Ação Regressiva é a ação movida com objetivo de pretensão indenizatória, de ressarcir-se de prejuízo causado por terceiros, independentemente de este ter agido de forma dolosa ou culposa.
A ação regressiva de cobrança deve ser utilizada quando há todas as provas legais sobre o pagamento e do que ocorreu. Assim, quem paga a indenização e não é o verdadeiro culpado consegue o reembolso do que foi pago.
É fundada no direito de uma pessoa (direito de regresso) de haver de outrem importância por si despendida ou paga no cumprimento de obrigação, cuja responsabilidade direta e principal a ele pertencia.
A ação de regresso do Estado contra o seu servidor é um instrumento legal que possibilita o ressarcimento ao Estado por danos causados a terceiros por um servidor público. Pode ser ajuizada pelo Estado quando o agente público agiu com culpa ou dolo.
O direito de regresso permite que quem pagou uma dívida que era, total ou parcialmente, responsabilidade de outra pessoa, possa cobrar dessa pessoa o valor pago. É um meio de reembolso quando alguém assume uma obrigação que deveria ter sido dividida entre várias partes.
Qual é o prazo para entrar com uma ação regressiva?
O prazo para a propositura da ação regressiva por parte da seguradora em face de terceiro causador do dano é de três anos. Inteligência do artigo 206, § 3º, V, do CC.
E, "na hipótese do art. 934, o empregador e o comitente somente poderão agir regressivamente contra o empregado ou preposto se estes tiverem causado dano com dolo ou culpa.
Antes de iniciar o processo de solicitação do Direito de Regresso, é fundamental garantir que se tenha todos os atributos legais relacionados ao pagamento em questão. É necessário comprovar detalhadamente o valor pago, como, por exemplo, indenizações, e as circunstâncias do incidente, como em casos de acidentes.
786, § 2º do Código Civil, que dispõe ser 'ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, os direitos a que se refere este artigo'."
934 do Código Civil, o qual traz o seguinte texto: “Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz”.
O QUE É UMA AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA? É a ação proposta pelo INSS a fim de obter o ressarcimento das despesas com prestações sociais, concedidas em face dos acidentes do trabalho ocorridos por culpa dos empregadores.
A seguradora tem direito de regresso contra o causador do acidente de trânsito pelo valor que efetivamente pagou ao seu segurado em razão do evento danoso (Súmula 188 , STF e art. 786, CC). II.
O foro competente para o conhecimento, processamento e julgamento da ação regressiva é o do domicílio do demandado, a teor do artigo 46 do NCPC , e não o foro privilegiado, exclusivo da credora original.
A seguradora pode cobrar do culpado o prejuízo do acidente? Sim, chamamos isso de sub-rogação. ➡️ Em REGRA: paga à indenização ao segurado, ocorre a sub-rogação da seguradora, que poderá exigir o valor pago daquele terceiro que ocasionou o dano. ➖EXCEÇÃO:…
Esta ressalva expressa prevista pelo constituinte originário tem levado diversos autores que trataram do tema a concluir que as ações de regresso da Administração Pública em desfavor do agente causador do prejuízo apurado em decorrência de ilícito são imprescritíveis.
Se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação, mas quando o verdadeiro culpado pelo dano é alguém que não foi atingido na ação de indenização, contra ele cabe a chamada ação regressiva, como afirma Marinela (2014).
Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a Seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice.
O que o Artigo 1512 do Código Civil Brasileiro garante?
1.512, parágrafo único, garante que a habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão serão isentos de selos, emolumentos e custas, para as pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da lei.
Qual é o prazo prescricional para a ação Regressiva?
Quanto ao prazo de prescrição da ação regressiva, a decisão ressalta que prescreve em três anos a pretensão de reparação civil e que, em caso de ação de regresso por quem reparou o dano contra o seu uefetivo causador, esse prazo começa a contar do pagamento da indenização (AResp 182.368).
Proibição de regresso? Segundo a antiga teoria da proibição de regresso, quem contribuísse culposamente para um fato doloso deterceiro não seria responsabilizado, porque a ação dolosa inauguraria uma cadeia causal independente.
934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.
Tema criado em 6/3/2021. “1. Estabelece o art. 1.831 do Código Civil a garantia ao cônjuge sobrevivente do direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência, desde que seja o único a inventariar.
O inciso I do artigo 932 e o artigo 933 do Código Civil de 2002 estabelecem a responsabilidade civil OBJETIVA dos pais em relação aos danos causados pelos filhos menores – absoluta e relativamente incapazes – que estiverem sob sua guarda.
