surrectio e tu quoque?
A diferença evidente, portanto, entre o tu quoque e suppressio e surrectio é que, no primeiro, existe objetivamente a violação a uma norma ou mesmo a uma disposição do contrato por uma das partes que, posteriormente, busca se beneficiar da própria torpeza, enquanto nos segundos a conduta não é, em si mesma, ilícita, ...
A CISG Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias de 1980 constitui convenção internacional elaborada como instrumento uniformizador da legislação reguladora desse tipo de contratação.
É A OBRIGAÇÃO DO CREDOR DE BUSCAR EVITAR O AGRAVAMENTO DO DEVEDOR. O CREDOR DA OBRIGAÇÃO NECESSITA COLABORAR COM O DEVEDOR QUANDO NA TOMADA DE MEDIDAS CABÍVEIS PARA BUSCAR QUE O DANO SOFRIDO SE REDUZA ÀS MENORES PROPORÇÕES POSSÍVEIS.
3 tipos de Fé que encontramos na Bíblia: a primeira é chamada de fé comum ou natural; a segunda de fé salvífica ou salvadora e a última de fé operante.
O princípio do Venire Contra Factum Proprium veda o comportamento contraditório, inesperado, que causa surpresa na outra parte. Embora não tenha previsão expressa no CDC, sua aplicação decorre da boa-fé objetiva e da lealdade contratual, exigíveis de todos os contratantes.
O "tu quoque", também conhecido como argumento ad hominem tu quoque, é uma falácia lógica informal em que alguém tenta desqualificar o argumento de outra pessoa acusando-a de hipocrisia ou inconsistência, em vez de refutar diretamente o argumento em si.
Por outro lado, e em direção oposta à supressio, mas com ela intimamente ligada, tem-se a teoria da surrectio, cujo desdobramento é a aquisição de um direito pelo decurso do tempo, pela expectativa legitimamente despertada por ação ou comportamento".
No julgamento do RHC 115.647, o ministro Ribeiro Dantas afirmou que "a jurisprudência dos tribunais superiores não tolera a chamada nulidade de algibeira – aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência ...
Para o direito civil, evicção é a perda de um bem por ordem judicial ou administrativa, em razão de um motivo jurídico anterior à sua aquisição. Em outras palavras, é a perda de um bem pelo adquirente, em consequência de reivindicação feita pelo verdadeiro dono.
Cisgênero. O termo “cisgênero” é usado para definir pessoas que se identificam com o gênero que é designado quando nasceram , o qual é associado socialmente ao sexo biológico. Em outras palavras, são pessoas nascidas com pênis que se identificam como homens e pessoas nascidas com vagina que se identificam como mulheres ...
O que é a Convenção das Nações Unidas para a venda internacional de mercadorias?
A Convenção das Nações Unidas para a Venda Internacional de Mercadorias ou Convenção de Viena de 1980, também chamada por parte de suas iniciais - CISG, aplica-se à venda internacional de mercadorias. Como muitos tratados e convenções internacionais, levou bastante tempo para ser implementada no Brasil.
A supressio consubstancia-se na impossibilidade de se exercer um direito por parte de seu titular em razão de seu não exercício por certo período variável de tempo e que, em razão dessa omissão, gera da parte contrária uma expectativa legítima de que não seria mais exigível.
422 do Código Civil: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
Segundo este princípio, os contratos devem ser regidos pelo seu escopo existencial, sempre em observância dos valores essenciais que buscam cumprir, encontrando, assim, a sua razão de ser, ou seja, a sua função social.
A fiança é uma garantia das obrigações. Na fiança, há um terceiro (o fiador) que assegura, com o seu património, o direito do credor. A figura da fiança está prevista nos artigos 627.º e seguintes do Código Civil.
O pacto comissório é o ajuste que permite que o credor de direitos reais de garantia (ex. hipoteca ou penhor) fique com o bem para si caso a dívida não seja paga no vencimento pelo devedor. O Código Civil (art. 1.428) considera nulo o pacto comissório.
Excutido diz-se do património sujeito a excussão, que significa execução judicial (via penhora, geralmente seguida de venda) do património do devedor principal.
