Juris et de Jure significa "de direito e por direito" - trata-se de uma presunção que não admite prova em contrário e por isso pode ser considerado uma presunção absoluta.
Juris Tantum consiste em uma expressão em latim que significa literalmente “apenas de direito”. É comum que essa expressão seja associado com o termo “presunção”, ou seja, “presunção “juris tantum””. Quando juntos, esses dois termos se referem à uma presunção relativa, válida até uma situação de prova em contrário.
O que significa "juris et de jure", mas apenas "juris tantum"?
As presunções legais são juris et de jure, quando não admitem prova em contrário; juris tantum, quando podem ser afastadas por prova que se lhes oponha. No primeiro caso, impede-se a prova em contrário; no segundo, inverte-se o ónus de prova.
É comumente utilizada no campo do Direito para indicar que uma determinada situação é presumida como verdadeira, a menos que haja prova em contrário. A expressão juris tantum é utilizada para indicar que uma determinada presunção é válida apenas em determinadas circunstâncias, até que seja desmentida por outras provas.
"Juris et de jure" e "juris tantum" - Entenda de uma vez por todas!
Quais são os tipos de prova no processo?
O CPC descreve como meios de prova: depoimento pessoal; confissão; exibição de documento ou coisa; prova documental; prova testemunhal; prova pericial e inspeção judicial.
“Por prova emprestada entende-se aquela que foi produzida em outro processo e que é trasladada por meio de certidão para os autos de nova causa, nos quais entra sob a forma documental. Pode-se referir a qualquer uma das modalidades probatórias, como documentos, testemunhas, confissões, perícias ou depoimento pessoal.
Juris et de Jure significa "de direito e por direito" - trata-se de uma presunção que não admite prova em contrário e por isso pode ser considerado uma presunção absoluta. De direito e por direito, ou que é estabelecido pela lei e que esta considera como verdade.
Presunção juris tantum, literalmente "apenas de direito", ou seja, admite prova em contrário, não é algo definitivo, perpétuo: exemplo, a presunção de paternidade sem o DNA é juris tantum, pois até que seja feito o DNA, pode ser questionada.
A súmula n° 75 da TNU, como forma de coibir a prática abusiva do INSS de não aceitar o período constante na CTPS do segurado para fins obtenção de benefício previdenciário.
Presunção legal ou presunção de Direito é uma ilação que a lei tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido. Por exemplo, no artigo 488.º, n.º 2, do Código Civil o legislador presume a falta de imputabilidade nos menores de sete anos.
Caso a eficácia do negócio dependa de circunstância que derive da lei ou da natureza do direito, mas não da vontade das partes, essa causa subordinante da eficácia negocial se denomina condição legal (ou conditio iuris).
A presunção será classificada como judicial, comum, simples, de fato ou hominis quando é extraída pelo julgador; e como legal, na hipótese em que é estabelecida pela legislação.
O que é o princípio do venire contra factum proprium?
O princípio do Venire Contra Factum Proprium veda o comportamento contraditório, inesperado, que causa surpresa na outra parte. Embora não tenha previsão expressa no CDC, sua aplicação decorre da boa-fé objetiva e da lealdade contratual, exigíveis de todos os contratantes.
Com pleno direito, uma expressão usada para descrever uma situação em que uma pessoa tem todos os direitos e autoridade sobre algo, sem quaisquer restrições.
O Registro Torrens é um sistema especial registrário, previsto nos artigos 277 e seguintes da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), o qual garante de forma absoluta a titularidade da propriedade, por haver presunção juris et de jure.
O reconhecimento de jure ocorre quando há uma formalização de tratado com o novo Estado. O de facto será a cooperação internacional. Por fim, deve-se entender que o não reconhecimento de um novo Estado não significa que este não exista. Significa apenas que inexiste a pessoa jurídica de direito internacional.
Em regra, poderemos empregar a prova emprestada entre processos de natureza sancionatória, como entre uma ação civil de improbidade administrativa e uma ação penal.
371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.
Sim, é possível citar uma pessoa em outro processo, desde que a citação obedeça às formalidades previstas em lei para garantir os direitos do réu. O juiz pode autorizar a realização desse ato em local diferente, desde que seja o endereço conhecido da parte ou indicado pelo autor da ação.
