Ato jurídico que garante a proteção de um direito de forma provisória e urgente. É solicitada e/ou concedida quando há a possibilidade de que a demora na decisão de um processo cause prejuízos, como a perda de elementos do processo, por exemplo.
Nesse sentido, tem-se que a prisão preventiva é uma medida cautelar privativa de liberdade que visa garantir a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, conforme o art. 312 do CPP.
É uma ação que busca garantir a proteção urgente e provisória de um direito para assegurar que outro processo, principal, atinja seu objetivo. São exemplos de ação cautelar: caução, produção antecipada de provas, busca e apreensão, entre outros.
A prisão preventiva é uma medida utilizada pelo juiz durante um inquérito policial ou processo penal para manter um acusado detido antes da sentença final. Ela tem por objetivo evitar que o acusado cometa novos crimes ou prejudique o andamento do processo.
Não há um prazo máximo fixo, mas sua duração deve ser razoável, conforme determina a Constituição Federal. Caso se prolongue sem justificativa adequada, pode ser revogada ou substituída por outras medidas cautelares.
PRISÃO PREVENTIVA - Processo Penal | PRISÃO, MEDIDAS CAUTELARES E LIBERDADE PROVISÓRIA - Parte V
Tem fiança para prisão preventiva?
Estabelece o artigo 324, IV, CPP, um caso de inafiançabilidade quando “estiverem presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva”. A lógica do legislador é irretocável.
O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Parágrafo único.
Medidas cautelares em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ou em arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) poderão passar a ter duração máxima de 180 dias, prorrogáveis por igual período para julgamento do mérito.
Ato jurídico que garante a proteção de um direito de forma provisória e urgente. É solicitada e/ou concedida quando há a possibilidade de que a demora na decisão de um processo cause prejuízos, como a perda de elementos do processo, por exemplo.
É um ato de precaução. É o pedido para antecipar os efeitos da decisão, antes do seu julgamento. É concedida quando a demora da decisão causar prejuízos (periculum in mora). Ao examinar a liminar, o ministro relator também avalia se o pedido apresentado tem fundamentos jurídicos aceitáveis (fumus boni iuris).
O laudo cautelar avalia a originalidade e integridade do veículo, verificando pontos de identificação como problemas de identificação, documentos adulterados, débitos não quitados, fraudes, entre outros problemas semelhantes.
A ação cautelar pode ser nominada (arresto, seqüestro, busca e apreensão) e inominada, ou seja, a que o Código de Processo Civil não atribui nome, mas sim o proponente da medida (cautelar inonimada de sustação de protesto, por exemplo).
O que fazer quando o juiz decreta prisão preventiva?
Se você foi preso em flagrante ou teve a prisão preventiva decretada, é possível solicitar a liberdade provisória. Este direito é assegurado pela Constituição e pelo Código de Processo Penal e pode…
Sua finalidade é garantir a realização de atos ou diligências necessárias ao inquérito. Possui prazo fixo de duração. Em regra, o prazo de duração da prisão temporária é de cinco dias prorrogáveis por mais cinco, mediante justificativa.
O que é a prisão preventiva? A prisão preventiva é uma medida cautelar utilizada pelo juiz durante um inquérito policial ou processo penal. Essa forma de prisão preventiva mantém o acusado detido em uma instituição prisional antes de uma sentença definitiva.
Compra e venda de veículos usados: A vistoria cautelar é frequentemente recomendada quando um veículo usado está sendo comprado ou vendido. Ela ajuda o comprador a avaliar as condições reais do veículo e fornece um registro das condições do veículo no momento da venda.
Em geral, o custo de um laudo cautelar no Brasil varia entre R$150,00 e R$400,00. Vale ressaltar que esse documento não é obrigatório e, se solicitada a sua realização, o custo deve ser arcado pelo vendedor, que é quem tem interesse em mostrar a qualidade do que está vendendo.
A medida cautelar mais conhecida é a prisão preventiva, mas ela só deve ser usada quando as medidas não privativas de liberdade forem insuficientes ou inadequadas.
A medida cautelar tem efeitos tão obrigatórios quanto a decisão final, enquanto ela estiver em curso. Obviamente, após a decisão final, ela deixa de produzir efeitos. Até lá ou até que outra medida a revogue, ela é plenamente válida. Pode, inclusive, haver multas para o descumprimento das medidas cautelares.
E os antecedentes criminais? Para que o acusado tenha antecedentes criminais, é necessário que o mesmo seja julgado formalmente e condenado, com decisão transitada em julgado (que não cabe mais recurso), de modo que as medidas protetivas não constam nos antecedentes criminais.
O instrumento adequado para revogar uma medida protetiva é o pedido de revogação, que deve ser feito por meio de um advogado. Esse pedido é encaminhado ao juiz que concedeu a medida, explicando as razões pelas quais a proteção não é mais necessária.
Quem está em prisão preventiva pode responder em liberdade?
Para entender quais crimes podem responder em liberdade, deve-se observar que para a prisão preventiva ocorre, normalmente, por flagrante, caso contrário, podem responder em liberdade os acusados que não representarem risco à ordem pública e que não apresentarem risco de fuga, durante o processo de judicial, ...
A assinatura em juízo costuma ser uma condição imposta no livramento condicional. Se o condenado esquecer de assinar no fórum, nessa situação, poderá ter revogado o livramento condicional e retornando a cumprir a pena no regime que estava, podendo ser encaminhado à unidade prisional.
