A cobrança administrativa fiscal é um procedimento realizado pela Fazenda Pública para exigir o pagamento dos créditos tributários constituídos por meio de um lançamento tributário.
O débito automático RFB consiste no recolhimento automático de cada uma das parcelas pela RFB na conta bancária do contribuinte. Assim ele não precisa se preocupar em realizar os cálculos e pagar o valor a cada mês. A opção aparece apenas para os contribuintes que entregarem as declarações até o dia 31 de março.
O pagamento da restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) é efetuado pela Receita Federal do Brasil (RFB) por meio do Banco do Brasil.
O projeto eSocial é uma ação conjunta dos seguintes órgãos e entidades do governo federal: Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e Ministério do Trabalho – MTb.
O que acontece se eu não pagar a dívida com a Receita Federal?
O que fazer. Possuir pendências junto à Receita Federal pode trazer diversas consequências, tais como restrições de crédito, impedimento para emitir e renovar documentos, entre outras.
Entenda o aviso de cobrança enviado pela Receita Federal
Porque estou devendo a Receita Federal?
As pendências na Receita Federal são irregularidades ou inconsistências encontradas na declaração do Imposto de Renda do contribuinte. Isso pode ocorrer por diversos motivos, como enviar o Imposto de Renda atrasado e até cometer erros de preenchimento da declaração.
A Dívida Ativa com a Receita Federal, ou Dívida Ativa da União, é o cadastro de pessoas ou empresas que têm algum débito com a Receita Federal. Além de quem tem dívidas com Ministério do Trabalho e Emprego, Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho, Justiça Federal, Polícia Federal, entre outros.
Conta Corrente Fiscal é um sistema de cruzamento eletrônico do saldo do ICMS declarado em GIA (ICMS a pagar ou saldo credor de ICMS) com o respectivo imposto recolhido ou, em caso de inadimplência, com o crédito tributário constituído.
A partir de 1º de janeiro de 2025, a Receita Federal passou a receber informações sobre transações financeiras que ultrapassem R$ 5 mil mensais para pessoas físicas. Esta medida não se restringe apenas ao Pix, mas abrange todas as formas de movimentação financeira, incluindo TEDs, saques e depósitos.
Neste caso a comprovação da inscrição no CPF sera feita mediante a apresentação do "Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CPF", impresso a partir da página da Receita Federal do Brasil(RFB) na internet, desde que acompanhada de documento de identificação do inscrito.
RFB é a sigla da Receita Federal do Brasil, órgão controlador e fiscalizador do recolhimento de tributos no Brasil. A RFB é responsável pela administração dos tributos de competência da União, inclusive os previdenciários, e aqueles incidentes sobre o comércio exterior.
A Receita Federal pode bloquear conta corrente de pessoa jurídica, por exemplo. O principal motivo de um CNPJ estar em dívida com a Receita é a empresa não declarar os rendimentos ou não entregar todos os demonstrativos e declarações por dois anos consecutivos. Caso aconteça, o CNPJ pode entrar para a lista de inaptos.
A Receita Federal do Brasil (RFB) colocou à disposição dos contribuintes a opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). A adesão ao DTE permite que sua Caixa Postal no e-CAC também seja considerada seu Domicílio Tributário perante a Administração Tributária Federal.
Acesse o sistema, escolha a modalidade desejada e selecione as dívidas que deseja parcelar. Em seguida, preencha as informações solicitas, escolha o número de parcelas e emita o DARF para pagar a primeira parcela.
A Receita Federal do Brasil (RFB) é o órgão governamental responsável pela cobrança de impostos e contribuições, tanto das pessoas físicas quanto das pessoas jurídicas. Também conhecida como fisco pelos contribuintes, esse órgão subordinado ao Ministério da Economia exerce funções essenciais para o sustento do Estado.
As empresas informam à Receita Federal todos os pagamentos feitos por trabalho assalariado e todos os demais pagamentos efetuados, desde que superem R$ 6.000,00 no ano ou que tenham algum imposto retido.
Não há nada que indique a taxação do Pix para pessoas físicas nem foi previsto qualquer tipo de imposto específico sobre o meio de pagamento na norma que foi revogada pelo governo. O Banco Central tem reafirmado que a essência do Pix é a gratuidade para pessoas físicas.
A declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) serve para informar à Receita Federal todos os rendimentos, despesas, bens e direitos de um contribuinte durante o ano-calendário. É um instrumento que permite ao governo calcular quanto cada pessoa deve pagar de imposto ou se tem direito à restituição.
O Comprovante de Situação Cadastral informa se o CPF está ativo e se tem pendências que necessitam de regularização. Se o documento estiver irregular, o cidadão pode ter dificuldades para abrir conta em banco, obter financiamento, tirar passaporte ou participar de concurso público, por exemplo.
Se por a caso não sair essa certidão quer dizer que você possui alguma pendência com a receita. Essa pendência pode ser um imposto de renda não declarado ou declarado incorretamente. Nesse caso você vai ter que ir na receita para verificar o que aconteceu.
A pessoa física tem duas opções: fazer o cadastro no REGULARIZE ou acessar diretamente por meio da conta gov.br (login único do Governo). Já para pessoa jurídica a única opção é fazer o cadastro no REGULARIZE.
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil é um órgão específico, singular, subordinado ao Ministério da Fazenda, exercendo funções essenciais para que o Estado possa cumprir seus objetivos.
