O que é a Lei do marco temporal?
A Lei 14.701 traz a previsão da teoria do Marco Temporal, no artigo 4º, a qual estabelece que os povos indígenas tinham que estar habitando determinados locais em 5 de outubro de 1988 para que seja possível realizar a demarcação de terra indígena de ocupação tradicional.O que é PL 490?
Projeto de Lei n° 490, de 2024Institui o Estatuto do Motorista Profissional.
O que significa PL 190?
PL 190/2019 Inteiro teor. Projeto de LeiRegulamenta a participação de crianças e adolescentes nos meios de comunicação.
O que é o PL 399?
Projeto de Lei n° 399, de 2019. Ementa: Institui o dia 13 de julho como o Dia Nacional da Música e Viola Caipira. Explicação da Ementa: institui o Dia Nacional da Música e Viola Caipira, a ser comemorado, anualmente, no dia 13 de julho.As 3 etapas da inteligência artificial e por que 3ª pode ser fatal
O que é o Projeto de Lei 399?
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para obrigar bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco. Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.O que muda com a PL 42?
O Projeto de Lei Complementar 42/23 garante a concessão de aposentadoria especial a trabalhadores expostos a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde. O benefício consistirá em renda mensal equivalente a 100% do salário em atividade.O que diz a PL 2160?
A Câmara dos Deputados aprovou o PL 2160/2023 que institui a Lei Geral dos Agentes de Trânsito ( define carreira própria, exclusiva do serviço público, natureza policial de segurança viária, porte de arma e nível superior).O que significa PL 22?
PL 22/2020 Inteiro teor. Projeto de LeiRevogação, dispositivo legal, Código de Processo Penal, implementação, juiz de garantias.
O que significa PL aprovada?
Proposição destinada a dispor sobre matéria de competência normativa da União e pertinente às atribuições do Congresso Nacional. Sujeita-se, após aprovado, à sanção ou ao veto presidencial.O que é a lei do Marco Zero?
O projeto restringe a demarcação de terras indígenas àquelas já tradicionalmente ocupadas por esses povos em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da nova Constituição federal.O que é a PL 460 2019?
PL 460/2019 Inteiro teor. Projeto de LeiAltera a Lei No 11.350, de 05 de outubro de 2006, que "Regulamenta o § 5o do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art.
O que está previsto no artigo 231 da Constituição Federal?
O art. 231 da Constituição Federal reconhece aos índios “sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens”.Porque os indígenas são contra o marco temporal?
A tese do marco temporal afirmava que os povos indígenas apenas possuíam direito às terras que já eram tradicionalmente ocupadas por eles no dia da promulgação da CF, em 5 de outubro de 1988. Assim, os povos originários só poderiam reivindicar a posse de áreas que ocupavam até essa data.Quais grupos ameaçam as terras indígenas?
O avanço sobre as terras indígenas tem recrudescido nos últimos tempos das mais diversas maneiras. As demarcações foram paralisadas, a grilagem, o desmatamento ilegal e as invasões por garimpeiros aumentaram exponencialmente, consoante o que foi amplamente divulgado na imprensa.Qual o problema do marco temporal?
Com a tese do marco temporal, aumenta a dificuldade do Estado brasileiro em realizar a demarcação de terra indígena e ocupação tradicional, ou seja, de efetivar o direito à proteção e a efetivação do direito às terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas.Quem é o dono do PT?
Flávio Jorge, fundador do Partido dos Trabalhadores.O que o PL defende?
O Partido Liberal defende o porte de armas e também defende a redução da maioridade penal de 18 anos para 16 anos. Em 14 de julho de 2023, o deputado Bibo Nunes do PL apresentou um projeto para acabar com as saídas temporárias entre presidiários do regime semi-aberto.O que é a PEC 57?
PEC 57/2019 Inteiro teor. Proposta de Emenda à ConstituiçãoAltera a Constituição Federal para incorporar a nomenclatura “pessoa com deficiência”, utilizada pela Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência.
Qual o objetivo da PL 490?
O PL 490 cria critérios e procedimentos arbitrários para a demarcação de terras indígenas, como a necessidade de provar a ocupação efetiva do território requerido em 1988, data de promulgação da Constituição Federal daquele ano.O que significa PL projeto de lei?
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PL) O PL é a proposição mais comum que trata, em regra, de todas as matérias que podem ser objeto de regulação legislativa. O PL, além de poder ser apreciado conclusivamente pelas Comissões, é aprovado pelo quórum de maioria simples e se sujeita à sanção do Presidente da República.Quais as 25 profissões que dão direito a aposentadoria especial?
Dentre as profissões com direito ao benefício em que os trabalhadores tem 25 anos de atividade especial estão:
- Aeroviário;
- Aeroviário de Serviço de Pista;
- Auxiliar de Enfermeiro;
- Auxiliar de Tinturaria;
- Auxiliares ou Serviços Gerais em condições insalubres;
- Bombeiro;
- Cirurgião;
- Cortador Gráfico;
O que significa PL 40?
Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 40, de 2023Explicação da Ementa: Visa abrir recursos para Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda (34,8% dos recursos), para atender despesas incorridas pelos bancos oficiais federais, em exercícios anteriores, amparadas pelo art.