A nova legislação do vale-alimentação permite que os colaboradores mudem gratuitamente sua operadora de benefícios. Com isso, eles têm a chance de optar por aquela que melhor se alinhe às suas expectativas e necessidades.
O Governo Federal deve anunciar até sexta-feira (31) a regulamentação do mercado de Vales-Refeição (VR) e Vale-Alimentação (VA). A medida busca ampliar a concorrência no setor e tentar conter a inflação dos alimentos, que tem impactado o poder de compra dos brasileiros.
Junto com a portabilidade dos benefícios, a nova Lei do PAT prevê a interoperabilidade do vale-refeição e alimentação. Essa nova regra, aprovada ainda em 2023, permite que um cartão de vale-refeição seja aceito em qualquer estabelecimento que permite esse tipo de pagamento, independentemente da bandeira.
Segundo a CLT, o vale-alimentação não é uma obrigação trabalhista imposta ao empregador, ao contrário do que muita gente pensa. Trata-se de mais uma vantagem que pode ser oferecida pela empresa aos seus funcionários, que trará mais saúde e bem-estar, valorizando o pacote de benefícios aos trabalhadores.
O controle e regulação dos alimentos contemplam uma série de ações que buscam garantir a promoção da alimentação adequada e saudável e a proteção à saúde da população, dos pontos de vista sanitário, biológico, tecnológico e nutricional, respeitando sempre o direito de escolha individual.
Haddad: "Regulamentação do vale-refeição e alimentação pode reduzir preços"
Que fatores regulam a alimentação?
Para manter o balanço dos nutrientes em todas as refeições diárias é necessário observar se há adequada oferta de macronutrientes (carboidratos, lipídios e proteínas), micronutrientes (vitaminas e minerais), fibras e compostos bioativos benéficos à saúde. Lembre-se também de incluir 5 a 10 copos de água por dia.
Na área de alimentos, a Anvisa coordena, supervisiona e controla as atividades de registro, inspeção, fiscalização e controle de riscos, sendo responsável por estabelecer normas e padrões de qualidade e identidade a serem observados.
Assim como o vale-alimentação, a empresa não é obrigada a dar vale-refeição, sendo uma escolha do empregador. "Lei nº 14.442, de 28 de dezembro de 2021 - Altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, para dispor sobre a concessão do vale-refeição e do vale-alimentação, e revoga a Lei nº 9.090, de 14 de julho de 1995."
Quem trabalha 8 horas por dia tem direito a vale-refeição?
Quem trabalha 8 horas por dia tem direito ao vale-refeição? Quem trabalha 8 horas por dia tem direito ao vale-refeição, desde que não receba alimentação no local de trabalho ou em refeitórios conveniados.
O vale-refeição é considerado um direito adquirido trabalhista?
O empregador pode parar de pagar o vale-alimentação, vale-refeição ou almoço aos empregados? O benefício concedido dentro no âmbito do PAT não é considerado direito adquirido do trabalhador, não tem natureza salarial e não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, ou seja, pode ser retirado.
O que muda com a nova lei do vale-alimentação e vale-refeição?
O que muda com a nova lei do vale-alimentação? A nova lei trouxe uma mudança importante: agora é proibido usar o vale-alimentação de forma inadequada. A regra assegura que o vale-alimentação seja utilizado exclusivamente para compras de alimentos, proibindo o uso para outros tipos de despesas.
Depende. Como o pagamento do VR não é obrigatório, o desconto vai de acordo com a política interna da empresa. Na prática, a empresa não tem a obrigação de pagar benefício cedido, caso o colaborador não tenha comparecido ao trabalho. Fora em casos de acordo coletivo.
A lei determina que o valor pago como vale-alimentação não pode superar os 20% do salário, além de não poder ser superior a 20% do salário-base dos colaboradores. Idealmente, a empresa deve analisar alguns fatores para chegar a um cálculo que faça sentido para os colaboradores.
Relação entre norma jurídica geral ou parte dela (regulamentada) e norma jurídica específica (regulamentadora) com o intuito de detalhar disposições para a correta execução ou aplicação da norma regulamentada.
Em 2022, foi aprovada a lei que permite a portabilidade e interoperabilidade em cartões de alimentação e refeição oferecidos a trabalhadores de carteira assinada. A lei visa aumentar a competitividade entre as operadoras de cartões e, assim, reduzir os custos para os restaurantes e trabalhadores.
A alimentação, diferentemente do vale-transporte, não é uma obrigação legal imposta ao empregador, ou seja, não há lei que estabeleça que o empregador deva fornecer refeição ao empregado. Não obstante, o art. 458 da CLT dispõe que a alimentação fornecida pelo empregador ao empregado, está compreendida no salário: Art.
O vale refeição não é descontado diretamente do salário do colaborador. É um benefício fornecido pela empresa para auxiliar no custeio das refeições durante o trabalho.
Se há dúvidas se vale-refeição tem limite diário, é também comum que as pessoas se perguntem qual é o valor máximo de um vale-refeição por colaborador. A resposta é: não há um valor máximo estipulado por lei para o vale-refeição de um colaborador.
Até o momento, a CLT não especifica se a empresa deve permitir a pausa para o café durante a jornada de trabalho. No entanto, o empregador sempre pode autorizar os funcionários a terem um intervalo para relaxar, seja para desfrutar de um café, conversar com colegas ou até mesmo descansar.
A resposta com certeza irá surpreender a maioria dos empregados, pois a legislação geral (CLT) não prevê o vale refeição como direito obrigatório a todo empregado.
As Normas Básicas sobre Alimentos foram reguladas em todo território nacional e instituídas pelo Decreto-lei nº 986, de 21 de outubro de 1969. Essas normas dispõem sobre a defesa e a proteção da saúde individual ou coletiva, no tocante a alimentos, desde a sua obtenção até o seu consumo.
O que diz a legislação sanitária para o setor de alimentação?
Todos os aparelhos utilizados para a manipulação de alimentos devem ser higienizados. Os ingredientes que serão utilizados precisam vir de fontes confiáveis e serem armazenados em lugar apropriado, ficando livres de insetos e protegidos de outros animais. Já os produtos com embalagens defeituosas devem ser descartados.
