Condição é a cláusula estipulada livremente pelas partes a fim de submeter a eficácia do negócio jurídico a um evento futuro e incerto. Os elementos futuridade e incerteza são imprescindíveis para a caracterização da condição.
Juris et de Jure significa "de direito e por direito" - trata-se de uma presunção que não admite prova em contrário e por isso pode ser considerado uma presunção absoluta. De direito e por direito, ou que é estabelecido pela lei e que esta considera como verdade.
Conceito. A Teoria da equivalência de condições, também conhecida como Teoria da conditio sine qua non, ou ainda Teoria da equivalência dos antecedentes, estabelece que todas as condições que concorreram para a ocorrência de determinado resultado são equivalentes e possuem a mesma relevância jurídica.
O Que é Jurisprudência - Prof. Fran - Descomplicando o Direito
O que é animus necandi?
A operação policial recebeu essa denominação em razão da expressão “ANIMUS NECANDI”, etimologicamente proveniente do latim, significar “intenção de matar” ou “vontade de matar”, sendo utilizada no Direito Penal para destacar o dolo do agente ao praticar o crime contra a vida de outra pessoa, correspondendo à vontade do ...
“Lex Legum” é uma expressão em latim que pode ser traduzida como “lei das leis“. Essa expressão é frequentemente usada para se referir ao princípio fundamental de que a lei é a fonte última de autoridade em um sistema jurídico.
Para o direito civil, evicção é a perda de um bem por ordem judicial ou administrativa, em razão de um motivo jurídico anterior à sua aquisição. Em outras palavras, é a perda de um bem pelo adquirente, em consequência de reivindicação feita pelo verdadeiro dono.
Bifrontes são os contratos que podem ser onerosos ou gratuitos, segundo a vontade das partes, como o mútuo, o mandato, o depósito. 3) Levando-se em conta o momento da produção dos efeitos, os negócios jurídicos dizem-se inter vivos e causa mortis.
O que é a pejotização do trabalho? A pejotização ocorre quando se firmam contrato de trabalho com PJ. Isso significa que se trata de um acordo entre duas empresas, e não com base na CLT.
Erga omnes – Efeitos da lei ou decisão atingem todas as pessoas que estejam submetidas a um determinado ordenamento jurídico. Ex: uma decisão judicial do STF com efeito "erga omnes" vale para todos os brasileiros. Inter partes – Efeitos de uma lei ou decisão são restritos às partes da respectiva ação judicial.
A actio usucapionem tem cunho meramente declaratório e não constitutivo, pois a usucapião se consuma pelo lapso temporal e não pela declaração judicial. O núcleo da usucapião é o exercício da posse com ânimo de dono sem oposição por determinado tempo.
Nunc, por sua vez, é um advérbio correspondente a "agora". Assim, a expressão como um todo indica de onde vem os efeitos: agora (o momento que vigora).
O tribunal conhece a lei, um princípio que estabelece que os tribunais são presumidos ter conhecimento da lei e não precisam ser informados sobre ela pelas partes.
Quaestio Facti é uma expressão latina que literalmente se traduz como “questão de fato”. No campo do Direito, é usada para se referir às questões ou controvérsias que dizem respeito aos fatos concretos de um caso jurídico, em oposição às questões de direito (Quaestio Juris).
Aconteceu de você sentir o que os juristas chamam de "animus laedendi", que é vontade de lesar alguém, como por exemplo, o "animus necandi", vontade de matar. Em Direito Penal, essas coisas são fundamentais para caracterizar uma conduta criminosa, bem como o tipo exato de delito e sua gravidade.
"O crime preterdoloso ou preterintencional é aquele no qual coexistem os dois elementos subjetivos: dolo na conduta antecedente e culpa na conduta consequente. Existe um crime inicial doloso e um resultado final culposo. Na conduta antecedente, o elemento subjetivo é o dolo, uma vez que o agente quis o resultado.
"Fútil é o motivo de somenos importância, insignificante, desproporcional, ínfimo, banal, que seja desprovido de qualquer justificativa lógica que possa explicar a conduta praticada. Torpe é o motivo repugnante, imoral, vil, reprovável, que revela malvadeza, perversidade, egoísmo, cupidez etc."
