Há cerceamento de defesa quando o juiz indefere a realização de prova oral e pericial, requeridas oportuna e justificadamente pela parte autora, com o fito de comprovar suas alegações, e o pedido é julgado improcedente por falta de provas.
O cerceamento do direito à produção da prova constitui grave violação dos direitos processuais da parte e insuportável menos- prezo aos direitos que, ao mesmo tempo em que são protegidos pela ordem jurídica, estão no cerne da própria concepção do Estado de Direito Democrático.
Caracteriza cerceamento de defesa quando os elementos de prova constantes dos autos não são suficientes para o julgamento da questão e não se oportunizou às partes a produção das provas que entendessem importantes para o deslinde da causa, não se mostrando viável o julgamento antecipado do processo, notadamente em ...
Cerceamento de defesa motiva retorno de processo à vara de origem. O indeferimento de oitiva de testemunha por meio da qual uma parte teria a oportunidade de produzir provas sob sua responsabilidade caracteriza prejuízo capaz de originar nulidade processual.
Para elucidar o cerceamento de defesa é possível citar alguns exemplos, tais como: o indeferimento do juiz quanto à oitiva de testemunha que seja crucial para afirmar os fatos alegados nos autos, negar momento apropriado para as partes manifestarem quanto à perícia cumprida ou negar que seja feita perícia no local (in ...
Há cerceamento de defesa quando o juiz indefere a realização de prova oral e pericial, requeridas oportuna e justificadamente pela parte autora, com o fito de comprovar suas alegações, e o pedido é julgado improcedente por falta de provas.
Ato ou efeito de cercear; cerceadura, cerceio. EXPRESSÕES Cerceamento da liberdade , Jur : ação com a intenção de impedir que alguém se locomova ou manifeste suas ideias. Cerceamento de defesa , Jur : qualquer tipo de obstáculo criado para impedir a defesa do réu.
Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova.
O cerceamento de defesa pode ser alegado a qualquer tempo?
A parte apelada alegou a preclusão da matéria, o que deve ser afastado, visto que o cerceamento de defesa é matéria de ordem pública e pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, de forma que não preclui.
Nos termos da jurisprudência do STJ há cerceamento de defesa quando a parte, embora pugnando pela produção de provas, tem obstado o ato processual e há julgamento contrário ao seu interesse com fundamento na ausência de provas de suas alegações.
Art. 5º, inciso LV: Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
O que fazer quando o juiz não se manifesta sobre pedido?
Portanto, se o julgador não apreciou o pedido na sentença e o autor não interpôs embargos de declaração, não se forma a coisa julgada em relação a este pedido, pois sobre ele não houve qualquer decisão. Assim, logo que ultrapassado o prazo recursal, o interessado poderá ajuizar nova ação.
Quando há cerceamento de defesa, o processo pode ser considerado nulo, ou seja, as decisões e atos processuais são anulados, garantindo-se à parte prejudicada a possibilidade de um novo julgamento.
O que fazer quando o juiz indefere a prova pericial?
Agravo de instrumento para combater decisão que indefere prova pericial. Sim, o recurso de agravo de instrumento é apropriado para combater decisão que indefere a produção de prova pericial.
Há cerceamento de defesa quando o juiz indefere a realização de prova oral e pericial, requeridas oportuna e justificadamente pela parte autora, com o fito de comprovar suas alegações, e o pedido é julgado improcedente por falta de provas.
282, VI); na segunda, após a eventual contestação do réu, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, Art. 324).
O que é cerceamento de defesa por falta de intimação do advogado?
Constitui nulidade absoluta por cerceamento de defesa a falta de intimação do advogado constituído, não habilitado no sistema do processo digital, de modo que todos atos processuais praticados após o pedido de habilitação no feito são nulos, por caracterizar prejuízo à ampla defesa e ao contraditório.
CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ há cerceamento de defesa quando a parte, embora pugnando pela produção de provas, tem obstado o ato processual e há julgamento contrário ao seu interesse com fundamento na ausência de provas de suas alegações.
"1. Configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de provas requeridas pelas partes para comprovação da melhor posse sobre imóvel e posterior julgamento antecipado da lide com base na ausência de comprovação do que foi alegado por elas.”
398 do Código de Processo Civil , é imprescindível e sua ausência enseja a nulidade da sentença, em razão do cerceamento de defesa, o qual ofende a garantia constitucional. SENTENÇA ANULADA.
1. Impor limites a; impedir que algo se dê ou se processe completamente; dificultar o desenvolvimento, a difusão, a circulação de (algo).; LIMITAR; RESTRINGIR [td. : cercear os atos de outrem: Cerceia as carreiras dos discípulos] [tdi. + a : Não se deve cercear ao indivíduo o direito de expressão.]
