Em síntese, caso fortuito ou de força maior é a excludente da responsabilidade civil decorrente de todo acontecimento/evento/fato natural ou humano que seja INEVITÁVEL, IMPREVISÍVEL e EXTERNO.
Qual a diferença de caso fortuito para força maior?
Enquanto a força maior é vista como o risco não intrínseco, sendo aquele que realmente impede o cumprimento da obrigação assumida. Para o doutrinador Flávio Tartuce, o caso fortuito se caracteriza como evento totalmente imprevisível e a força maior como evento previsível, mas inevitável.
Segundo Venosa: "é a situação que decorre de fato alheio à vontade da parte, mas proveniente de fatos humanos." Ex. o devedor adoece; uma máquina de sua empresa apresenta um defeito oculto, uma greve, etc (conforme o artigo 393 do Código Civil Brasileiro).
É um acontecimento relacionado a fatos externos, independentes da vontade humana, que impedem o cumprimento das obrigações. Esses fatos externos podem ser: ordem de autoridades (fato do príncipe), fenômenos naturais (raios, terremotos, inundações, etc.) e ocorrências políticas (guerras, revoluções, etc.).
O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. Quanto às diferenças, de maneira breve e simples, podemos dizer que o caso fortuito é o evento que não se pode prever e que não podemos evitar.
O que são (caso fortuito) e força maior? Qual a diferença caso fortuito e força maior?
O que significa a força maior?
O que é "Força maior?" A força maior é um conceito jurídico que se refere a eventos externos, imprevisíveis e inevitáveis, que impedem uma ou ambas as partes de cumprir com suas obrigações contratuais. São eventos que não poderiam ser evitados ou previstos, mesmo com o exercício de prudência e diligência.
340 do Código Penal . 3. O furto de bem que integra acervo hereditário configura hipótese de força maior ou de fortuito externo, pois consiste em situação imprevisível, que não pode ser incluída na seara do risco inerente ao dever de conservação do bem pelo inventariante. 3.1.
Que se sobrepõe a tudo o resto, geralmente de forma urgente ou imprevista (ex.: invocou um motivo de força maior; há excepção para casos de força maior).
Quais as hipóteses de aplicação do caso fortuito e da força maior?
O Código Civil diz que o caso fortuito ou de força maior existe quando uma determinada ação gera consequências, efeitos imprevisíveis, impossíveis de evitar ou impedir: Caso fortuito + Força maior = Fato/Ocorrência imprevisível ou difícil de prever que gera um ou mais efeitos/consequências inevitáveis.
O que significa rescisão por motivo de força maior?
Conforme o TRT, a CLT define a força maior como "todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente". Ocorrendo esse motivo, o empregado tem direito à metade da indenização devida em caso de rescisão sem justa causa.
299), costuma-se dizer que o caso fortuito é o acontecimento natural, ou o evento derivado da força na natureza, ou o fato das coisas, como o raio do céu, a inundação, o terremoto.
A cláusula de força maior cuida dos eventos imprevisíveis, aqueles que não podem ser previstos à época em que o acordo foi selado e que as partes, por sua própria vontade, não podem evitar, como por exemplo: conflitos armados, eventos de força natural, quebra de máquinas etc.
O que é a responsabilidade objetiva em caso fortuito ou força maior?
O caso fortuito (externo) e a força maior são hipóteses de exclusão da responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, a despeito de não constarem expressamente no CDC. A imprevisibilidade ou a inevitabilidade do fato tem aptidão para romper o nexo causal e, consequentemente, afastar o dever de indenizar.
O Fato do Príncipe ocorre nos casos em que um ato geral e abstrato praticado pelo Estado afeta indiretamente o contrato administrativo, impedindo a sua execução nos termos inicialmente pactuados.
Qual é a diferença entre caso fortuito e força maior?
A par da previsão legal, há quem distinga o caso fortuito da força maior. Para alguns, caso fortuito corresponderia ao evento natural ou humano imprevisível, enquanto a força maior, ao evento previsível cujos efeitos são inevitáveis.
Caso fortuito e força maior podem ser entendidos como tudo que está alheio ao comportamento e vontade das partes, ocorrendo sem a sua interferência e que impeça o cumprimento de obrigação anteriormente pactuada.
Ademais, a matéria se encontra sumulada neste Tribunal Superior, no Verbete n. 479, in verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".
393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.
Em que situações o caso fortuito e a força maior não serão considerados como excludentes de responsabilidade civil?
Com efeito, a ocorrência de CASO FORTUITO ou de FORÇA MAIOR afasta a responsabilidade civil, pelo menos em regra; mas NÃO excluem a responsabilidade civil diante da existência de cláusula contratual de assunção convencional (art. 393, caput, do Código Civil).
130 do STJ). O enunciado da súmula tem a seguinte redação: "a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento".
Quem é responsável por furtar um veículo no estacionamento pago?
Estacionamento Pago: A responsabilidade do estabelecimento é mais evidente, já que o cliente paga pelo serviço de guarda do veículo. O contrato de prestação de serviço fica claro e o estacionamento tem a obrigação de cuidar do bem.
O encontro fortuito de provas é um conceito aceito pelo ordenamento jurídico que concede validade à prova desconhecida e sem relação com o objeto da investigação originária. São indícios probatórios da prática de crimes de ação penal pública incondicionada que subsidiarão novas investigações.
