Aprovada nesta quarta-feira (12) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 45/2023 criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de entorpecentes no país. Conhecida como PEC das Drogas, ela é de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Com a decisão, portar a droga passa a ser um ilícito administrativo. Segundo a Corte, o usuário não poderá mais ser submetido a um processo penal, nem terá um registro na sua ficha criminal. Também não haverá mais a possibilidade de ser submetido à pena de prestação de serviços à comunidade.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) por 47 votos a 17, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 45/23, que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de droga.
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) é matéria sujeita a tramitação especial na Câmara dos Deputados e deve ser apresentada pelo Presidente da República, por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal ou por mais da metade das assembleias legislativas das unidades da Federação, ...
Qual foi a decisão do STF sobre o porte de drogas?
A Corte fixou que deve ser de 40 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis a quantidade de maconha para caracterizar porte para uso pessoal e diferenciar usuários e traficantes. O cálculo foi feito com base nos votos dos ministros que fixaram a quantia entre 25 e 60 gramas nos votos favoráveis à descriminalização.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por maioria, nesta quarta-feira, (26) definir um limite de 40 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas como critério objetivo para diferenciar usuário da droga do traficante.
PEC é a sigla para Proposta de Emenda à Constituição. Trata-se da iniciativa que tem o poder de transformar a Constituição e que, para entrar em vigor, precisa da aprovação, em dois turnos, da maioria absoluta de senadores e deputados. Qual a função do presidente do Senado?
Após ser aprovada em redação final, a PEC é promulgada pela Mesa da Assembleia no prazo de 5 dias úteis. Isso quer dizer que a PEC não passa pela sanção do governador.
Todo o cidadão para ser atendido na UBS por meio do Sistema com PEC deve possuir um cadastro ativo no sistema, sendo identificado pelo número do Cartão Nacional de Saúde (CNS).
Assim, a PEC pretende explicitar na Constituição que é crime a posse ou o porte de qualquer quantidade de drogas — como maconha, cocaína, LSD, crack, k9 e ecstasy — deixando a cargo da Justiça definir, de acordo com o conjunto de provas, se quem for flagrado com droga responderá por tráfico ou será enquadrado somente ...
STF forma maioria para descriminalizar porte de maconha para consumo pessoal. Tese de repercussão geral será fixada na sessão desta quarta-feira (26), assim como critérios que devem diferenciar usuário de traficante.
Aprovada nesta quarta-feira (12) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 45/2023 criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de entorpecentes no país. Conhecida como PEC das Drogas, ela é de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/23 inclui um inciso na Constituição Federal para tornar crime a posse e o porte de qualquer quantidade de droga ilícita, como maconha, cocaína ou ecstasy. A PEC é oriunda do Senado, onde já foi aprovada, e está em análise na Câmara dos Deputados.
O Supremo Tribunal Federal (STF) descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal e fixou a quantia de 40 gramas para diferenciar usuários de traficantes. A medida estimulou o debate em todo o País e aumentou a confusão que muita gente faz, inclusive parte da imprensa, ao confundir descriminalização com legalização.
Quem falta votar no STF sobre descriminalização das drogas?
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quinta-feira (20), o julgamento do porte de maconha para consumo próprio. Atualmente, falta apenas um voto para formar maioria a favor da descriminalização: cinco ministros são favoráveis e três, contrários.
Brasília, 13/3/2009 – A inclusão da educação infantil e do ensino médio no período de educação obrigatória poderá fazer parte do texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 277/08, que retira o orçamento da educação da Desvinculação de Receitas da União (DRU).
Espécie de norma jurídica que altera a Constituição. Tem origem a partir de proposta de emenda à Constituição (PEC) apresentada pelo presidente da República, por um terço dos deputados federais ou dos senadores ou por mais da metade das assembleias legislativas do país.
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A emenda à Constituição, por resultar do exercício do poder constituinte reformador, é elaborada exclusivamente pelo Congresso Nacional, sem qualquer ingerência do Presidente da República. Este, por previsão expressa na CF, somente dispõe de iniciativa para apresentar a PEC, jamais para vetá-la ou sancioná-la.
A metodologia recomendada tem por meta desenvolver as potencialidades humanas, organizar e sistematizar as informações, propiciar um aprendizado efetivo em curto período de tempo.
A PEC da Segurança Pública mantém outros pontos estruturantes, como a constitucionalização dos Fundos Nacional de Segurança Pública (FNSP) e Penitenciário Nacional (Funpen), garantindo que os recursos sejam compartilhados entre todos os entes federativos sem possibilidade de contingenciamento.
Ele salientou que a discussão se dá unicamente em torno do uso pessoal de maconha e não de outras drogas. “As drogas não estão sendo, nem serão liberadas no país por decisão do STF. Legalizar é uma definição que cabe ao Poder Legislativo e não ao Poder Judiciário”, afirmou.
Qual a pena para posse de drogas para consumo pessoal?
Art. 16. Adquirir, guardar ou trazer consigo, para o uso próprio, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - Detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e pagamento de (vinte) a 50 (cinqüenta) dias-multa.
São inafiançáveis, por determinação constitucional, o racismo, a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes, o terrorismo, os crimes hediondos e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado de Direito. A lei pode considerar inafiançáveis outros crimes (art.
