1º - Fica o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e os Transtornos Hipercinéticos (CID 10-F90) classificados como deficiência, para todos os efeitos legais. PARÁGRAFO ÚNICO: O previsto no § 2º do art.
O CID F90. 0 indica que o paciente apresenta Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), condição também conhecida por: Síndrome de déficit da atenção com hiperatividade. Transtorno de hiperatividade e déficit da atenção.
6A05.0 – Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade predominante desatento; 6A.05.1 – Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade predominantemente hiperativo-impulsivo; 6A05.2 – Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade, apresentação combinada; 6A05.
O TDAH é classificado no CID-10 (Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde) como F90. 0, Transtorno de Déficit de Atenção (TDA) com Hiperatividade (H). No CID-11 (Classificação Internacional de Doenças), o TDAH é classificado como 6A05, Transtornos de Déficit de Atenção e Hiperatividade.
Pelo fato do TDAH (Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade) não ser considerada uma deficiência para a lei brasileira, não está entre as condições contempladas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, o que impede que as garantias legais estabelecidas se estendam aos portadores de TDAH.
NOVO CID 11 p/ AUTISTAS e TDAH - Classificação Internacional de Doenças
Quem tem TDAH recebe algum benefício?
A aposentadoria por invalidez é um dos principais benefícios disponíveis para quem tem TDAH, mas só se aplica a casos em que a pessoa está totalmente incapacitada para o trabalho de maneira permanente.
Não há uma regra ou proibição específica para pessoas com TDAH utilizarem o cordão, porém essa regra ainda está em discussão. Existe um projeto de lei em andamento para incluir TDAH como deficiência para efeitos legais, o Projeto de Lei (2630/21).
Na CID-11, o Transtorno do Espectro do Autismo é identificado pelo código 6A02 em substituição ao F84. 0, e as subdivisões passam a estar relacionadas com a presença ou não de Deficiência Intelectual e/ou comprometimento da linguagem funcional.
Nesse sentido, a CID-11 leva em consideração o nível intelectual e a linguagem da criança, se ela tem algum déficit intelectual ou não, se tem algum comprometimento grave ou leve. Já na CID-10, as classificações eram genéricas, o que não permitia um diagnóstico preciso.
O CID mais grave para transtornos de ansiedade, segundo a CID, é o F41. 1 (Transtorno de Ansiedade Generalizada). Este CID indica um quadro mais severo, caracterizado por preocupação excessiva e persistente, afetando diversas áreas da vida. Mas, o diagnóstico demanda avaliação e acompanhamento profissional.
O CID para o TDAH é o F90. 0. Esse código é utilizada pelos profissionais de saúde para identificar e registrar o diagnóstico de TDAH nos prontuários médicos e sistemas de saúde. Além disso, o CID F90.
CID F90 – Transtornos hipercinéticos – Déficit de Atenção/Hiperatividade (TDAH) CID F90 é o código para transtornos hipercinéticos segundo a Classificação Internacional de Doenças.
O CID F84. 0 indica o Autismo infantil, ou seja, a incidência dos Transtornos do Espectro do Autismo (TEA) em crianças de até três anos. A descrição do código reproduzida no DATASUS indica transtorno global do desenvolvimento.
Embora o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade seja frequentemente diagnosticado durante a infância, não é raro o diagnóstico ser feito posteriormente. Ele deve ser realizado por um médico psiquiatra, pediatra ou outro profissional de saúde (como neurologista ou neuropediatra).
O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) utiliza esses códigos para classificar e reconhecer diversas condições médicas. Alguns CID são mais comumente aceitos para a concessão do auxílio-doença, como, por exemplo, CID 10 (Classificação Internacional de Doenças, 10ª edição).
6A02.3 – Transtorno do Espectro do Autismo com deficiência intelectual (DI) e com linguagem funcional prejudicada; 6A02.5 – Transtorno do Espectro do Autismo com deficiência intelectual (DI) e com ausência de linguagem funcional; 6A02.
Já a revisão da Classificação Internacional de Doenças 11 (CID-11) renomeou “retardo mental” como um “transtorno do desenvolvimento intelectual” e o posiciona dentro dos transtornos do neurodesenvolvimento.
1º – Fica o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e os Transtornos Hipercinéticos (CID 10-F90) classificados como deficiência, para todos os efeitos legais. Parágrafo único – O previsto no § 2º do art.
Transexualidade — A CID-11 deixa de classificar a transexualidade como uma doença mental, como fazia a CID-10, e a reclassifica como “incongruência de gênero”, em vez de “distúrbio de identidade de gênero”. Com isso, ela foi transferida para a categoria de saúde sexual.
Acessar o Cidadão MG, fazer o login via Gov.br e clicar no menu "Desenvolvimento Social"> "CIPTEA"> "Solicitar CIPTEA" em seguida, preencher todos os campos obrigatórios e anexar os documentos solicitados e enviar a solicitação para análise.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O poder público deve desenvolver e manter programa de acompanhamento integral para educandos com dislexia, Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem.
