Qual é a diferença entre cassação e revogação?
Nesse sentido, a cassação é exercida no âmbito de competência vinculada, ao passo de que a revogação exerce-se no âmbito de competência discricionária. Ademais, enquanto a cassação pressupõe a ocorrência de uma ilicitude, a revogação tem, por fundamento, a instabilidade de determinado interesse público.Quando um ato é cassado?
De acordo com Marcelo e Vicente a cassação: é a extinção do ato administrativo quando o seu beneficiário deixa de cumprir os requisitos que deveria permanecer atendendo, como exigência para a manutenção do ato e de seus efeitos (2012, p. 502). Notas: [1] ALEXANDRINO, Marcelo & PAULO,Vicente.Quais são as 4 formas de extinção dos atos administrativos?
Conforme a doutrina majoritária, existem basicamente 4 (quatro) formas de extinção do ato administrativo sendo elas: a anulação, a revogação, a cassação e a caducidade.Qual a diferença entre cassação e caducidade?
Extinção dos atos administrativosAssim sendo, a diferença entre a caducidade e a contraposição é que a caducidade é com base em nova lei e a contraposição com base em novo ato. A cassação é a forma de extinção do ato por culpa do beneficiário, já que ele descumpriu condições que deveria manter.
Cassação de ato administrativo
O que é ato de cassação?
Portanto, a "Cassação" é uma espécie de extinção do ato administrativo que, conforme já explanado, se dá em razão de descumprimento dos requisitos (ilegalidade superveniente) por parte do próprio beneficiário, ocasionando, portanto, na retirada do administrativo do ordenamento jurídico.O que acontece na cassação?
Cassação de direitos políticos é uma punição que priva o condenado do direito de exercer mandato para o qual tenha sido eleito, bem como da possibilidade de eleger ou ser eleito para cargo eletivo ou, ainda, ocupar cargo na Administração Pública, por determinado período de tempo.Quando ocorre a cassação de um ato administrativo?
Cassação: a cassação ocorre quando o destinatário do ato administrativo descumpre as condições previamente estipuladas. Bandeira de Mello cita o exemplo de cassação de licença para funcionamento de hotel por haver se convertido em casa de tolerância.O que diz a súmula 473 do STJ?
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.Quais são os 5 atos administrativos?
O ato administrativo tem cinco requisitos básicos, que são: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Competência – condição para a validade do ato. Nenhum ato pode ser realizado validamente sem que o agente disponha de poder legal para tal.Quem pode anular um ato administrativo?
O Estado pode anular os atos que são praticados pelo administrador público de maneira ilegal, mas se desses atos já existirem efeitos reais, deverá a anulação do ato ser precedida de um processo administrativo.O que é decadência administrativa?
Conceito. Pessoal, a decadência administrativa, na prática, consiste na impossibilidade de a Administração Pública rever, anular, modificar suas decisões.O que é caducidade do ato adm?
Decaimento ou caducidade é modalidade de extinção do ato administrativo que ocorre em razão de mudança normativa que afeta supervenientemente a existência e compatibilidade do ato com o ordenamento jurídico.O que causa a cassação?
A cassação da CNH ocorre quando o motorista comete infrações graves e reincidentes, como dirigir alcoolizado ou ser condenado por crime de trânsito. Para voltar a dirigir, ele precisa cumprir o período de penalidade, refazer todos os exames e obter uma nova habilitação.Quem faz a cassação?
Portanto, é o Detran de seu estado que é responsável por instaurar o processo de cassação da CNH.O que fazer depois da cassação?
Após o cumprimento do prazo de cassação, que é de dois anos, o motorista poderá iniciar seu processo de reabilitação, se quiser voltar a dirigir.O que diz a súmula 510 do STF?
Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.O que pode anular um processo administrativo?
Advertência; Suspensão; Demissão; Destituição de cargo em comissão (para quem não possui cargo efetivo);O que diz a súmula 346 do STF?
Desse modo, como preconiza a própria Constituição Federal, a não observância de concurso público e seu respectivo prazo de validade para a investidura em cargo ou emprego público torna o ato nulo.Como funciona o processo de cassação?
Como funciona o processo de cassação da CNHNesses casos, o motorista fica proibido de dirigir por um período mínimo de dois anos. Após esse tempo, ele pode requerer a reabilitação e deverá refazer o processo de habilitação, submetendo-se a todos os exames necessários para obter novamente a CNH.