A chamada Lei do Aviso Prévio definiu que trabalhadores que contem até um ano de serviço na mesma empresa têm direito a 30 dias de aviso prévio, acrescidos de três dias por ano de serviço prestado, até o máximo de 60 dias, totalizando até 90 dias.
Como calcular aviso excedente aos 30 dias trabalhados?
Aviso-prévio trabalhado = 30 + (tempo de serviço x 3 [quantidade de dias acrescidos por proporcionalidade após um ano de trabalho – previsto pela Lei 12.506/2021]).
O empregado que ultrapassa um ano de serviço na empregadora terá direito ao aviso-prévio de 30 dias, mais três dias em face da proporcionalidade: a cada ano subsequente, desponta o acréscimo de mais três dias.
Caso a dispensa seja iniciativa do empregador, ele deve pagar 30 dias fixos e mais três dias para cada ano trabalhado (aviso proporcional). O empregador decide se o funcionário cumprirá os 30 dias trabalhando ou será indenizado. Em alguns casos, o trabalhador pode receber até 90 dias de pagamento.
O aviso prévio trabalhado pode ultrapassar 30 dias?
“Não há qualquer previsão legal que limite o aviso-prévio trabalhado em 30 dias e que obrigue a empresa a indenizar os dias que ultrapassarem o trintídio”, pontuou o relator no voto, sendo acompanhado pelos demais integrantes da Nona Turma do TRT-MG.
A cada ano de serviço são acrescidos 3 dias, chegando ao máximo de 90 dias com 20 anos de serviço ou mais. Já em caso de pedido de demissão por parte do empregado, o aviso prévio será sempre de 30 dias. A contagem começa no dia seguinte ao pedido.
Como funciona a nova Lei do aviso prévio trabalhado?
Todos os colaboradores com até um ano de empresa têm direito a 30 dias de aviso prévio. Caso o profissional esteja há mais tempo na companhia, esse período pode ser acrescido de 3 dias a cada ano a mais de trabalho até o máximo de 90 dias.
Nesse caso, se é o empregado quem pede demissão, o aviso prévio devido será sempre de 30 dias. Ao empregador assiste o direito ao desconto de apenas 30 dias de salário a título do aviso-prévio devido pelo empregado, sendo ilegal o desconto superior procedido na rescisão do contrato de trabalho.
Estou cumprindo aviso, posso sair mais cedo? Sim. O trabalhador pode negociar se quer sair 2 horas mais cedo durante o aviso prévio ou não trabalhar na última semana do aviso prévio.
O aviso prévio trabalhado pode ser vantajoso para o empregado porque dá a ele tempo de procurar um novo emprego e fazer a transição com calma. Já para a empresa, ele oferece vantagem se ainda não houver ninguém para substituir o colaborador que está saindo.
Qual a duração do aviso prévio? Se o empregado pede demissão, tem que cumprir 30 dias da sua jornada integral. A não ser que o patrão dispense a obrigação ou parte dela. Se o patrão manda embora sem justa causa, ele vai pagar os 30 dias fixos mais três dias para cada ano trabalhado (do aviso proporcional).
Se pedir demissão e não cumprir os 30 dias exigidos, o valor equivalente a um salário será descontado da sua rescisão. Caso o aviso seja de 45 ou 90 dias, o desconto seguirá essa proporção.
Para fazer o cálculo do valor da indenização, é necessário dividir a remuneração total de Maria pelos 30 dias obrigatórios. Por fim, Maria receberia R$ 1.950,00 de aviso prévio indenizado no término imediato de seu contrato de trabalho.
Existem duas maneiras de reduzir a jornada de trabalho durante o aviso prévio trabalhado: diminuir duas horas por dia na carga horária ou não trabalhar nos últimos sete dias do aviso – e quem escolhe é o funcionário.
O que acontece se eu não cumprir o aviso prévio completo?
Se o trabalhador não puder ou não quiser cumprir o aviso prévio e o empregador não o liberar dessa obrigação, ele terá descontado os valores correspondentes ao período não cumprido do salário a receber ou de verbas rescisórias.
Para que serve? Quando o empregado pede demissão, os 30 dias do aviso prévio são usados pelo empregador para tomar as providências necessárias, como a contratação de um substituto. Quando a empresa demite, o período serve para o empregado conseguir nova recolocação no mercado de trabalho.
A legislação trabalhista não estabelece um prazo máximo de faltas no aviso prévio, porém é importante que o funcionário tenha um bom senso e evite faltar sem justificativa. Caso contrário, ele pode sofrer consequências como o desconto no salário ou até mesmo uma ação judicial por descumprimento do contrato de trabalho.
No caso de pedido de demissão, se o funcionário não desejar trabalhar o período referente ao aviso prévio, a empresa pode cobrar uma multa de rescisão correspondente a 1 mês de salário, sendo que o pagamento da rescisão também deve ser realizado em até 10 dias depois da demissão.
O aviso prévio trabalhado pode ser maior que 30 dias?
“Conforme estabelecido na Nota Técnica nº 184/2012, emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o aviso-prévio proporcional dá-se em benefício do trabalhador, de forma que o período trabalhado de aviso não pode ser superior a 30 dias”.
A primeira é conversar com o seu empregador e tentar chegar a um acordo amigável. Você pode explicar a sua situação e os motivos pelos quais não poderá cumprir o aviso prévio, e negociar uma solução que seja vantajosa para ambas as partes. Se conseguir um acordo, problema resolvido.
Quanto devo receber por 20 anos de trabalho salário 1500?
1500 / 30 x 20 = R$ 1.000,00. Além disso, os cálculos das férias (com acréscimo de um terço) e do décimo terceiro salário devem ser proporcionais ao período de 12 meses, havendo o direito de receber as quantias relativas aos meses cumpridos em um ano.
O empregador deve comunicar a demissão com antecedência mínima de 30 dias se for o primeiro ano de serviço. Quando o empregado tem mais de um ano na mesma empresa, pode haver um acréscimo de 3 dias por ano de trabalho (aviso prévio proporcional), limitado a um máximo de 90 dias.
