A contraminuta de agravo de instrumento é a resposta apresentada pela parte contrária para contestar os argumentos do agravante, buscando manter a decisão anterior. É uma defesa no processo que visa refutar o agravo interposto.
Qual o prazo de resposta do agravo de instrumento?
Esse recurso deve ser interposto no prazo de 15 dias úteis. O agravo possibilita a revisão da decisão sem a necessidade de aguardar o julgamento final do processo, o que pode ser fundamental para evitar danos irreparáveis.
As contrarrazões ao recurso podem ser definidas como o instrumento legal, de ordem processual, que tem como finalidade refutar, contrariar ou combater as razões do recurso que foram apresentadas no recurso da parte contrária.
Quem julga o agravo de instrumento? O recurso de agravo de instrumento é dirigido ao Tribunal de Justiça específico ou ao Superior Tribunal de Justiça, pois é um pedido de reanálise de uma decisão interlocutória tomada pelo juiz designado para o processo em primeira instância.
Como funciona o julgamento de um agravo de instrumento?
O Agravo de Instrumento será dirigido diretamente ao Tribunal com competência para julgar o recurso, nos termos do Art. 1016 do CPC/15. Assim, se a decisão recorrida é de Juiz de primeiro grau, o Agravo deve ser destinado à segunda instância, ou seja, ao Tribunal Estadual (TJs) ou Regional (TRTs, TRFs, etc).
Na contraminuta de agravo de instrumento, deve-se concentrar em responder ao que a outra parte argumenta, defendendo a sua decisão original. Geralmente, não é o momento certo para apresentar novos argumentos ou provas, a menos que seja algo necessário para rebater diretamente o que o agravante usou.
No direito trabalhista, após o julgamento do agravo de instrumento, o recurso cabível é o embargo de declaração, que busca corrigir possíveis omissões, contradições ou obscuridades na decisão.
O que significa quando um juiz mantém a decisão agravada?
Ao interpor o agravo o agravante (quem interpõe) requer que determinada decisão interlocutória seja modificada, então quando o juiz diz que mantém a decisão agravada, ele quer dizer que aquela decisão que foi alvo de agravo de instrumento, continuará da mesma forma, ou seja, ele não irá modificar nada.
A decisão que suspende o processo pode ser contestada por agravo?
A decisão que suspende um processo em virtude da instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) pode ser contestada por agravo, mas somente após o cumprimento das etapas previstas nos parágrafos 9º a 13 do artigo 1.037 do Código de Processo Civil (CPC).
Já recorrido é o termo pelo qual nomeamos a parte que foi anteriormente favorecida pela sentença em questão, ou seja, que naturalmente não tende a apresentar discordâncias sobre a mesma.
O que acontece se a outra parte não apresentar contrarrazões?
E se as razões não forem apresentadas pela Defesa? Interpretando-se o art. 601 à risca, os autos devem ser remetidos ao Tribunal ad quem com ou sem as razões. Contudo, se não forem apresentadas, nem pode o apelado ofertar contra-razões.
O que acontece depois das contrarrazões? Após a apresentação das contrarrazões recursais, o processo segue para análise do tribunal competente. O relator do recurso avaliará tanto o recurso interposto quanto as contrarrazões apresentadas, ponderando os argumentos de ambas as partes antes de tomar uma decisão final.
O RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO É O AGRAVO INTERNO, A TEOR DO ART. 557 , § 1º , DO CPC , E NÃO O AGRAVO REGIMENTAL. APLICÁVEL, CONTUDO, O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO COMO AGRAVO INTERNO E DESPROVIDO NO MÉRITO.
O que vem depois da contraminuta de agravo de instrumento?
2.1 Contraminuta: Agravo de Instrumento, Agravo de petição no Processo do Trabalho ou Agravo Regimental. 2.2 Contrarrazões: Aplicam-se ao Recurso de Apelação, Embargos Declaratórios, Recurso Ordinário, Recurso Especial e Recurso Extraordinário, conforme dispõe o art.
As Contrarrazões ao Agravo de Instrumento devem, preferencialmente, trazer uma defesa sólida no tocante a eventuais questões processuais preliminares, refutar objetivamente os argumentos do agravante, apresentar fundamentos legais e jurisprudenciais de apoio, bem como formular pedidos claros ao Tribunal, a fim de ...
Não há um prazo fixo estabelecido em lei para que o juiz profira a sentença, porém, segundo o Artigo 226 do CPC, o magistrado deve proferir a sentença em até 30 dias após a conclusão dos autos.
Em regra, o agravo de instrumento não possui efeito suspensivo. Para tanto, é necessário pedir este efeito dentro da petição de agravo. Para que haja esse efeito é necessário comprovar o perigo de dano e probabilidade de direito (requisitos da tutela provisória, chamada também de 'liminar').
Qual recurso cabível depois do agravo de instrumento?
Assim, se as matérias passíveis de agravo de instrumento estiverem contidas na sentença, deverão ser abordadas na apelação. Todas as questões resolvidas por decisões interlocutórias, não agraváveis, também são objeto da apelação. Se essas decisões forem desfavoráveis ao vencedor, serão impugnadas nas contrarrazões.
O relator solicitará dia para julgamento em prazo não superior a 1 (um) mês da intimação do agravado. PRAZO PARA JULGAMENTO: máximo de 1 mês para julgar agravo, tendo como termo inicial a intimação do agravado.
Em casos muito graves e urgentes o juiz pode analisar no mesmo dia o pedido de liminar. É comum que os juízes analisem em 48 horas estes pedidos, muito embora em algumas cidades isso possa demorar até 05 dias se não for caso de risco de morte.
As matérias que foram decididas em juízo não podem ser reexaminadas pelo mesmo magistrado, uma vez caracterizada a preclusão pro judicato, segunda a qual nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide (art. 471 do CPC/73 ).
No recurso de agravo de instrumento existe a figura do agravante, aquele que entra com o recurso, e a figura do agravado, aquele que é recorrido. O agravante deve formar o “instrumento”, uma nova peça processual a ser entregue ao Tribunal competente para que o pedido seja analisado.
