chamada delação apócrifa ou notitia criminis inqualificada é o que vulgarmente chamamos de denúncia anônima, podendo dar ensejo à instauração do inquérito policial, devendo, contudo, a autoridade proceder com a cautela devida para evitar eventual arbitrariedade.
Trata-se de notícia crime não qualificada quanto à origem (notitia criminis inqualificada), ou seja, inexiste a identificação do responsável por aquela informação de suposta prática criminosa. Por isso, vulgarmente chamada de “denúncia anônima” ou delação apócrifa.
Quando notícia de fato delitivo chega ao conhecimento da autoridade ministerial, por meio de denúncia apócrifa, é necessária a atuação veemente do promotor de Justiça, construindo investigação preliminar, de modo a corroborar ou afastar o teor do que lhe foi denunciado.
A sentença sem assinatura do Juiz não produz efeitos jurídicos. O banco réu em ação revisional de contrato apelou da sentença proferida, devidamente publicada, que declarou nulas algumas cláusulas do contrato firmado com a autora.
A palavra “apócrifo” significa “escrito secreto, reservado, oculto, não lido publicamente”. Os livros apócrifos não fazem parte do cânon – lista oficial de livros inspirados – da Bíblia Sagrada.
Entenda como funciona a delação premiada | BASTIDORES CNN
O que é notitia criminis apócrifa?
A notitia criminis inqualificada ou apócrifa refere-se à denúncia anônima que dá início às investigações, mas não é suficiente para a instauração do inquérito policial.
DO DOCUMENTO APÓCRIFO. Trata-se de não assinado, apresentado tempestivamente e atendendo todas as formalidades legais. Ocorre que por lapso do Procurador, houve esquecimento da assinatura do referido documento, ato que foi plenamente suprido com a assinatura da peça junto aos autos.
Esse tipo de situação é denominada texto apócrifo ou falsas autorias, também conhecidas como autoria errada ou atribuição trocada. São textos que circulam na rede, comumente atribuídos a um autor, mas que não pertencem a ele.
São livros que, segundo a religião em questão, não foram inspirados por Deus e que não fazem parte de nenhum cânon. São considerados apócrifos os livros que não fazem parte do cânon da religião em pauta. A consideração de um livro como apócrifo varia de acordo com a religião ou denominação cristã.
Trata-se da notícia crime não qualificada quanto à origem (notitia criminis inqualificada), ou seja, inexiste a identificação do responsável por aquela informação de suposta prática criminosa. Por isso, vulgarmente chamada de “denúncia anônima” ou delação apócrifa.
Trata-se de um acordo entre o acusado e o Ministério Público(acusador), onde o delator(acusado) colabora com as investigações, ou seja, abre mão do seu direito ao silêncio, e em troca, recebe uma vantagem, que pode variar de acordo com o grau de sua colaboração, quanto mais informações o delator prestar, mais ...
No contexto da ficção, uma história apócrifa é aquela história fictícia que não pertence ao cânone do universo ficcional, contudo ainda tem alguma autoridade relativa a esse universo ficcional. As fronteiras entre cânones e apócrifos muitas vezes não estão definidas.
DOCUMENTO SEM ASSINATURA DO EMPREGADO, INVALIDADE. O Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, como qualquer documento, prescinde da assinatura do empregado para ter validade.
Apócrifos são os livros que foram escritos pelo povo de Deus, mas não foram considerados pelo Magistério da Igreja como revelados pelo Espírito Santo; portanto, não são canônicos, isto é, não fazem parte do cânon (índice) da Bíblia.
Canônico é algo validado, consensual, de domínio universal, único. Alguns sinônimos: reconhecido, autoritativo, aceito, sancionado, aprovado, estabelecido, ortodoxo. Uma das coisas que mais podemos dizer sobre canonicidade em programação é o DRY. A verdade de um objeto deve estar em apenas um lugar.
Qual o verdadeiro significado da palavra apócrifo?
1 Diz-se de ou obra ou fato não autêntico, falsamente atribuído a determinado autor; falso, suposto ( p ex , as baladas e canções escritas pelo poeta escocês James Macpherson no século XVIII e por ele atribuídas ao poeta gaélico Ossian, do século III).
Apócrifo quer dizer anônimo. A expressão “correspondência apócrifa” foi mencionada no último informativo do STJ (478) para designar um e-mail anônimo, material que foi combatido pela defesa no HC 191.797-PA, Rel.
Um documento apócrifo no contexto jurídico é aquele que não possui validade legal devido à sua falta de autenticidade ou legitimidade. Isso pode incluir documentos que foram falsificados, adulterados ou fabricados com o propósito de enganar ou manipular uma situação legal.
Neste contexto, a petição inicial sem assinatura da parte ou de seu representante será considerada APÓCRIFA, importando na inexistência do próprio processo.
MANDATO INEXISTENTE. A procuração é instrumento do mandato e terá validade desde que assinada por seu outorgante, conforme preceitua o artigo 654 , do CC , assim, a procuração apócrifa ou sem assinatura é considerada inexistente, sendo um vício insanável.
A “notitia criminis” pode ser classificada segundo diferentes critérios. Quanto à iniciativa, a “notitia criminis” divide-se em simples ou qualificada. A simples é aquela que pode ser feita por qualquer pessoa do povo, ao passo que a qualificada é aquela feita pela vítima da infração penal pelo seu representante legal.
