Ato ou efeito de cercear; cerceadura, cerceio. EXPRESSÕES Cerceamento da liberdade , Jur : ação com a intenção de impedir que alguém se locomova ou manifeste suas ideias. Cerceamento de defesa , Jur : qualquer tipo de obstáculo criado para impedir a defesa do réu.
1 Cortar pela base ou pela raiz; cortar cerce ou rente: Ao pedir perdão já cerceou qualquer ressentimento que pudesse surgir. 2 Aparar as extremidades: O jardineiro cerceou todos os arbustos do condomínio.
Ela permite ao juiz determinar as pro- vidências necessárias ao esclarecimento da causa e indeferir requerimentos inúteis. Mas a utilidade e a necessidade das providências requeridas pelas partes de- vem ser analisadas em face das garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
1. Impor limites a; impedir que algo se dê ou se processe completamente; dificultar o desenvolvimento, a difusão, a circulação de (algo).; LIMITAR; RESTRINGIR [td. : cercear os atos de outrem: Cerceia as carreiras dos discípulos] [tdi. + a : Não se deve cercear ao indivíduo o direito de expressão.]
Há cerceamento de defesa quando o juiz indefere a realização de prova oral e pericial, requeridas oportuna e justificadamente pela parte autora, com o fito de comprovar suas alegações, e o pedido é julgado improcedente por falta de provas.
O cerceamento da liberdade individual por meio das prisões é o mais direto e gravoso possível, dentro do sistema jurídico brasileiro, a um indivíduo, além de serem institutos antigos no Brasil, conforme se verá no tópico atinente ao princípio da liberdade.
Nos termos da jurisprudência do STJ há cerceamento de defesa quando a parte, embora pugnando pela produção de provas, tem obstado o ato processual e há julgamento contrário ao seu interesse com fundamento na ausência de provas de suas alegações.
O cerceamento de defesa do contribuinte afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como do devido processo legal, nos termos do art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/88."
1 Impedir a continuação de; fazer parar: O governo coibiu todas as manifestações consideradas abusivas. 2 Impedir de fazer alguma coisa; proibir, tolher: Só o medo do escândalo o coíbe.
O que é cerceamento de defesa por falta de intimação do advogado?
Constitui nulidade absoluta por cerceamento de defesa a falta de intimação do advogado constituído, não habilitado no sistema do processo digital, de modo que todos atos processuais praticados após o pedido de habilitação no feito são nulos, por caracterizar prejuízo à ampla defesa e ao contraditório.
O cerceamento de defesa, pelo Poder Judiciário, é a violação de sagradas garantias constitucionais, vale dizer, os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como do devido processo legal, nos termos do art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/88, aliás, conquistadas com muita luta, ferro e fogo.
